notificação advogado
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação ... § 2º Quando couber, será admitida a regularização do vício que ... Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-78.2016.5.06.0008 (00399-2009-351-06-00-0)), 26-04-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSUAL. Hipótese em que o embargado/agravante não foi devidamente citado para se manifestar sobre os embargos de terceiros, pois o edital de notificação foi publicado em nome de advogado sem poderes específicos para tanto, o que impõe a nulidade processual de todos os atos posteriores.
... , pois o edital de notifica ç ã o foi publicado em nome de advogado sem poderes espec í ficos para tanto, o que imp õ e a nulidade ... -
Acórdão Nº 0020507-83.2018.5.04.0302 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que o endereço da reclamada esteja errado na notificação da sentença, a correta identificação da empresa e seu procurador regularmente constituído na publicação ocorrida no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho supre o...
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10161-33.2016.5.03.0056)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. INTIMAÇÕES. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. SISTEMA PJE-JT. RESOLUÇÃO CSJT 185. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 427 DO TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO...
... 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NO PROCESSO ... JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...
... TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO" DA UNIÃO ... PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\xC2" ... 6. Não é crível que o Advogado da União tenha que aguardar, durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136140-31.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. Válida é a intimação realizada pela imprensa oficial e que recai em um dos patronos regularmente constituídos. Ausentes, portanto, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. Válida é a ... -
Acórdão Nº 0020186-50.2018.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO EMBARGADO (EXEQUENTE). Considerando-se que houve a notificação através do advogado, encontra-se o exequente ciente da presente ação, merecendo reforma a decisão de origem, com o regular prosseguimento do feito.
... Considerando-se que houve a notificação através do advogado, encontra-se o exequente ciente da presente ação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-97.2015.5.06.0301), 01-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Embora as comunicações dos atos processuais tenham sido dirigidas a advogado diverso daquele indicado na contestação, a agravante vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-135/2000-001-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
NOTIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO TÁCITA APUD ACTA. NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Recurso ordinário em que se suscita preliminar de nulidade do processo desde a segunda audiência em dissídio coletivo, por irregularidade na notificação.
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/rgr/fv ... NOTIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO TÁCITA APUD ACTA ... NOME DO ADVOGADO ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0021247-71.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL. É nula a notificação da executada em nome de advogado diverso do expressamente requerido, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, e da Súmula nº 427 do TST. Agravo de petição provido.
... INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL. É nula a ... expressamente requerido (habilitação no PJE com pedido de notificação exclusiva em nome de um advogado com a juntada de substabelecimento sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1715/1997-014-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT deve ser formado com as peças necessárias para o eventual julgamento da revista; isso porque, caso o agravo seja provido, a Corte ad quem poderá decidir o recurso trancado a partir dos elementos que formam o Instrumento. Assim, a procuraç
... essencial à formação do agravo, para que se proceda à notificação do advogado quando do seu julgamento e para que seu nome conste das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a notificação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de dano, tendo em vista que a Demandada não ficou impossibilitada de exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), tanto que interpôs recurso ordinário e recurso...
... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a notificação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de dano, tendo em vista que a Demandada não ficou impossibilitada de exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), tanto que interpôs recurso ordinário e recurso...
... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a notificação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de dano, tendo em vista que a Demandada não ficou impossibilitada de exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), tanto que interpôs recurso ordinário e recurso...
... 3ª Turma AB/aao/AB/ls RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... de resolver a adimplência da anuidade executada, mediante notificação administrativa e/ou suspensão do exercício da advocacia ... Em seu ... Sendo assim, a ausência de comprovação de notificação do advogado inadimplente ou de suspensão disciplinar do seu exercício profissional ... -
Acórdão Nº 0020030-59.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.
... notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do ... -
Acórdão Nº 0021633-48.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.
... notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do ... -
Acórdão Nº 0020756-86.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução do mérito com o arquivamento do processo está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.
... notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do ... -
Acórdão Nº 0020992-05.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO. Reconhece-se a boa fé do procurador que, ao ter apresentado suas credenciais oportuna e validamente, se depara com o andamento do processo a sua revelia, sem qualquer notificação em seu nome. Inconteste prejuízo à parte, nos termos do art. 794 da CLT.
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO. Reconhece-se a boa fé do procurador que, ao ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-78.2014.5.06.0291), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR FALTA DE CIÊNCIA DA PERÍCIA. INEXISTENTE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A falta de ciência da parte autora do agendamento da perícia poderia tornar nula a conclusão pela desistência da prova e os atos subsequentes, a teor da previsão contida no art. 474 do CPC/15 (art. 431-A, CPC/73). Entretanto, neste processo, em razão da devolução da...
... pessoalmente à parte autora, foi determinada a respectiva notificação na pessoa do advogado constituído. Nesta notificação, o patrono da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Após a edição da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, é imprescindível que conste do Agravo de Instrumento, a partir do qual a Revista deverá ser julgada, a procuração outorgada ao patrono do Agravado, pois é peça...
... do Agravado, pois é peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Após a edição da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, é imprescindível que conste do Agravo de Instrumento, a partir do qual a Revista deverá ser julgada, a procuração outorgada ao patrono do Agravado, pois é peça...
... do Agravado, pois é peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-46.2019.5.06.0102), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do que dispõe o art. 385, §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, deve ser a parte intimada pessoalmente da audiência de instrução e prosseguimento do feito, em que deveria depor. No caso, o Mandado de Intimação expedido à autora não foi...
... data designada para a audiência, sendo certo que a mera notificação do advogado, por meio de publicação em diário oficial, não supre a ... -
Acórdão Nº 0020173-73.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. Hipótese na qual há pedido expresso de intimação em nome de determinada advogada, o que não foi observado, atraindo a aplicação da Súmula nº. 427 do TST.
... PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. Hipótese na qual há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137034020174058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813703-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE ... , informou a sua renúncia, também colacionou aos autos notificação extrajudicial encaminhada ao mandante por meio do Cartório. Consta, no ...