notificação constituição em mora modelo
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... é o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na ... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ... I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , contado da data do recebimento da notificação ... § 2º Quando couber, será admitida a ... juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de ser pagos, acrescidos de juros de mora" e multa, calculados de conformidade com a legisla\xC3" ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ... é trinta dias, contado da data de notificação ... Parágrafo único. O somatório das multas ... ão usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos previstos em legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... ção, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... é noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata ... de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 % ... Parágrafo único. Se as faltas ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ... I - juros de mora" de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fraç\xC3" ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - os que estiverem em mora com a CEF ou que lhe tenham causado prejuzo ainda ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... constituição de provisão para perdas nas referidas ... , contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1o deste artigo, e deverá ... ções compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional ... ão Interamericana enviou uma notificação ao Estado 7 Supremo Tribunal Federal ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...