notificacao cancelamento plano saude
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação ... VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados ... , das bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o ... I - no plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... II - adequação ... de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2016/0183940-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2....
... SAÚDE LTDA ... CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ... COLETIVO. ... RESILIÇÃO ... simples notificação de futuro cancelamento" de plano de saúde, ... sem a ocorrência\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os ... II - cancelamento de registro, licença ou autorização; ... e jurídica, sob pena de indeferimento do plano ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da vida, nela incluída a preservação da saúde" e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... S\xC3" ... serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, ... Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... ARTIGO 77 ... A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em ... reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... , o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - ... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... II - cancelamento de licença, de registro, de concessão, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao ... Cancelamento da inscrição ... ARTIGO 214 ... A ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cancelamento do registro de condenações penais ... plano ou planta de local militar ou de engenho de ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da ... IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... ão, da denegação, da perda e do cancelamento da autorização de residência ... Art. 132. A ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ... de Misericórdia, para as entidades de saúde ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. O Tribunal de origem...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... II – cancelamento de licença, de registro, de concessão, de ... II – a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores; ... III – a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A indicação de...