notificação judicial modelo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, ... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... particular, após a correspondente notificação. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 13.848, de ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ...ágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...judicial, inclusive a prestação de alimentos ...§ 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... não tenham sido incluídas em notificação de débito;. II - vinte por cento sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código Penal
... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...ável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... lhe forem solicitadas por meio de notificação. § 1º A notificação de que trata o caput ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula. rural ... ou dificuldade de fazer a notificação" pessoal. § 3º Se o devedor pignoratício, por n\xC3"...