notificação constituição em mora modelo
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Legislação Complementar
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que a Convenção n. 182 e a ... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... ção, que se realiza mediante uma notificação premonitória, como se extrai do artigo 487 da ... da Constituição, porquanto demasiada a mora legislativa. Apressou-se então o Congresso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... o jargão forense de falta de periculum in mora e fumus boni iuris , para revogá-las ou ... 477 da CLT ... Recebida a notificação pelo credor, este, em caso de recusa, deverá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal ... 5.10. Cumprir as determinações ... ções do jurídico nos casos de notificação da justiça do trabalho, prestando suporte na ... Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... -se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na ... a quo a partir do qual incidem os juros de mora. Ademais, inexistindo comprovação do ... ão instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS ... , pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material ... notificação para apresentar resposta preliminar (art. 514, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... atos processuais praticados desde a notificação. No processo de execução, o empregado requer a ... Juros de mora. A condenação solidária dos municípios ...
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Do Condomínio Edilício
... ção contrária na escritura de constituição do condomínio) constituem áreas comuns e, por ... ÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (PERICULUM IN MORA) – REQUISITOS PREENCHIDOS. Em se tratando de ... explicado pelo Agravante na contra-notificação de fl. 103/108-TJ; que a não reparação dos ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... não tivesse reconhecido o periculum in mora exatamente pela necessidade dessa integração ... , 333 que torna obrigatória a notificação pessoal e imediata dos condutores de veículos em ...
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Da execução trabalhista
... 111 da Constituição Federal ... No entanto, tendo em vista que a ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ... Os juros de mora são liquidados na modalidade de cálculos, sendo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... b) por meio da constituição de um condomínio especial, no qual os ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... , EIS QUE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA DIANTE ... áusula resolutória unilateral e a notificação extrajudicial comunicando à outra parte o ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... raro, o credor intima o devedor para pagar a mora e, quando não ocorre, consolida a propriedade ... , se for o caso, publicar edital de notificação. Parte da doutrina entende que, havendo credores ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , por indeferimento da inicial, sem notificação" das reclamadas.“ (Tribunal: 2ª Região. Acórd\xC3" ... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado ... APLICABILIDADE DO EN. N. 304 — JUROS DE MORA — A alegação de divergência jurisprudencial ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... complementares a esta (indenização por mora ou cumprimento defeituoso, que se acresce à ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... In: Direito civil e Constituição , São Paulo: Atlas, 2013, p. 102. 633 ... só seja efetuada após prévia notificação do usuário, concedendo-lhe nova oportunidade ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... do Projeto de Pesquisa Estado, Constituição e Direitos Fundamentais (UFPEL). Coordenador do ... Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... e a inconstitucionalidade desta, diante da mora ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol. 9, ... , apenas de reconhecimento e notificação da mora legislativa ao STF) foram mitigadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 0810003-25.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-05-2023
... , com a juntada de documento que comprove a mora da devedora, sob pena de indeferimento da ... de busca e apreenso do veculo marca FORD, Modelo KA SA 1.0 HA, ano 2014/2015, Cor Preta, Placa ...
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Casos e Ações
... , a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de ... parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou proissional da advocacia ... iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988”. Assim, não tem direito o ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... atos processuais praticados desde a notificação. No processo de execução, o empregado requer a ... Juros de mora. A condenação solidária dos municípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ... Por fim, o periculum in mora é perceptível, centrando-se na natureza ... formalmente, por intermédio de Notificação da DGEP/REITORIA/IFPB, de que sua posse fora ... O artigo 207 da Constituição Federal consagra a autonomia ... não se poderia sacrificar a busca de um modelo de justiça social apenas para evitar prejuízo ... -
Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de ... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... Tribuna Federal, far-se-á a notificação do presidente da República para oferecer ... poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de ...