Notificação premonitória

8169 resultados para Notificação premonitória

  • Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x

  • Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

    ... fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto ...
  • Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTACOMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO REMANESCENTE.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2

  • Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).

    ... da lide, diante da ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial válida para desocupação do imóvel e, com isso, ausente o ..., sem resolução do mérito, pela ausência de notificação premonitória. Em decisão saneadora, por entender tratar a preliminar de questão ...
  • Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...

  • Processo nº 0027366-20.2016.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Leasing de Veículo. Reintegração de Posse. Notificação Premonitória. Desnecessidade. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Arrendadora Em Face de Arrendatário de Veículo, Em Razão de Sua Alegada Inadimplência. Sentença que Extingue O Processo Sem Resolução Do Mérito, Ao Entendimento de Ser a Notificação Premonitória Pressuposto de Constituição

    ...NOTIFICAÇÃO  PREMONITÓRIA.  DESNECESSIDADE. . Ação . de . reintegração . ...
  • Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.

    ...ça:"(..).Pelo que ressurte dos autos, não foi realizada a notificação premonitória do Requerido, pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.

    ...ça:"(..).Pelo que ressurte dos autos, não foi realizada a notificação premonitória do Requerido, pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...

    ..., foi concedida a antecipação de tutela para determinar a notificação da agravada para desocupação voluntária do imóvel (evento 27). Em ... - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA" - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em a\xC3"...
  • Acórdão Nº 5006845-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ACERTO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ/AGRAVANTE EM DEMANDA ANTERIOR QUE VERSAVA SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO PELAS PARTES (PROMESSA DE COMPRA E VENDA) E SEU INADIMPLEMENTO. PLENA CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

    ... preliminar de carência da ação lastreada na ausência de notificação premonitória.Pretende a parte agravante a extinção, de plano, da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME

    ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E POR ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVA; ACOLHER ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME

    ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E POR ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVA; ACOLHER ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.231886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - ART. 37, LEI 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO.- Nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar poderá ser concedida quando não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37,...

    ...Garante que a notificação premonitória é inválida. Afasta o cumprimento do art. 46, paragrafo ...
  • Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...

    ...notificação no prazo legal para retomada do imóvel, qual seja, 6 meses anterior ao ... ALEGA - PAGAMENTO - DOCUMENTO DE QUITAÇÃO NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE - DESNECESSIDADE. Conforme iterativa ...
  • Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...

    ...notificação no prazo legal para retomada do imóvel, qual seja, 6 meses anterior ao ... ALEGA - PAGAMENTO - DOCUMENTO DE QUITAÇÃO NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE - DESNECESSIDADE. Conforme iterativa ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.156332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. - Não há violação ao Princípio...

    ... sobre a falta de comprovação de que lhe foi enviada a notificação prévia ao registro do seu nome no Cadastro de Inadimplentes. Alega que os ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.156332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. - Não há violação ao Princípio...

    ... sobre a falta de comprovação de que lhe foi enviada a notificação prévia ao registro do seu nome no Cadastro de Inadimplentes. Alega que os ...
  • Acórdão Nº 1000268-33.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO PESSOAL. VALIDADE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto a notificação premonitória, é possível afirmar que na ação de despejo por denúncia vazia em caso de locação por prazo indeterminado, é obrigatório que ele faça comunicação dirigida ao locatário

    ...PROCESSO CIVIL. LEI DE. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO. PESSOAL. VALIDADE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 0300466-06.2018.8.24.0014 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO DO DEMANDADO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ... AO BANCO DEMANDADO QUE SE LIMITA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A ...
  • Acórdão Nº 0303329-33.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESPEJO E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO LOCATÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LOCADOR VIA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS PARA A DENÚNCIA VAZIA PRESENTES. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES...

    ... no tocante a ação de despejo a ocorrência de vícios na notificação pré-monitória, a ciência inequívoca da apelada quanto à vigência de ... confunde com proprietária, definiu promover a notificação premonitória em desfavor da apelante, mesmo antes da averbação da aquisição no ...
  • Acórdão Nº 0303119-45.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESPEJO E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO LOCATÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LOCADOR VIA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS PARA A DENÚNCIA VAZIA PRESENTES. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES...

    ...notificação pré-monitória, a ciência inequívoca da apelada quanto à vigência de ... confunde com proprietária, definiu promover a notificação premonitória em desfavor da apelante, mesmo antes da averbação da aquisição no ...
  • Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - AUSÊNCIA - FORMALIDADES DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO E DO ART. 13, DA LEI 8.245/91 INOBSERVADAS - LEGITIMIDADE DO INQUILINO REQUERIDO...

    ... e solene do locador, tampouco lhe foi enviada a respectiva notificação para que anuísse previamente com eventual cessão do vínculo locatício ... vigorando por prazo indeterminado e houve notificação premonitória para desocupação do imóvel (Evento 1, NOT6), o que perfaz as ...
  • Decisão Monocrática Nº 0109070-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...TÍTULO EXECUTIVO. JUDICIAL CONSTITUÍDO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ...
  • Acórdão Nº 1000389-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e

    ...DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREMONITÓRIA. REQUISITOS. PARA. A. CONCESSÃO DE LIMINAR ...
  • Processo nº 0038365-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Agravo. Despejo. Liminar deferida. Súmula 58 TJRJ. A notificação premonitória efetivada via postal com a.r. comprovadamente endereçada ao domicilio do locatário é considerada válida aos seus prop&#x

    ...A  notificação  premonitória  efetivada  via  postal  com  a.r. . ...

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