notificação judicial modelo
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... disso, pensar sobre a construção de um modelo mais completo, seguro e eficaz ... 2.1.1 ... údo e/ou informação, eventual decisão judicial que acatasse a solicitação de retirada não ... ao longo do relatório, tal notificação pode impactar negativamente o direito à ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... disso, pensar sobre a construção de um modelo mais completo, seguro e eficaz ... 2.1.1 ... údo e/ou informação, eventual decisão judicial que acatasse a solicitação de retirada não ... ao longo do relatório, tal notificação pode impactar negativamente o direito à ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... «digital por definição»: isto é, a ideia de que o processo judicial, a respetiva tramitação e, em regra, a prática de atos têm natureza ... 160.º CPC); ix) encontra-se agora prevista a citação e notificação por via electrónica das entidades públicas e das pessoas colectivas ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ...
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Direitos do Migrante
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... Seja pela exigência da intervenção judicial para a retirada de conteúdos ofensivos, seja ... tarefa que se deve pensar em um possível modelo de responsabilidade civil solidária entre o ... : seria a partir da inércia após a notificação extrajudicial feita pela vítima do material ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... alguns questionamentos e limitações do modelo ... A finalidade deste artigo é, portanto, ... quando dispensam autorização judicial, tendem a ser percebidas com maior resistência e ... sexuais de caráter privado, após notificação pelo interessado ... Transformações do ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de ... III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da ... particular, após a correspondente notificação ... § 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... em contrário, uma delas, a confissão judicial do trabalhador. Para salários e ordenados, o ... a ser de doze meses a contar da notificação da extinção contratual (L. 1471-1 do Código do ... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ...
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Contratos em Espécie
... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... , prazos estes contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (C. Civil, art ... mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor optar por mover contra ele a ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ão de recurso na esfera administrativa e judicial. Porém, ao referir-se especificamente ao recurso ... ou ao proprietário do veículo, a notificação da autuação, oportunidade em que, recebida ... procurador com poderes específicos (ver modelo no cap. XIV), outorgados pelo responsável pela ...
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Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... junto ao depositário; ou c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se ... tratados e, excepcionalmente, pela via judicial ou arbitral; não sendo fixados mediante ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... de fiscalização indireta com notificação encaminhada ... via postal com aviso de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acordao N° 1671406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recolhimento a depósito de veículo por falta de licenciamento. Existência decisão liminar determinando a liberação do veículo mediante o pagamento de 30 diárias de depósito e demais encargos. Inércia do proprietário por prazo superior a 60 dias. Observância do prazo descrito no art. 328 do ctb para a realização do leilão. Publicidade do leilão
... ainda se encontrava em curso Processo Judicial 0751944-53.2018.8.07.0016, acerca do quantum ... MODELO, 2008/2008, PLACA JHJ9849, mediante o pagamento ... -se a publicidade do Edital de Notificação[1], na forma do Art. 5º, §1º, da ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 2.2.1 Notificação judicial. 2.2.2 Necessidade de indicação da URL ... ância que hoje compõem a estrutura do modelo de negócios de muitos provedores (bem como de ...
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Sentença com número 5212050-69.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... de Processo Civil. Notificação ... extrajudicial. Súmula n° 72 do ... Superior ... automotor Marca: GM, Modelo: ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO ET, Ano: 2018/2019, Cor: ... ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, ... salvo disposição expressa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Direito digital
... participação popular, poderá servir de modelo para todas as democracias que buscam reforçar a ... I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Relatório e Voto com número 5628413-35.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
... notificação para adimplemento, sem sucesso; a recorrida ... desconhecimento jurídico, tendo copiado modelo de contrato da internet, ao passo que nesta ... ção de determinada espécie de decisão judicial como se o adequado fosse ... 4. In casu, embora ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... áreas de contencioso administrativo e judicial, em especial na área do direito tributário: o ... Isso passa pela construção de um novo modelo na ativi-dade de fiscalização e lançamento da ... e não se confunde com a notificação do sujeito ativo, em procedimento próprio, ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... 4 O modelo" normativo do Marco Civil da Internet. 5 Considera\xC3" ... ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei (art. 7º, II), inviolabilidade ... balizado o entendimento de que a notificação extrajudicial se fazia suficiente para a ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...