Notas dos corretores
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30. É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... Parágrafo ... respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando‑se embaraço à ...
-
Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... por funcionário público (tabeliães, ofi ciais públicos, corretores, cônsules, etc.) ou quem quer que esteja legalmente autorizado (no ... não é somente a escritura lavrada por tabelião, em seus livros de notas, mas também consoante a enumeração feita por Clóvis Beviláqua : a) ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de direito público interno ou serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções oficiais, ... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – dos manifestos e ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" ... IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... VIII - proceder à inscrição dos corretores de planos previdenciários, de entidades abertas de previdência privada, ... às entidades abertas, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... é proibido o funcionário fora de sua atividade conversar com corretores que exerce (sic) uma atividade respeitada e lucrativa para trazer até o ... O tipo do artigo 313-A, do Código Penal, traz notas que o especializam em relação ao crime de estelionato previdenciário ... -
A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... - por escrituras públicas; 2 - por escritos particulares; 3 - pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos seus protocolos; 4 - por ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0070701-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2 - por escritos particulares; ... 3 - pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos seus protocolos; ... 4 - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... 5.710, de 7 de outubro de 1971 ... § 2° Aos corretores de planos previdênciarias de entidades abertas aplica-se a ... às entidades abertas, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152345920204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815234-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO WAGNER ALVES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO
... -59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: ... notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do ... -
Decisão da Presidência nº 888864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Com efeito, não consta na relação de notas a serem alteradas, o número de inscrição do apelado, em que pese os ... pela retificação da correção de um dos professores-corretores não inclui o número da inscrição do impetrante. (..) Dessa forma, não ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... VI - lucros da ... , vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas ...
-
Dos documentos eletrônicos
... provar-se por escrituras públicas; por escritos particulares; pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos seus protocolos; por ...
-
Acórdão Nº 0021458-14.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2019
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . Não comprovada a alteração no conteúdo ocupacional contratado ou a exigência de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado ou, ainda, a realização de atividades que não guardem similaridade com o conteúdo ocupacional do cargo contratado, não há falar em acréscimo salarial pelo acúmulo de funções.
... variadas e executadas em rodízio e consistiam em pagamento de corretores, recebimento de notas fiscais emitidas pelos corretores, que fazia o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V – os inventariantes; ... Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema ...
-
Acórdão Nº 0020619-41.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seus empregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos, pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalece a tese da...
... - do repasse dos valores a terceiros (empregados da reclamada e corretores) - da composição das notas fiscais e sistemática da reclamada para ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... e) dos Corretores de Seguros habilitados ... CAPÍTULO II. Disposições especiais ... contratos de seguros que comercializarem, bem como as respectivas notas técnicas atuariais ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.633, de 2000 ...
-
Acórdão Nº 0030058-28.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... da r Congossa Empreendimentos, comercializado por meio dos corretores da imobiliria r Lopes Imveis, a qual se comprometeu a dar encaminhamento ... que antecipou os efeitos da tutela, no tocante ao protesto das notas promissrias (fls. 75/76). Por terem as rs sucumbido em parte mnima do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria ... Art ... de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ônomo se constitui no profissional, único que tem conhecimentos específicos da pedologia e tipos de solo, topografia, pedregosidade, acessos, notas agronômicas que interferem diretamente no valor do imóvel rural ... Nenhum outro profissional, senão o Engenheiro Civil se encontra preparado e ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de crédito que foi oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n. 45/04, que dilatou a ... de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional ...
-
Acórdão Nº 0021960-38.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
CORRETOR DE VENDA DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que o reclamante, devidamente inscrito como corretor de imóveis, se encontrava sob subordinação direta da reclamada, inclusive com o controle de jornada de trabalho. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... corretor e a possibilidade de realizar vendas em nome de outros corretores e que apresentou o cartão de CNPJ com empresa em nome do autor desde 2011 ... foram utilizados os documentos constantes nos autos, tais como notas fiscais, relatórios de comissão e contratos de compra e venda. No ... -
Acórdão Nº 5000528-60.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 091/CESIEP/2017. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO CÁLCULO DA NOTA OBTIDA EM DESACORDO COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DO IMPETRANTE VISANDO A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO E A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE...
... ência do certame, no que diz respeito ao cálculo e publicação das notas auferidas na segunda fase, extrai-se que:8.17. DA CORREÇÃO DAS QUESTÕES ... A redação será corrigida por 02 (dois) professores corretores independentes, sendo atribuída nota de 0,00 (zero) a 5,00 (cinco) de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comando jurisprudencial irreversível” (notas retiradas do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do ... remunerados, os balconistas, pracistas, vendedores, viajantes, corretores, etc. Para esses empregados o ganho mensal está diretamente ligado ao seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... da unidade à ex-Primeira Dama Marisa Letícia e que vários corretores, ao tentarem vender unidades, apresentavam o edifício como sendo o local ...