Notificação premonitória

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  • Acórdão nº 0007749-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONFIGURADA MORA DO LOCATÁRIO. REQUISITO PREENCHIDO PELO LOCADOR PARA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS. ARTIGO 59, § 1º, IX E § 3º, DA LEI Nº 8.24

  • Acórdão nº 0368740-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91....

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 2010/0210877-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

    ... Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto probatório reconhecido ...

  • Acórdão nº 0044150-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VALIDADE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0044150-39.2009.8.05.0001, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel,...

  • Acórdão nº 1.0431.12.006091-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. . Em contrato de arrendamento rural, ... . Nas razões recursais de fls. 02/16-TJ, o agravante sustenta que não havendo notificação com observância do prazo e forma legais, como efetivamente não houve, deve o contrato de ...

  • Acórdão nº 0051414-49.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA PARA AS TRÊS AÇÕES. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE...

  • Acórdão nº 1.0231.12.028984-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    ... DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Não há que se falar em ausência de pressupostos de ituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se a notificação premonitória do promissário comprador encontra-se perfeitamente válida. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013732-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO DESCONSTITUIDA.

    ... DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO DESCONSTITUIDA. . Quando o objeto do pedido inicial de uma ...O esbulho demonstrado mediante simples notificação premonitória, por si só, não o caracteriza pleno e de plano. Alguns direitos podem pelo menos ...

  • Acórdão nº 1.0249.09.005596-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

    ...927, CPC - PROVA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. - Quem se proclama possuidor deve ultrapassar os requisitos legais atinentes à matéria (CPC, . 927), incumbindo-lhe o ônus da prova (CPC, art. 333, I). . - Provado o comodato, a notificação para devolução dos bens e a inércia da parte ré, resta procedente o pedido contido na inicial. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.201836-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE SERVENTIA DIVERSA - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR INDIRETO - LEGITIMIDADE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma pessoa ser considerada possuidora de determinado bem, não é...

    ...Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma ... de arrendamento mercantil a comprovação do esbulho se dá por meio de notificação premonitória. Tal notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor, bastando para a ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.201836-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE SERVENTIA DIVERSA - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR INDIRETO - LEGITIMIDADE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma pessoa ser considerada possuidora de determinado bem, não é...

    ...Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma ... de arrendamento mercantil a comprovação do esbulho se dá por meio de notificação premonitória. Tal notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor, bastando para a ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.201836-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE SERVENTIA DIVERSA - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR INDIRETO - LEGITIMIDADE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma pessoa ser considerada possuidora de determinado bem, não é...

    ...Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma ... de arrendamento mercantil a comprovação do esbulho se dá por meio de notificação premonitória. Tal notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor, bastando para a ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.201836-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE SERVENTIA DIVERSA - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR INDIRETO - LEGITIMIDADE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma pessoa ser considerada possuidora de determinado bem, não é...

    ...Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma ... de arrendamento mercantil a comprovação do esbulho se dá por meio de notificação premonitória. Tal notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor, bastando para a ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 0012338-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALISTA. SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PENHORA ON LINE. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSTRIÇÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL PREVISTO NO ART. 655 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorre a validade das cédulas de crédito...

  • Acórdão nº 0000537-11.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA A IMPEDIR O DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. APENSAMENTO Á PRESENTE...

  • Acórdão nº 0046492-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE CITAÇÃO REJEITADAS. CITAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, pois da narração dos fatos...

  • Acórdão nº 1.0024.06.002563-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ÔNUS. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INCLUSÃO DE DADOS VERÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. É imprescindível a notificação premonitória ao consumidor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de órgão de restrição ao crédito, porquanto tem direito de ser informado a...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ÔNUS. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INCLUSÃO DE DADOS VERÍDICOS. NCIA DE DANOS MORAIS. É imprescindível a notificação premonitória ao consumidor quanto à inscrição do seu nome no cadastro de órgão de restrição ...