notificação judicial para desocupação de imovel
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ... com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito ... leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... , com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... , promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ... “Art. 13. ... da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por devolução espontânea ou desocupação judicial ... Art. 2º A Caixa Econômica Federal ... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os ... no prazo de 30 dias, mediante notificação, e desde que preencha os seguintes requisitos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... do caput, será condicionada à desocupação da área excedente ... § 2.Ao valor do ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo ... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... III - desocupação do imóvel; e ... IV - demolição e/ou remoção ... desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... ção e quais as condições de desocupação ... ARTIGO 39 ... Nas incorporações ... Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estipulado, independentemente de notificação ou aviso, (VETADO) ... Parágrafo único - ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ... éu o prazo de sessenta dias para a desocupação do prédio, salvo se, entre a data da citação e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza ... 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1° Para fins de avaliação, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e ... mesmo que no transcurso de prazo de desocupação, atendiam às exigências legais para a ... das respectivas prestações, inclusive judicial ... Art. 21. Fica a CEF autorizada a expedir os ... restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de sessenta ...
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... constituio em mora por meio de notificao judicial, a partir de quando a posse direta do comodatrio ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ... o dever de imediata desocupação" da área, dá ... ensejo à aplicaç\xC3" ... úblico, mesmo depois de notificação" para abandoná-lo, situação típica\xC2" ... a imediata reintegração judicial. 17. Na ...
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Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0012.15.000498-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória pleiteada é desnecessária e inócua para o deslinde da questão controvertida.- A posse se transmite com as mesmas características pelas
... (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441) Com efeito, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. COMODATO VERBAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovada a posse precária, exercida por mera permissão, diante da existência de comodato verbal, bem como o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os...
... O segundo requisito est ligado cognio judicial, que dever ser sumria. Em outros termos, preciso ... -
Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
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Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
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Acórdão nº 0013744-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e ... #Redação ... III - desocupação do imóvel; e ... #Incluído pela Lei nº ... § 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a Superintendência do ... desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 ...