Notificação premonitória
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Acórdão nº 0550501-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018
... resolução do mérito, devido à ausência de notificação premonitória, de forma prévia, como ... uma das condições da ação ...
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Acórdão nº 50267740620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO RENOVATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. O ARTIGO 300 DO CPC AUTORIZA O JULGADOR ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE PADECE, APARENTEMENTE, DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A RETOMADA DO...
... ível uma solução amigável para a renovação, e recebeu notificação extrajudicial firmada por alguns dos proprietários da área de terras ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE PADECE, aparentemente, DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A RETOMADA DO ... -
Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... PROMITENTE VENDEDORA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO ... notificação premonitória em benefício exclusivo do promitente ... comprador, a fim de lhe ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. MORTE DO LOCADOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos exigidos...
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Decisão Monocrática Nº 0625587-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. ALEGADA NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DODO LOCATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA RECEBIMENTO DA
... IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. ALEGADA ... NOTIFICAÇÃO ... RECEBIMENTO ... LOCATÁRIO ... IRRELEVÂNCIA ... NOTIFICAÇÃO ... LOCATÁRIO PARA RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ... PREMONITÓRIA POR SUA IRMÃ. VALIDADE PRESUMIDA ... VERIFICADA ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 0044150-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... presente demanda após o decurso do prazo de 30 dias, da notificação ... extrajudicial, o que a torna ineficaz, em razão da locação ter se ... notificação premonitória ... Os autos foram remetidos a esta Instância Superior e, ...
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Acórdão Nº 0621481-40.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 18-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM CURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO REFERENTE AO FEITO PRINCIPAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÁLIDO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO
... DENÚNCIA VAZIA ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÁLIDO CUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1350285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Contrarrazões. Agravo interno. Prejudicado. Despejo. Desocupação. Liminar. Vencimento do contrato. Termo legal. Notificação. Ajuizamento da ação. Trintídio. Continuidade do locatário. Inexistência de oposição do locador. Inocorrência. 1. Em prestígio à economia processual, efetividade, celeridade e razoável duração do processo, mostra-se prudente o julgamento, desde logo,...
... LIMINAR. VENCIMENTO DO ... CONTRATO. TERMO LEGAL. NOTIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... TRINTÍDIO. CONTINUIDADE DO LOCATÁRIO ... 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação premonitória, no caso da ... locação não residencial ... 3. Em vedação ao ... -
Acórdão Nº 0013139-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... CAUSADA PELA PANDEMIA ...
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Acórdãos nº 1077165-15.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... à multa compensatória, ante a falta de notificação premonitória do locatário com a antecedência mínima ...
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Acórdão Nº 4033634-12.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... DENTRO DO TRINTÍDIO SUBSEQUENTE AO PRAZO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991 ...
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Acórdão nº 1000507-27.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPÉNSAVEL – NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...
... – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – NOTIFICAÇÃO" PREMONITÓRIA – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUS\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0019067-26.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DA PARTE VENCIDA PARA A NECESSIDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESALIJAMENTO POR INADIMPLÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE. APELO NÃO
... VENCIDA PARA A NECESSIDADE DE SUA ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO ... INOVAÇÃO RECURSAL. FERIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0312453-35.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES QUE CONFERE O ...
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Acórdão Nº 0301742-13.2016.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MOTIVADA POR TÉRMINO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.092852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA. Nas ações de despejo por denúncia cheia em contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo determinado, para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado há necessidade da notificação premonitória...
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Acórdão nº 1.0148.11.007338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO EX RE - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RECUSA EM ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0148.11.007338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO EX RE - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RECUSA EM ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de...
- Acórdão Nº 0046321-30.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0034208-69.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 18-11-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÁLIDO CUMPRIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO, DANDO CONTA DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO LOCATÁRIO NÃO
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ... VÁLIDO CUMPRIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM ... -
Processo nº 0061060-44.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 17/19 E 20, DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ...
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Acórdãos nº 2197722-81.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... contra decisão que, à vista da comprovação da notificação premonitória encaminhada pelo locador ao endereço da ...
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Acórdão Nº 0300247-42.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGAVA A ORA APELADA A PERMITIR QUE OS AUTORES/APELANTES PUDESSEM VISTORIAR O IMÓVEL A QUALQUER MOMENTO QUE ACHASSEM CONVENIENTE....
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Acórdão nº 1.0707.15.024850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DO...
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Acórdãos nº 2236633-65.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Notificação premonitória encaminhada ao endereço previsto no contrato ...