notificação advogado

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONTRATADO PELO RÉU. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não h

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM SESSÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE SE FEZ PRESENTE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. I - Presente a parte autora, acompanhada de advogado, inclusive, à sessão de audiência instrutória do feito, que culminou com a prolação da respectiva sentença, resulta,...

PROCESSO Nº: 0801629-74.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: MARIANA DE ALMEIDA LAERT LAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO...

PROCESSO Nº: 0801011-32.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: EVERALDO SANTOS SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

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RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE Viola o artigo 36 do Código de Processo Civil acórdão que considera válida notificação expedida para advogado não mais habilitado a atuar nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.

IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO TRASLADO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO 2º RECLAMADO Se está em discussão qual dos Bancos Reclamados integra o pólo passivo da relação jurídica processual, o traslado da procuração de ambos é essencial, por serem os seus interesses conflitantes. Embargos não conhecidos. Após a edição da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, a procuração outorgada ao...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. O v. Acórdão originário teceu motivação explícita acerca da nulidade, prendendo-se, como argumento à sua rejeição, à notificação por meio de advogado em procuração nos autos. Não está o Juízo obrigado a esmiuçar todos os aspectos ou a rebater a totalidade dos questionamentos postos pela Parte, salvo aqueles indispensáveis à...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CITAÇÃO NA FASE EXECUTIVA ATRAVÉS DO DEJT. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 880, § 2º, DA CLT. A citação na fase executiva deve ser procedida por mandado cumprido por oficial de justiça, na forma preceituada pelo art. 880, § 2º, da CLT, e não por meio de advogado da parte, consoante disposto pelo art. 242 do CPC, pois, na hipótese, inexiste lacuna a ensejar a aplicação...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ART. 343 DO CPC. A notificação da parte por meio do advogado circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Se nos termos do art. 343 do CPC deve ser pessoal a notificação da parte, sob pena de se...

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão referente à nulidade de notificação encaminhada a advogado sem poderes nos autos carece de prequestionamento, por não ter sido objeto de pronunciamento no acórdão regional, visto que não argüida pela Reclamada no recurso ordinário. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega...

PENA DE CONFISSÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA REGULARIDADE PROCESSUAL. Devolvida a notificação endereçada ao reclamante, que objetivava dar-lhe ciência do adiamento da audiência, notificação que foi devolvida pelos Correios com a informação ausente, legal se revela a intimação de seu advogado regularmente constituído, que compareceu à audiência e em

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0339565-94.2017.8.19.0001 Embargante: BANCO MODAL S.A. Embargados: PAULO COCHRANE e LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Embargos de Declaração. Autor requer reforma da sentença para que seja recebida a queixa crime. Difamação (art. 139 do Código Penal)....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1. A renú

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORMALIDADE IMPLEMENTADA NA PESSOA DA ADVOGADA QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEFENSORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ACUSADO....

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. CONTUMÁCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR CITADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO EXTINTIVO DA LIDE. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS. NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO, POR MEIO ELETRÔNICO, QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVALIDADE DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe ação rescisória para desconstituir acórdão que determinou o...