notícia do crime
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...Se não tiver notícia do paradeiro do capturando, devolverá os autos ao juiz deprecante. ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 303 E 304, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA...
...crime...de que, havendo notícia do crime, apure os fatos e promova a ação . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem. ARTIGO 143. Conseguir, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
.... § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: . I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de ..., o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;. III - representante legal e ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ...§ 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto ...
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Caso tem repercussão internacional
A notícia do crime de estupro cometido pelo anestesista Giovanni Bezerra ganhou ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...Art. 15. Publicar ou divulgar:. a) segrêdo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do ...Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:. Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia...
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Acórdão Nº 0014275-74.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339 DO CP –- SENTENÇA CONDENATÓRIA – MÃE QUE IMPUTA AO PAI PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DO FILHO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA– OCORRÊNCIA – FILHO QUE NARRA PARA OS PSICÓLOGOS DO NUCRIA QUE TERIA SIDO ABUSADO SEXUALMENTE PELO PAI DURANTE ENSAIO FOTOGRÁFICO SENSUAL – ACUSADA QUE PROVOCOU ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA A...
...Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira. APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339 DO CP –-. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...PERSISTIR NA NOTICIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL –. DELITO DE DENUNCIAÇÃO ... -
Dos crimes contra a administração pública
...513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). · Vide arts. 19 e 20, ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime. b) Ofício requisitório do Ministério Público. c) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178471-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO QUE REQUER REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME. Apelante que abordou a vítima, juntamente com outros três comparsas, e subtraiu
...ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA. TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR. QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO ...recebido por rádio a notícia do crime surpreenderam o. apelante na condução do veículo na Estrada ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ...#Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. I - apurar fundada notícia de irregularidade;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. II - sanar ...
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Notícia-crime: obviedades que não costumam ser ditas
Notícia-crime: obviedades que não costumam ser ditas
O ponto inicial da discussão sobre o exercício do sistema de persecução penal reside justamente na notícia-crime. A sua importância é fundamental para o regular desenvolvimento da investigação preliminar. Uma compreensão equivocada a respeit... -
Acórdão nº 0026943-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9,70 (NOVE GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 6,05G (SEIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A DOIS OUTROS...
...apreendida, considerando outros dados da notícia". do crime, a exemplo do fato de responder a outro. processo, faz-se necess\xC3"... -
Processo nº 0008546-06.2009.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Inscrição Do Nome Da Parte Autora Em Cadastro de Inadimplentes. Réu que Apresenta Contrato Assinado Pela Parte Autora e Prova a Existência de Débitos Em Aberto. Devolução de Cheques Supostamente Assinados Pela Autora, que Não Reconhece Sua Assinatura. Prova Pericial que Atestou a Legitimidade Das Assinaturas Da Autora Constantes Do Contrato de Abertura de Conta, Bem como Dos...
...eis que consiste em mera notícia do crime. Sentença . ... -
Acórdão nº 0010106-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. REQUERIDO PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. FATO DELITIVO OCORRIDO EM MACAJUBA. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DO CRIME, ERA GESTOR MUNICIPAL DE MACAJUBA E, TAMBÉM, ADVERSÁRIO POLÍTICO E DESAFETO DO REQUERIDO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE RUY BARBOSA. PLEITO MINISTERIAL. DESAFORAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA
...FATO DELITIVO. OCORRIDO EM MACAJUBA. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DO CRIME,. ERA GESTOR MUNICIPAL DE MACAJUBA E, TAMBÉM,. ADVERSÁRIO POLÍTICO E ...VÍTIMA E, ATUALMENTE, PELA ESPOSA DESTA. NOTÍCIA DO. CRIME QUE REPERCUTIU NA CIDADE DE MACAJUBA, SENDO,. INICIALMENTE, ... -
Acórdão Nº 0001135-58.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – OFENDIDO QUE PRONTAMENTE INDICOU O RÉU COMO UM DOS
...5ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME Nº 0001135-58.2018.8.16.0046. APELANTE: HELITON FERNANDO DE OLIVEIRA. ...DOS AUTORES DO DELITO QUANDO DA NOTÍCIA DO CRIME,. POIS JÁ O CONHECIA, TENDO CONFIRMADO EM JUÍZO O. ... -
Acórdão nº 1.0686.10.008093-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - ... -
Acórdão nº 1.0686.10.008093-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - ... -
Acórdão Nº 0008119-38.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, APÓS NOTÍCIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL), E INCLUSÃO DE DELITO PRESCRITO QUE NÃO
...Tal crime foi notado pela vítima por volta das 04h15min e comunicado a Polícia ...INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, APÓS NOTÍCIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL), E INCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0686.10.008093-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - NOTÍCIA DO CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO PROVADO - ... -
Acórdãos nº 1001372-52.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo pagamento do IPVA. Descabimento. Questão que não se resume a mera falta de comunicação da venda. Vendedor vítima de estelionato. Veículo entregue a comprador que deixou de arcar com o financiamento e passou dados de documentos que não conferem com o seu nome. Notícia do crime à
... Notícia do crime à autoridade de trânsito. Descaracterização da ... -
Acórdão Nº 0500066-96.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE SEGUNDO GRAU. FATO NÃO RELACIONADO COM O CARGO. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DOS ARTIGOS 53, § 1º, E 102, I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.PEN
...Notícia de Crime n. 0500066-96.2017.8.02.0000. Constrangimento ilegal. Tribunal ...