notários e registradores

17921 resultados para notários e registradores

  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042156-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2021

    Mandado de Segurança. Incidência de ITCMD sobre extinção de usufruto vitalício em razão de renúncia da usufrutuária. Alegação de lançamento indevido do tributo por ocasião da tentativa de emissão, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, de documento que atestasse a sua não incidência, exigido pelo cartório para a lavratura da escritura de abdicação do direito real titularizado pela...

    ...débito fiscal lançado, ordens direcionadas aos notários e. registradores necessários à formalização e averbação da. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293254-45.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$

    ...dos tabeliães e registradores oficiais que, no. exercício de suas funções, causem dano a. terceiros, ...ação diretamente contra notários e registradores. que decorre do art. 22 da Lei no 8.935/94,. evidenciando ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293250-08.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$

    ...dos tabeliães e registradores oficiais que, no. exercício de suas funções, causem dano a. terceiros, ...ação diretamente contra notários e registradores. que decorre do art. 22 da Lei no 8.935/94,. evidenciando ...
  • Decisão Monocrática Nº 0306784-55.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 14-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0306784-55.2014.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Mario Aloísio FeuserAdvogados : Vinicius Marcelo Borges (OAB: 11722/SC) e outroRecorrido : IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMario Aloísio Feuser, com fulcro no art. 102, inc.

    ... ADI 5819/SC perante a Suprema Corte, na qual a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina - ANOREG/SC questiona a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011536-03.2019.8.19.0207 (Cível), 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO MESMO. LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PERANTE O CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FAZENDA...

    ...DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. FJ 2. de ilegitimidade passiva. Os notários e registradores são. classificados como particulares em regime de ...
  • Acórdão nº 446111 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2006

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Notários e registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98. Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000340-02.2021.8.19.0810 , 05-08-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE RECORRE DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, PELA INFRAÇÃO, EM TESE, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, II E VIII E 31, I, II, III, E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994, MOTIVADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. FATOS QUE REMONTAM A ABRIL DE 2013 E MARÇO DE 2

    ...prescricionais para sanção de atos ilícitos perpetrados por notários e. registradores (Proc. nº 0000241-66.2020.8.19.0810, rel. Des. MARCUS ...
  • Acórdão Nº 5025024-88.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ERRO DO REGISTRO CIVIL QUE OCASIONOU, EQUIVOCADAMENTE, A NOTIFICAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CADASTRO DE SERVIDORES DA RECEITA. CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA EM QUE...

    ... QUE O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (TEMA 777). DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5000186-02.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DE TABELIÃO. COMPRA DE IMÓVEL DECLARADA NULA POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO UTILIZADA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSAMENTE AUTENTICADOS EM MARINGÁ/PR. PROCURAÇÃO LAVRADA, COM BASE NAQUELES DOCUMENTOS, EM TAMBOARA/PR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA EM PORTO BELO/SC. SENTENÇA DE...

    ... aos servidores públicos, categoria esta que não abrange os notários e registradores. Por consequência, entendo que o tabelião é parte ...
  • Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pela reclamante não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova era desnecessária à solução da...

    ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ...
  • Acórdão nº 0005280-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDORA DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. AFASTAMENTO PRECÁRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. CARGOS INACUMULÁVEIS,...

    ...concurso que estão em sintonia com a Lei dos Notários e. Registradores n. 8.935/94 e com a Constituição Federal. Segurança. ...
  • Acórdão Nº 0002855-93.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DOS RÉUS PARTICULARES. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEORIA OBJETIVA. TEMA JULGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL....

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTÁRIOS. E REGISTRADORES. TEORIA OBJETIVA. TEMA JULGADO PELO STF. EM SEDE DE ...
  • Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
    ...8. O caráter pessoal dos serviços prestados pelos notários e oficiais de registro público. 9. A base de cálculo na tributação dos ... 3. É pessoal a responsabilidade dos notários e registradores pelos atos praticados nas serventias das quais são titu-lares? . 4. Qual ...
  • Acórdão nº 70085698199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE DELEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A inconformidade do impetrante diz respeito cancelamento/indeferimento da sua inscrição definitiva no certame para remoção, em razão da ausência de comprovação de exercício da atividade por mais de dois anos. 2. O impetrante não...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. remoção de NOTÁRIOS E REGISTRADORES. exigência de dois anos de delegação. DIREITO LÍQUIDO ...
  • Decisão Monocrática Nº 4028538-50.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 06-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança Coletivo n. 4028538-50.2018.8.24.0000 da Capital Impetrante : Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina SINOREG-SCAdvogado : Guilherme Jannis Blasi (OAB: 28700/SC)Impetrado : Corregedor-geral de Justiça do Foro ExtrajudicialInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relat

