notificação judicial modelo
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Acordao N° 1356785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Declaração de inexistência de débitos, multas, tributos relativo a veículo adquirido de forma fraudulenta. Recurso da autora. Não comprovação do pagamento do preparo das custas processuais de primeira instância no prazo de 48 horas da interposição do recurso. Deserção. Recurso dos réus. Litisconsórcio passivo...
... marca/modelo Peugeot/206, cor predominante prata, ano de ... negócio jurídico e ausência de notificação quanto a fraude o que afastaria a ... ocorrência ... 6. Mérito. Havendo sentença judicial que reconhece a nulidade do negócio jurídico ... -
O presente: testamento vital
... 2 ... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... O primeiro caso judicial a tratar do living will foi em 1976, ano em que ... uma inscrição provisória e sua notificação à Comunidade Autônoma correspondente ...
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Dos contratos em espécie
... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... Como vimos no início da análise deste ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... obrigado a oferecê-lo, por meio de notificação, ao vendedor, quando desejar vendê-lo ou dá-lo ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: desigualdade ... ção legislativa, administrativa e judicial nas atividades privadas. As constituições ... sentido da imprescindibilidade da notificação do consumidor ao fornecedor, para viabilizar o ...
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Relatório e Voto com número 5531628-79.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... modelo 2011/2012, e que toda sua família utiliza aquele ... arquivo 01, consta o recebimento da notificação pela proprietária com aviso de recebimento ... da possibilidade da indicação judicial de condutor, ensejando que o ... exaurimento do ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... democraticamente o exercício do poder judicial. Nesse processo, a utilização da doutrina como ... Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... , apenas de reconhecimento e notificação da mora legislativa ao STF) foram mitigadas nesse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia seja certificada por ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... -se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, ...
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Magistratura TJAP 2022
... mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro; ... (B) a ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... de ofício é de 5 anos contados da notificação do lançamento, sendo certo que a prescrição ...
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Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... automóvel FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2005/2006, de cor preta e placas ... HCW-6451, ... inclusive, por meio de notificação, nunca logrou êxito em transferir o bem para o ... para atender a ordem judicial, inclusive o pedido para que seja expedido ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... exceções sobreditas, a prévia notificação ou interpelação do devedor, a fim de que preste ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Usucapião de bens imóveis
... urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é ... A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e ...
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Princípios da administração pública
... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... portanto, válido tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo, vejamos: ... desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário ... B) É legítimo o ...
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Legislação Complementar
... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , contado da data de recebimento da notificação, ... implicará o arquivamento do processo e o ... LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES. PARECER ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ...
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Relatório e Voto com número 5637130-08.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... Notificação ... extrajudicial (arquivos 23 e 24) ... judicial. Quanto ao cálculo dos valores cobrados, alegara ... acerca do veículo Volkswagen, Gol, ano/modelo 98/99, placas JEV9231, chassi ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... para impugnação, depois da devida notificação, o candidato, o partido político ou a ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... brasileiro se compatibiliza com este modelo de framework rules ... PALAVRAS-CHAVE : ... tais questões ao início do processo judicial. Nesta linha, o Código também ... notificação dirigida às outras partes, que não o ... -
Modelo de instrumento particular de parceria com cláusula de vesting empresarial
... contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, comunicação ou interpelação, nas seguintes hipóteses: ... I – Nos casos previstos em lei ou por decisão judicial"; ... II – Em caso de encerramento das atividades empresariais; ... III \xE2\x80" ...
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Artigos 770 a 790-B
... , ou durante o dia, por determinação judicial) ... Portanto, a citação e a penhora poderão, ... No modelo "antigo" de audiência, um órgão de instância ... feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... e possibilidades de sua proteção judicial ... - Mínimo existencial, direitos ... veemente à ideia de Estado Social e ao modelo de constituição dirigente, que lhe é ... medida adicional, além da mera notificação do Congresso, até em razão do posicionamento ... -
Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1034-98.2010.5.01.0521)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da...
... o autor descumpriu o pronunciamento judicial e ... deixou de comparecer às ... a ser regularmente intimado, pois a notificação expedida ... à fl. 712 teria sido ... Alegou, por fim, que o modelo possuiria maior ... perfeição técnica ... -
Direito Civil
... , Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... ; a tácita depende de prévia notificação à outra parte, a qual pode se dar via ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ... tributários do devedor em recuperação judicial ... §4 o A inexistência da lei específica ... espontânea, caso, evidentemente, a notificação eletrônica se referisse à materialidade dessa ...