notários e registradores
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Decisão Monocrática Nº 0049095-37.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
... Apelado: Município de Caucaia ... SERVENTIA ... REGISTRADORES" ... FUNCIONAMENTO ... EXIGÊNCIA ... MUNICÍPIO ... LEGALIDADE. TRIBUT\xC3" ... notários e registradores, visa a apelante excluir de sua base de ... cálculo a ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000235-88.2022.8.19.0810 , 26-05-2022
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO DE PARENTES DA ANTIGA GESTORA QUE, POR VENTURA, AINDA SE ENCONTRASSEM TRABALHANDO NO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS. AVISO CGJ Nº 13/2020 MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU...
... NÃO HÁ, ... TODAVIA, IMPEDIMENTO PARA QUE OS NOTÁRIOS E ... REGISTRADORES CONCURSADOS TENHAM PARENTES ... CONTRATADOS PELO ... -
Processo nº 0049742-04.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Arguic¿a~o de Inconstitucionalidade. Artigos 117, Item 21 e 135, Iii, A, 1 e 2, Parágrafo Único Da Lei Complementar Nº 63/2004 Do Município de Nilópolis, que Disciplina a Incidência Do Iss sobre O Faturamento de Notários e Registradores. Incidente Suscitado Em Embargos de Declaração Opostos Em Face de Agravo de Instrumento que Cassou Liminar Deferida Em Mandado de Segurança. Recurso que...
... INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO DE ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INCIDENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51875057320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
... A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 0307527-58.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... a categoria genrica de "agentes pblicos", os notrios e registradores so considerados agentes particulares delegatrios de servio pblico. Veja-se ...
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Acórdão nº 50873679820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... norma do § 1º do artigo 9º, Decreto-Lei nº 406/68, alcança notários e registradores ... Leio o texto legal: ... Art. 9º - A base de ...
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Acórdão nº 1.0701.14.004303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NASCIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DE REGISTRO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO ESTATAL PROVIDO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA.-...
... da Repblica, dispe sobre a responsabilidade dos notrios e registradores no exerccio de sua atividade; que o Estado no responde por ato dos notrios ... -
Acórdão nº 51946828820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE SEJAM FORNECIDAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS EM NOME DO EXECUTADO, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO DO ART. 98, §1, INCISO IX DO CPC. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS...
... dispõe que esta abarcará também os emolumentos devidos a notários ou registradores. No entanto, a lei processual refere, no artigo 98, ... -
Acórdão Nº 5008896-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... diretamente a Constituio Federal, eis que os notrios e os registradores no so titulares de cargo efetivo e, por consequncia, no podem permanecer ...
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Acórdão Nº 0016259-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ...
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Acórdão Nº 0018716-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico dos Notários e Registradores foi modificado, vez que suas atividades passaram a ser ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100380-28.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E IMPERÍCIA DO CARTÓRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE DA PARTE AUTORA. 1....
... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E ... REGISTRADORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... FURTADO. COMUNICAÇÃO À ... -
Decisão Monocrática nº 52370017120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PARTE COM GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Efetivamente, considerando que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, é caso de deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, uma vez que, a teor do
... CPC, a gratuidade compreende também "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ... -
Acórdão Nº 5000522-63.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... a categoria genrica de "agentes pblicos", os notrios e registradores so considerados agentes particulares delegatrios de servio pblico: [ ... ] ...
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Acórdão nº 1.0701.15.003546-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, §3º, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CRI - PESQUISA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXEQUENTE - INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - CUSTOS DA DILIGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ABRANGÊNCIA -INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 98, §1º, IX DO
... de justia em relao aos "emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão Nº 0710142-93.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... entos devidos a notários ou registradores ... em razão da prática de registro, averbação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069132-76.2022.8.19.0000 (Cível), 27-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ, EM FACE DA LEI Nº 4912/2022 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA...
... Embargante: SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ ... -
Acórdão nº 52041057220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O ART. 98, §1º INCISO IX DO CPC ESTABELECE QUE O BENEFÍCIO COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA...
... a gratuidade judiciária compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ... -
Acórdão nº 660781 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (TITULARIDADE, CARGO PÚBLICO, NOTÁRIOS) ... RE 178236 (2ªT) ... Número de ...
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Decisão Monocrática Nº 0330228-45.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-05-2019
... Recorrente : Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina ANOREG SC ... Advogados : ...
- Questoes de Ordem nº 33046 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2015
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Acórdão Nº 0026013-92.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A ... TERCEIRO. ART. 22, DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... sua vez, é considerado responsável pelos atos praticados por notários e registradores, conforme tese estabelecida pelo STF no julgamento do Tema ... -
Acórdão Nº 0807296-11.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
... Previdência Social os cartorários extrajudiciais ... (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes ... juramentados) admitidos ...
- Acórdão nº 772813 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013