notificação judicial

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  • Notificação judicial também é uma forma de denunciar o contrato, aponta TJ-RJ

    Notificação judicial também é uma forma de denunciar o contrato

  • Acórdão nº AR 2751 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ...461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. § 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério ...#Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...A perda da qualidade de dependente ocorre:. I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ... sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O ... casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ...

  • Acórdão nº 4075 de Tribunal Pleno, 11 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1910/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul, Trecho Aguiarnópolis/palmas, No Estado de Tocantins. Retenção Cautelar de Valores. Constituição de Apartados de Tomada de Contas Especiais. Audiência Dos Responsáveis. Apensamento do Tc 007.060/2007-8 Aos Correntes Autos. Conexão (fiscobras 2007). Apreciação em Conjunto das Razões de Justificativa...

    ...58 da lei 8.443/92, fixando-se o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da ...156. Autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da lei 8.443/92, caso não atendida à ...

  • Pezão diz que não tem nada a temer sobre delação da Odebrecht

    Agência O Globo - RIO — O governador Luiz Fernando Pezão disse, na tarde desta desta segunda-feira, que nada tem a temer em relação à Operação Lava-Jato e que vai esperar uma notificação judicial.

    ..., que nada tem a temer em relação à Operação Lava-Jato e que vai esperar uma notificação judicial. Confirmou que se reuniu com o relator, Leandro Azevedo, diretor de Infraestrutura da ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras ... possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar a ...

  • Acórdão nº 2004/0140130-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Março de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RMS 19.049/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)

    ...AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL ... Ari Pargendler entendeu que o protesto comum, unilateral, realizado por mera notificação judicial contra a alienação de bens imóveis não pode ser averbado no Ofício Imobiliário, ...

  • LEI 13363 de 25/11/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.

    ... suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se ... de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7º No caso do inciso ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0015061-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 927 DO CPC DE 1973. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A continuidade do exercício das situações contratuais após o final do termo pactuado faz presumir a prorrogação da relação jurídica...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem ... a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não ...

  • Acórdão nº 1.0086.06.014263-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMODATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

    ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMODATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - Não deve ser ..., o novo proprietário tem ação possessória e direito de retomar o bem, a partir da notificação de rescisão do comodato, não acatada pelo comodatário.". APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 2006/0206544-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2007

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO (ART. 178, § 6.º, II, DO CC/1916 E ART. 206, § 1.º, II, DO CC ATUAL). PRAZO. FLUÊNCIA. DATA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA SEGURADORA COM A RECUSA DO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. FORMAS DE CARACTERIZÁ-LA E ÔNUS DA PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção do...

    ... princípio, mediante assinatura do segurado: (i) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou (ii) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de ...

  • Acórdão nº 2005/0049563-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 867 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A Ação Cautelar de Notificação Judicial, prevista no art. 867 do CPC, deve observar as "condições da ação". Ausentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, deve ser indeferida a petição inicial. Violaçã

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 867 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.A Ação Cautelar de Notificação Judicial, prevista no art. 867 do CPC, deve observar as "condições da ação". 2.Ausentes a ...

  • Acórdão nº 2006/0270083-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2007

    COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO. NATUREZA DA CAUSA. DIREITO CIVIL. - Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização

    ...EMENTA. COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO. NATUREZA DA CAUSA. DIREITO CIVIL. . 1 - Se se trata de ...MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agência São João de Turismo Ltda. pediu notificação judicial de Marcelo Hernandes e Roberto Wagner Pereira, alegando, em resumo, que:. 1) "(..) ...

  • Acórdão nº REsp 888417 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a...

    ...4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho ...

  • Acórdão nº 4084 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 2007

    Agravo regimental. Notificação judicial. Futura ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado da Educação. Decreto nº 4.228/ Programa Nacional de Ações Afirmativas. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar notificação judicial de Ministro de Estado vinculada a futura ação de improbidade administrativa disciplinada na Lei nº 8.429/92. 2. Atrelada a notificação...

  • Acórdão nº 2388/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Maio de 2015

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Pagamento de Vantagem Relativa a Plano EconÔmico por Decisão Judicial. índice de 28,86%. Ressarcimento. Marco Inicial. Data da Notificação. Alteração do Quantum Debeatur. Conhecimento. Provimento Parcial

    ..., solicita que o valor a ser devolvido fique limitado aos cinco anos anteriores à notificação recebida após a prolação do Acórdão 74/2004 - TCU - 2ª Câmara. 4. Transcrevo, com ligeiras ... cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, ao se detectar que o percentual judicial de 28,86% não foi excluído dos proventos de aposentadoria de Elizabeth Spengler Cox Moura Leite e ...