notificações trabalhistas
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto ...
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Correios cuidarão de notificações de processos trabalhistas de São Paulo
Correios cuidarão de notificações de processos trabalhistas de SP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) firmou convênio com os Correios, que passarão a ser responsáveis por expedir as correspondências relacionadas aos processos eletrônicos em todas as suas etapas. Com isso, as notificações da... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pelo objeto da delegação. § 6º Antes ...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores ...V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ... domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações" e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) representante indicado pela classe ... domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações" e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperaç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao acesso a ...II - encaminhar notificações e intimações; e. III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa ...II - encaminhar notificações e intimações; e. III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural. Art. 11. O oficial de ...IV – a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações;. V – a forma de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações ... pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e ...#Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não comprovação da anotação na ...ção do seu pedido de registro, acompanhar o envio de notificações ao seu endereço eletrônico. § 3º A notificação realizada por meio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...CAPÍTULO V. Intimações ou notificações...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ...á efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. ARTIGO 256. A citação por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3723/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. As notificações trabalhistas não são personalíssimas, bastando a correta entrega pelos correios no endereço da empresa. A discussão em torno de quem recebeu a notificação e se ela foi ou, não, repassada ao reclamado é vedada nesta instância, pois intrinsecamente dependente da prova(súmula126). Agravo...
...RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. As notificações trabalhistas não são personalíssimas, bastando a correta entrega pelos ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de ...§ 3º As citações, intimações e notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-79.2018.5.06.0020), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, as notificações para os sócios se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foramexpedidas e entregues nos endereços registrados junto ao SERPRO, conforme rastreamentos emitidos pelo sistema eCarta - que detém valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos...
...NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, as notificações para os sócios se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da ... da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas. Ademais, é obrigação legal da empresa/empresário manter endereço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
..., notadamente ao constatar "o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços", frente ao que a reclamada se limitou a ir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
..., notadamente ao constatar "o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços", frente ao que a reclamada se limitou a ir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
..., notadamente ao constatar "o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços", frente ao que a reclamada se limitou a ir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
..., notadamente ao constatar "o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços", frente ao que a reclamada se limitou a ir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001274-24.2020.5.02.0608)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
...ção Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. . . . . Nada obstante o juízo de certeza ... fundiários, certidões negativas de débitos trabalhistas, notificações para . correção das irregularidades documentais. Nesse sentido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-73.2015.5.06.0192), 26-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, o rastreamento emitido pelos Correios - que detém valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas - indica que a notificação inicial foi entregue à reclamada, ora agravante. Ademais, o endereço indicado pela agravante é o mesmo que constou do mandado de intimação devolvido...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que ... sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 514-69.2017.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência . de decisões ... . . bem como diversas notificações (fls. 68/71) meramente formais, deixando de . apresentar qualquer ...