notificação advogado

1139706 resultados para notificação advogado

  • Acórdão nº 1.0411.15.005781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DOCUMENTO AO ADVOGADO - POSSIBILIDADE- MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. É válida a notificação extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereço de seu advogado para a remessa do documento solicitado. Diante da ausência de previsão legal, não é cabível a aplicação de multa diária em açã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a notificação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de dano, tendo em vista que a Demandada não ficou impossibilitada de exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), tanto que interpôs recurso ordinário e recurso...

    ... 3ª Turma AB/aao/AB/ls RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a notificação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de dano, tendo em vista que a Demandada não ficou impossibilitada de exercer o direito de defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), tanto que interpôs recurso ordinário e recurso...

    ... AB/aao/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Apesar de não ter havido a cação em nome do advogado indicado pela parte, percebe-se a ausência de qualquer evidência de ...
  • Acórdão nº 158277 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2019

    Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. 3. Prática em tese dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 4. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. 5. Não configuração. Processo que conta com 24 corréus. 6. Alegação não deduzida perante o Tribunal local. Configuração de dupla supressão de instância. 7. Réu com advogado...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-92.2013.5.06.0012), 29-10-2015

    EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Havendo o juízo de retratação e determinação de nova notificação da recorrente para tomar ciência da sentença de mérito, consequentemente, resta prejudicado a análise do apelo que requer a nulidade dos atos processuais após a citada decisão, ante a perda superveniente do seu objeto. Ressalte-se que a parte...

    ... decorrente de equ í voco na notifica ç ã o exclusiva de advogado, em virtude de fato superveniente que fez cessar a situa ç ã o jur í ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.082213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS. É válida a notificação extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereço de seu advogado para a remessa do documento solicitado. Restando demonstrado o não atendimento de notificação prévia em tempo razoável, é devido à condenação do réu em...

  • Acórdão nº 2016/0148793-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECORRENTE JAPONÊS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO FEITO. NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO AO CONSULADO. AUSÊNCIA DE...

    ... notificação  do  consulado  ... advogado  do  paciente  teve  seu  acesso  negado aos  autos  de  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-79.2019.5.06.0145), 28-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Faz-se necessário, para aplicação da confissão ficta, que a parte seja prévia e pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, com a advertência da pena cominada para o não-comparecimento, consoante disposições contidas no §1º do art. 385...

    ... A notificação dirigida apenas ao advogado da Parte, mediante publicação de Edital, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-93.2014.5.06.0008), 09-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE DA REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Faz-se necessário, para aplicação da confissão ficta, que a parte seja prévia e pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, com a advertência da pena cominada para o não-comparecimento, consoante disposições contidas no §1º do art. 385

    ... Desse modo, sendo a notificação apenas dirigida ao advogado do Reclamante, tal exigência legal não foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014734020204058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0801473-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ELIANEIDE GOMES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E...

    ... não exaurimento das medidas necessárias para a localização do advogado inadimplente, a fim de assegurar que fosse exercido o direito de defesa no ... 4058300.10916613 (NOTIFICAÇÃO E-MAIL), segundo o qual teria enviado para o(a) Advogado(a) Executado(a) a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030439520194058300), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0803043-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: POLYANNA CRISTINA COUTINHO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...

    ... não exaurimento das medidas necessárias para a localização do advogado inadimplente, a fim de assegurar que fosse exercido o direito de defesa no ... 4058300.10916613 (NOTIFICAÇÃO E-MAIL), segundo o qual teria enviado para o(a) Advogado(a) Executado(a) a ...
  • Acórdão Nº 0021359-06.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020

    EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74 do TST.

    ... notificação do advogado constituído nos autos. Aplicação do artigo 385, § 1º do ...
  • Acórdão nº 2016/0236789-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso ...

    ... ORDINÁRIAS.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO"  DA  ... DATA  DE  JULGAMENTO  DO  WRIT  ORIGINÁRIO.  NÃO\xC2" ... 3. Na espécie, o advogado do réu estava devidamente cientificado da  ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 303200-66.2005.5.02.0201) 06-09-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. A Corte de origem registrou que: "Na audiência de instrução (fls.53l), as partes estavam cientes e expressamente...

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ... TOMAR CIÊNCIA DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-31.2015.5.06.0000), 26-02-2015

    MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE NÃO INTIMADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 136/2014. Decerto que a notificação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ainda subsiste. Entretanto, em tratando de notificação destinada a advogado, cuja ciência não exige vista pessoal, hipótese dos autos, é obrigatória que ela seja feita via Diário

    ... Decerto que a notificação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ainda subsiste. etanto, em tratando de notificação destinada a advogado, cuja ciência não exige vista pessoal, hipótese dos autos, é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-83.2018.5.06.0023), 25-11-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A aplicação da pena de confissão ficta pressupõe a intimação pessoal da parte, a qual deve ser advertida dos efeitos decorrentes do não comparecimento à audiência em prosseguimento (inteligência do artigo 385, §1º, do CPC/2015 e da...

    ... TST), sendo que a notificação, por meio de seu advogado, não supre a referida exigência. Apelo ...
  • Acórdão nº 2016/0049459-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE AP&

    ... NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA  ... 4. No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender  ...
  • Acórdão Nº 0020820-74.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020

    EMENTA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O executado tem procurador habilitado nos autos, o mesmo que subscreve as razões dos embargos à execução e do presente agravo de petição, e, por isso, a notificação foi feita em nome do advogado, conforme reconhece o agravante. Logo, cumpridas as exigências legais para notificação da parte e contagem do prazo para oposição de embargos à execução, os...

    ... execução e do presente agravo de petição, e, por isso, a notificação foi feita em nome do advogado, conforme reconhece o agravante. Logo, ...
  • Acórdão Nº 0020530-12.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 270 do CPC, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Situação em que a empresa, na condição de terceira interessada, estava devidamente constituída por advogado, bem como a notificação foi expedida em nome do único advogado constante no instrumento de procuração, não...

    ... ção de terceira interessada, estava devidamente constituída por advogado, bem como a notificação foi expedida em nome do único advogado ...
  • Acórdão nº 2016/0027025-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELO EXTREMO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038/90. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO...

    ... REGULAR  NOTIFICAÇÃO  DO  PATRONO  CONTRATADO  ... INTERPOSIÇÃO  ... EXTEMPORÂNEA.  ... 2. No caso em apreço, o advogado contratado pelo recorrente  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...

    ... NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  ... imprescindível  a  presença  de  advogado  constituído  ou  de  defensor  público  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2121/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA Nº 268 DO STF. Quando evidente o trânsito em julgado da decisão impugnada (acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade), o mandado de segurança impetrado revela-se incabível, porquanto se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do TST e com a Súmula nº 268 do STF, segundo a qual não cabe mandado...

    ... ão comporta dilação probatória e não há prova de que a notificação do advogado fora juntada ao instrumento do agravo, a fim de se comprovar a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20822-64.2020.5.04.0004)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente....

    ... AUSÊNCIA ... INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA ... 1 – ... notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e ...
  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
    ... federal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da União e de suas autarquias e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-34381/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Marzo de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Após a edição da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, é imprescindível que conste do Agravo de Instrumento, a partir do qual a Revista deverá ser julgada, a procuração outorgada ao patrono do Agravado, pois é peça...

    ... do Agravado, pois é peça essencial para que se proceda à notificação do advogado quando do provimento do Agravo e para que seu nome conste das ...

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