notários e registradores
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Acórdão nº 1.0000.20.065335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ILEGAL DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. SOLICITANTE AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO ADMINISTATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDIFERENÇA.
... e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO E CONCEDIDO AO INVENTARIANTE - DEFERIMENTO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU DESAPARECIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CUSTAS E DESPESAS CARTORÁRIAS ALCANÇADAS PELA BENESSE PROCESSUAL- RECURSO PROVIDO. I - A revogação da justiça gratuita "ex officio"...
... qualquer solicitao, autorizao ou homologao dos notrios e registradores para obteno do benefcio pelo cidado"; QUE "como poderia o agravante, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO E CONCEDIDO AO INVENTARIANTE - DEFERIMENTO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU DESAPARECIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CUSTAS E DESPESAS CARTORÁRIAS ALCANÇADAS PELA BENESSE PROCESSUAL- RECURSO PROVIDO. I - A revogação da justiça gratuita "ex officio"...
... qualquer solicitao, autorizao ou homologao dos notrios e registradores para obteno do benefcio pelo cidado"; QUE "como poderia o agravante, ... -
Decisão Monocrática nº 50080323020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO...
... da justiça é dispensado do recolhimento de emolumentos a notários ou registradores para cumprimento da sentença. Decisão agravada ... -
Acórdão Nº 0044273-30.2020 do null, 15-06-2021
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA (ANOREG-SC) E COLÉGIO NOTARIAL DO ...
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Processo nº 0033359-09.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu a Extensão de Gratuidade de Justiça a Serviços Notariais. Parte Autora que Comprovou a Alegada Hipossuficiência, Nos Autos Principais, Tanto que Houve O Deferimento Da Gratuidade de Justiça. O Art. 98 §1º, Inciso Ix Do Cpc, Dispõe que a Gratuidade Da Justiça Compreende Os Emolumentos Devidos a Notários Ou Registradores Em Decorrência...
... gratuidade ... compreende ... emolumentos ... registradores em decorrência da prática de ... IX - os emolumentos devidos a notários ou ... -
Decisão Monocrática nº 52174146320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DOS REGISTROS CIVIL E DE IMÓVEIS SEM ÔNUS. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HOUVE O DEFERIMENTO DE IDÊNTICO PEDIDO, REPRISTINANDO-SE AQUI OS MESMOS FUNDAMENTOS. OCORRE QUE O INC. IX DO § 1º DO ART. 98 DO CPC É...
... pela gratuidade da justiça “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ... -
Decisão Monocrática nº 52179662820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ...
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Acórdão nº 70053955225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 2013/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A ...
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Processo nº 0034322-17.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Usucapião. R. Decisão a Quo Indeferindo a Expedição de Ofícios Aos Cartórios Distribuidores, Ao Argumento que É Ônus Da Autora Providenciar a Documentação Necessária À Instrução Do Processo. I - Autores sobre O Pálio Da Gratuidade, Cujo Benefício Abrange Os Emolumentos Devidos a Notários Ou Registradores, Mormente Quando É Necessário À Efetivação de...
... notários ou registradores, mormente quando é necessário à ... -
Acórdão nº 70053954335 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 2013/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A ...
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Acórdão nº 70055321863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 2013/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A ...
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Decisão Monocrática nº 50005142620178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ÚNICA, MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAL AO OFICIAL REGISTRADOR SEM CUSTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. Por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária, a qual...
... ão de exames considerados essenciais e os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CNIB. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema infojud são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências.A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) nada mais é que um mecanismo de intercâmbio
... a comunicabilidade eletrnica, em tempo real, aos notrios e registradores de imveis, no se prestando como meio de busca e localizao de bens do ... -
Acórdão nº 70055500961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 2013/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A ...
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Acórdão nº 70055301907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 2013/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2013 QUE LIMITA A ...
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Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
... os procedimentos que sero adotados pelos Notrios e Registradores para realizao dos atos notariais e de registro para o cumprimento de tal ... -
Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
... os procedimentos que sero adotados pelos Notrios e Registradores para realizao dos atos notariais e de registro para o cumprimento de tal ... -
Acórdão Nº 0302084-02.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN). INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETUADA PELO ALIENANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRADIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO.
... financeira realizada pela Federao Brasileira de Notrios e Registradores, com registro de alienao fiduciria informado pela BV FINANCEIRA em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0069636-48.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE BUSCA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. OFÍCIOS PARA CERTIDÕES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Cinge-se a controvérsia a saber da possibilidade de expedição, diretamente pelo Juízo a quo, de ofícios dirigidos a órgãos públicos para obtenção de dados arquivados referentes as partes do processo, visto ser a autora beneficiária...
... emolumentos devidos a notários ou registradores em ... decorrência da prática de registro, averbação ... -
Acórdão Nº 0027565-48.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2020
... período, mediante prévia indicação pela Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (ANOREG/TO), na forma do artigo 38, § 2 o , ...
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Acórdão nº 1.0338.13.010471-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
Remessa necessária - Apelação cível - ação anulatória - ISSQN - Município de Itaúna - Lei Complementar 31 de 2004 - serviços de registros públicos, cartorários e notarias - extensão dos efeitos da ADI 1.0000.04.406354-3/000 - ausência de determinação - declaração de inconstitucionalidade limitada à Lei Complementar 30, de 2003 - - itens 21 e 21.01 da Lei Complementar Federal 116, de 2003 - ADIn 30
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Decisão Monocrática nº 50538552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO PEDIDO DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. REFORMA DA DECISÃO. A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §5º, DO CPC, É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE, JUSTAMENTE PELA PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONDIÇÃO DE...
... 99, CPC. Outrossim, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ... -
Acordao N° 1323447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Gratuidade de justiça. Abrangência. Emolumentos cartorários. Diligência da parte. Decisão mantida. 1. Malgrado o artigo 98, § 1º, ix, do cpc prever que a gratuidade de justiça abrange os emolumentos devidos aos notários ou registradores, a benesse deve ser requerida aos cartórios de registro civil, e não ao juízo que...
... devidos aos notários ou registradores, a benesse deve ser requerida aos cartórios de registro ... -
Acórdão Nº 0100571-14.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 07-10-2019
... 1. O FECOM aplica-se aos atos gratuitos praticados pelos ... notários e registradores, bem como será utilizado para ... complementar a receita ...