    ...Impetrante : Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina SINOREG-SC . Advogado : ...
  • Decisão Monocrática Nº 4011220-25.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011220-25.2016.8.24.0000 da Capital Agravante : Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina - ANOREG-SCAdvogados : Guilherme Jannis Blasi (OAB: 28700/SC) e outroAgravado : Sistema de Cartório e Licenciamento Tecnológico LtdaAdvogada : Juliana Francisca Lettiere (OAB: 145921/SP)Interessado : Diretor do...

    ...Agravante : Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina - ANOREG-SC . Advogados : ...
  • Acórdãos nº 2043860-56.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019

    Cumprimento de sentença – Expedição de certidão de protesto ao cartório – Indeferimento – A gratuidade processual é referente ao pagamento de emolumentos devidos a notários ou registradores, mas não afasta da parte beneficiária o dever de encaminhar a certidão de protesto ao respectivo cartório – Precedente – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043860-56

    ...é referente ao pagamento de emolumentos devidos a notários ou registradores, mas não afasta da parte beneficiária o ...
  • Acórdão Nº 5006926-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. 1º TABELIONATO DE NOTAS E 3º TABELIONADO DE PROTESTO DA CAPITAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO COMO INTERINO. LISTA DE PREPOSTOS VEICULADA NOS SINAIS PÚBLICOS CONTIDOS NOS REGISTROS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 20 E 39 DA LEI N. 8.935/94. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS DA...

    ... atinentes às escrivanias extrajudiciais, faculta aos notários e oficiais de registro a contratação de escreventes, na medida em que ... e a data do início da substituição" (Lei dos notários e registradores comentada. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 275). [grifou-se] No ...
  • Acordao Nº 147257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DE DELEGAÇÃO. LEI Nº 8.935/1994. INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Os notários e registradores, em decorrência da delegação de serviço público, devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais, como na vida privada, devendo observar os princípios da...

    ...22 a 24 da lei anteriormente referenciada ”. Com efeito, os notários/registradores, atuando em nome do poder público, devem agir sob o manto ...
  • A Teoria do Direito Vivo de Ehrlich e os impactos do neoconstitucionalismo

    Rodrigo Oliveira: o Direito Vivo de Ehrlich e o neoconstitucionalismo

    ....730/RS[1], na qual reconhece que a independência funcional dos notários e registradores não é ampla, ou seja, permite uma ingerência ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007922-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA E ISENTAR A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECORRE A AGRAVANTE REPISANDO OS ARGUMENTOS E REQUERENDO SEJA RECONHECIDO QUE A TAXA JUDICIÁRIA...

    ...QUE O BENEFÍCIO COMPREENDE OS EMOLUMENTOS. DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA. CONCRETIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À. 119. ...
  • Acórdão Nº 0700645-14.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO GRATUITA DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PELO CARTÓRIO COMPETENTE APÓS A RETIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ACOLHIDO. ART. 45, §1, DA LEI 8.935/94. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES DE ÓBITO E DE NASCIMENTO SEM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO...

    ...BENEFÍCIO QUE COMPREENDE EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU. REGISTRADORES QUANDO O ATO A SER PRATICADO FOR NECESSÁRIO À ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000119-19.2021.8.19.0810 , 01-07-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE NOTAS REFERENTE À TRANSMISSÃO DA ARRECADAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDOS AO FETJ E DO ACRÉSCIMO DE 4% SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDO AO FUNARPEN NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 30/09/2018. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.935/94, CONSISTENTE NO VALOR...

    ...por notários e registradores (Proc. nº 0000241-66.2020.8.19.0810,. rel. Des. MARCUS ...
  • Acórdãos nº 2071941-49.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

    Usucapião. Autores beneficiários da justiça gratuita. Benefício que compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos exatos termos do artigo 98, §1º, IX do CPC. Precedentes. Certidõ

    ... Benefício que compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, ...
  • Acordao N° 1409201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelação cível. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ação de extinção de condomínio sobre imóvel. Instrução do processo. Documento essencial. Matrícula do imóvel. Gratuidade de justiça concedida. Emolumentos. Isenção. Expedição de ofício. Cabimento. Efetivação da assistência judiciária. Integral. Recurso conhecido e provido. 1. Sentença de indeferimento da inicial sob o fundamento que a...

    ...notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou ...

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