Notificação premonitória

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  • Acórdão nº 2014/0342273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DISPENSA....

  • Processo nº 0038365-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Agravo. Despejo. Liminar deferida. Súmula 58 TJRJ. A notificação premonitória efetivada via postal com a.r. comprovadamente endereçada ao domicilio do locatário é considerada válida aos seus propósitos. Precedentes do STF e STJ. Em se tratando de exame de medida liminar,...

  • Processo nº 0063256-53.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO COMERCIAL ABARCANDO COMODATO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS. VIGORANDO A PRAZO INDETERMINADO, É DIREITO DE QUALQUER DAS PARTES RESILIR O VÍNCULO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DIRETA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DE SEUS...

  • Processo nº 0006428-29.2015.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Sentença de procedência. Alegação do réu no sentido da ineficácia da notificação ante o transcurso de prazo entre ela e a propositura da ação. Ausência de prazo específico na Lei de Locações. Notificação premonitória que tem intuito de cientificar o locatário na falta de interesse do locador na continuidade da locação

  • Processo nº 0000166-35.2016.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Ação de Despejo. Contrato Verbal de Locação. Locatária que Não Efetuou O Pagamento Do Valor Locatício. Desnecessidade de Notificação Prévia. Sendo O Contrato Verbal, e Dele Não Constando Data de Vencimento Do Aluguel, a Mora Se Caracteriza a Partir Do Sexto Dia Útil Do Mês Seguinte Ao Vencido, Diante Da Previsão Contida No Inciso I, Do Artigo 23, Da Lei Nº 8.245/91. Portanto, O Locador...

  • Acórdão nº 0007749-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONFIGURADA MORA DO LOCATÁRIO. REQUISITO PREENCHIDO PELO LOCADOR PARA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS. ARTIGO 59, § 1º, IX E § 3º, DA LEI Nº 8.24

  • Processo nº 0037375-40.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Liminar Deferida. Súmula 58 Tjrj. a Notificacao Premonitoria Efetivada Via Postal Com A.R. Comprovadamente Enderecada Ao Domicilio Do Locatario É Considerada Valida Aos Seus Propositos. Precedentes Do Stf e Stj. Recurso que Se Nega Provimento, Com Base No Artigo 932, Viii Do Cpc.

  • Acórdão nº 0368740-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91....

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 1.0231.12.040806-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE

    ...�ÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE . - De acordo com o art. 1º do Decreto-lei 745/69 e o art. 32 da Lei 6.766/79, é ...- Sendo a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, é dispensável a interpelação pessoal deste para ...

  • Acórdão nº 2010/0210877-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

    ... Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto probatório reconhecido ...

  • Acórdão nº 0044150-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VALIDADE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0044150-39.2009.8.05.0001, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel,...

  • Acórdão nº 1.0431.12.006091-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. . Em contrato de arrendamento rural, ... . Nas razões recursais de fls. 02/16-TJ, o agravante sustenta que não havendo notificação com observância do prazo e forma legais, como efetivamente não houve, deve o contrato de ...

  • Processo nº 0049972-75.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Indenização. Taxa de fruição do imóvel. Compensação. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Processo de conhecimento cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo rescindida a promessa de compra e venda celebrada em 05/07/1998

  • Processo nº 0007511-54.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Locação Não Residencial. Contrato Vigente por Prazo Indeterminado. Notificação Premonitória Regularmente Expedida. Expiração Do Prazo para Desocupação Voluntária. Propositura Da Ação Nos 30 Dias Subsequentes Àquele Termo. Determinação de Prestação de Caução. Preenchimento de Todos Os Requisitos Previstos No Art. 59, §1º, Inciso Viii,

  • Acórdão nº 0051414-49.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA PARA AS TRÊS AÇÕES. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE...

  • Acórdão nº 1.0231.12.028984-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    ... DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Não há que se falar em ausência de pressupostos de ituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se a notificação premonitória do promissário comprador encontra-se perfeitamente válida. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Processo nº 0056294-48.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.525, I, DA LEI N.º 5.869/1973. ASSEMBLEIA SUSPENSA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVA VERSÃO DO PLANO CHANCELADA POR VOTOS VÁLIDOS E FAVORÁVEIS DE 100% DOS CREDORES DA CLASSE I, DE 66,66% DOS CRÉDITOS E 89,6% DOS CREDORES DA CLASSE III E POR 95,3% DOS...

  • Acórdão nº 1.0134.11.013732-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO DESCONSTITUIDA.

    ... DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO DESCONSTITUIDA. . Quando o objeto do pedido inicial de uma ...O esbulho demonstrado mediante simples notificação premonitória, por si só, não o caracteriza pleno e de plano. Alguns direitos podem pelo menos ...

  • Acórdão nº 1.0249.09.005596-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

    ...927, CPC - PROVA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. - Quem se proclama possuidor deve ultrapassar os requisitos legais atinentes à matéria (CPC, . 927), incumbindo-lhe o ônus da prova (CPC, art. 333, I). . - Provado o comodato, a notificação para devolução dos bens e a inércia da parte ré, resta procedente o pedido contido na inicial. ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    ... CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Casos em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda, não há como fazê-lo sem prévia notificação do devedor, pois se trata de condição específica ao exercício da demanda. APELAÇÃO CÍVEL ...