notificação judicial avulsa
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ..., empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ..., na petição inicial ou em petição avulsa", podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...ário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...á, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...", e a sua denominação será "nota fiscal Avulsa", observado, ainda:. a) o quadro ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...Consequentemente, o sistema judicial não conseguiu, sequer, manter o número anual de ... dívida exequenda, desde a data da notificação da penhora) e previu, tão somente, que a penhora ... o cumprimento por notificação judicial avulsa. . 16. Relativamente à possibilidade a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ..., à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 120 dias, com ...ão instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...avulsa. § 2º (Revogado). ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... de exclusão previstas no caput, a notificação:. I - será efetuada pelo ente federativo que ...
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Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
... a necessidade de recurso a um ‘meio judicial’; mas o acórdão de 6 de julho de 2006 ... de efeitos, com a "citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... não bastar uma simples notificação avulsa para interromper a prescrição; quanto a este ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja ... § 3º, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente contendo os ...ência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) ...
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Títulos executivos extrajudiciais
..., podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei nº ...Não haverá necessidade da notificação avulsa a que alude o art. 1.480 do Código Civil. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... necessário o encaminhamento de NOTIFICAÇÃO, devidamente recepcionada pela empresa, conforme ... da documentação anexada ao processo judicial eletrônico, referentes ao controle contábil do ... e o pagamento seria feito de forma avulsa, assim que fossem enviadas as duplicatas pelo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ..., na petição inicial ou em petição avulsa", podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\xC3"...
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Escolha e Registro de Candidatos
...é 10 dias, contados do fato ou da notificação do partido político acerca da decisão judicial ...6.9 Candidatura avulsa. A Lei nº 13.488/17 acrescentou ao artigo 11 da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...Tal condição de procedibilidade avulsa vem reforçada no §2º do art. 486 do NCPC, no ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;. III - no recesso, o dia do ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do débito, independentemente de notificação. § 1º - A multa prevista neste artigo incidirá ...égios, inclusive no tocante à cobrança judicial, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º a 4º. ... utilização da mão-de-obra autônoma ou avulsa, ofereça facilidade para a arrecadação e o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...: I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; . II – colheita de ..., na petição inicial ou em petição avulsa", podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\xC3"...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ão, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja ...", e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado, ainda:. a) o quadro ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3"...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... por Estados que exigem uma notificação desta opção, mas sem qualquer monitoramento ... Judiciário, que se denomina ativismo judicial. Essa atitude proativa é muito importante ... Candidatura avulsa...
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Decisão Monocrática N° 07043477420218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704347-74.2021.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE GERARDO PEREIRA NETO, WELTON SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA, MISLAN PATRICIO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO O patrono...
...: 0704347-74.2021.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE GERARDO ... protocolizou, no dia 04.04.2022, petição avulsa (ID nº 34125488) na qual informa o interesse de ..., REQUERENDO, subsequentemente, notificação do outorgante, por meio de edital, para que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em .... 10. Da trabalhadora avulsa . Dispõe o art. 72 da Lei n. 8.213/91 que “o ...
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Magistratura TJSP 2021
..., sem a necessidade de inter-venção judicial. . (D) A resolução por inadimplemento nos ... de Proteção ao Crédito a notificação" antes de proceder à inscrição, sendo indispens\xC3"... prevê a impossibilidade da candidatura avulsa, privilegiando os partidos políticos e suas ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... de fiscalização indireta com notificação encaminhada . via postal com aviso de ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. ...