notas promissórias online
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Acórdãos nº 2013230-51.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENHORA ONLINE – POUPANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que determinou a liberação do valor bloqueado por meio do sistema Bacenjud, por ser impenhorável, tendo em vista que se trata de numerário depositado em caderneta de poupança – Não acolhimento - A...
...ÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR S MATERIAIS E MORAIS - PENHORA ONLINE POUPANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 50474662620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ...
...NOTAS" PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ARGUI\xC3"... -
Acórdão nº 50114065420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA PENHORA.É ônus do devedor comprovar a alegada impenhorabilidade dos bens. Inexistindo elementos de prova demonstrando a origem da verba constrita, tampouco a natureza dos valores, não há falar no reconhecimento da impenhorabilidade suscitada....
...NOTAS" PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ARGUI\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51788276920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO...
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALORES INFERIORES A ...NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ... -
Acórdão nº 70085474831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Na esteira do entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas...
.... É o relato. Decido. . A penhora online foi introduzida no Código de Processo Civil, a ...NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ... -
Decisão Monocrática nº 51023059820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA
...NOTAS" PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ARGUI\xC3"... -
Acórdão nº 52440552520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES. ART. 833, X DO CPC. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DA QUANTIA CONSTRITA NA CONTA DO EXECUTADO. ...
...NOTAS" PROMISSÓRIAS. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. ARGUI\xC3"... -
Acordao N° 1420755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor. Ausência de comprovação. Constrição mantida. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora sisbajud. 1. 1. A agravante alega a impenhorabilidade do valor...
...-se à ação de execução lastreada em notas promissórias, pela qual se objetiva. o pagamento ...penhora online. 5.1. Quanto à conta Nubank, oextrato bancário ... -
Acórdão nº 52105500920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento desta Câmara Cível, amparada em precedentes do STJ, no sentido de que a impenhorabilidade se estende às demais contas bancárias. RECURSO PROVIDO.
...notas promissórias, que alcançava R$699.325,06 na a da penhora online, em setembro de 2022. . Com esse fim ... -
Acordao N° 1667545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Sisbajud. Trabalhador autônomo. Impenhorabilidade. Alegação de verba salarial. Não comprovação. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora.
..., tendo a agravante se limitado a juntar notas. promissórias e comprovantes de transferência, ...(vendedora de roupas online). 3.4. Nesse sentido, é o entendimento deste ... -
Contratos bancários
... de mandatário do cliente devedor, a emitir notas promissórias no valor da dívida. Esta cláusula ...Estação Científica Online, n. 5, p. 8, jan 2008). . CORDEIRO, Antônio ...
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Acórdão Nº 0063922-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Levantamento dos atos constritivos realizados no feito determinada pela decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital do devedor. Despacho agravado que incumbiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à baixa das indisponibilidades e constrições efetuadas nos autos, determinando a utilização dos valores
...notas promissórias. Prescrição intercorrente. ia. Penhora online. Pretensão de. não resolvida em primeiro grau. ... -
Decisão com número 5265781-45.2019.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Cível, 02-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 13.000,00 (treze...
...Foi realizada a penhora online, no. valor parcial de R$ 2.727,18 (evento 13), ... e dezesseis centavos), decorrente de notas promissórias. vencidas, as quais reputa serem ... -
Relatório e Voto com número 5143773-38.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 13.000,00 (treze...
...promissória. Foi realizada a penhora online, no valor parcial de R$ 2.727,18 (evento 13),. ... e dezesseis centavos), decorrente de notas. promissórias vencidas, as quais reputa serem ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
...p. 13. . 2 BIBLIA ONLINE. Livro de Êxodo 21, versículo 2. Disponível ... com falsas promesas e assinavam contratos e notas promissórias em branco. Ao chegarem à fazenda, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ...O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ...
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Acórdãos nº 2054136-49.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
*PENHORA "ON LINE" – Bloqueio - Penhora de ativos financeiros efetuado em conta corrente na qual depositado o salário do agravante – Valores depositados em conta corrente que perde a natureza alimentar e pode ser utilizado para pagamento de seus débitos – Penhora mantida – Recurso não provido * (TJSP; Agravo de Instrumento 2054136-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão...
...ôs ação de execução lastreada em notas promissórias vencidas e não ...Realizada a penhora online foram bloqueados R$ 1.324,24 no Banco ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
... o pagamento de R$150.000,00, com base em 3 notas promissórias. No julgamento dos embargos à ...O Exequente requereu a penhora online da quantia executada. É o que nos apresenta, ...
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Equity crowdfunding
...@@1.4.1 Notas Promissórias Simples. Nota promissória, ou ... burocracia por ocorrer em ambiente online e por não ser necessário registrar a ...
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Acórdão Nº 5000374-15.2007.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO MATERIAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Efetivada a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, terá...
... . }. a:hover {. color: green;. . }. .notas {. padding: 0 0 0 0;. }. div.rodape {. margin: ... dos créditos descritos nas Notas Promissórias n os 73-9, 72-2 e 91-7, e, como consequência, ... do feito, de realização de nova penhora online e de realização de buscas nos sistemas INFOJUD, ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras gerais, ... ser encontrada em minha tese, disponível online no ATTENA, repositório digital da UFPE ...
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Acórdão nº 50006020620198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA INDIRETA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso
... tratar de embargos opostos à execução de notas promissórias emitidas pelo executado ...2010, vol. 5, p. 1049. RT online. . 3. MEDINA, José Mighel Garcia; ARAÚJO, ... -
Acórdão Nº 0003667-46.2011.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRELIMINARES.APLICAÇÃO DO ART. 927, INC. V, CPC. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE OS PRECEDENTES ELENCADOS PELO APELANTE SÃO DECISÕES ISOLADAS E QUE NÃO FORAM JULGADOS PELO...
... a exequente, decorrente de vinte e cinco notas promissórias.Todas as tentativas de composição ... prosseguimento da execução com a penhora online.Deferiu-se a penhora online (evento 135, DEC106), ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
...33, v. 1. Disponível online em ... existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, destacando sempre o art. ...