notitia criminis e delatio criminis
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...notitia...delatio" criminis inqualificada, desde que \xC2"... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
.... 5. É possível apresentação de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de ... 4.1. Os tipos de notitia criminis . É com a notitia criminis que a autoridade ...5º da CF 51 . . 4.2. As espécies de delatio criminis . Não há diferença entre notitia ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL DOLOSA E ESTUPRO. DECADÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. POSSIBILIDADE....
...JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. . ... da persecução penal, a delatio" criminis anônima pode . servir para\xC2"... -
Acórdão Nº 8818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” DEDUZIDA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO OSTENTA PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS” NESTA SUPREMA CORTE – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não há como...
...: JOSE LIMA DE SIQUEIRA. E M E N T A: “NOTITIA CRIMINIS” DEDUZIDA EM FACE DE. PESSOA QUE NÃO ...nominado em sua “delatio criminis”. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Decisões Monocráticas nº 184001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
...ícia Federal sem fatos determinados, sem notitia criminis ou delatio criminis e objetivou ...
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Decisão da Presidência nº 184001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
...ícia Federal sem fatos determinados, sem notitia criminis ou delatio criminis e objetivou ...
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Decisão da Presidência nº 1193343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
..., a imediata instauração de persecutio criminis ou de procedimentos de caráter administrativo- ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ...INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. 1. A delatio criminis anônima não constitui causa da ...
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Decisões Monocráticas nº 1193343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
..., a imediata instauração de persecutio criminis ou de procedimentos de caráter administrativo- ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ...INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. 1. A delatio criminis anônima não constitui causa da ...
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Editais. Retificação Edital PC
... probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis, procedimentos ...
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Direito Processual Penal
... formulada por qualquer pessoa do povo ( delatio criminis – art. 5º, § 3º, do CPP); e .... (B) Trata-se de notitia criminis inqualificada, que torna obrigatória a ...
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Acórdão nº 0000280-61.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO RECORRENTE CONDENADO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, "CAPUT", E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DILIGÊNCIA TER SIDO DEFLAGRADA COM BASE EM "DELATIO" ANÔNIMA E COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRELIMINARES...
...DEFLAGRADA COM BASE EM "DELATIO" ANÔNIMA E COM VIOLAÇÃO. DE DOMICÍLIO – ...para apurar fatos narrados por meio de notitia criminis. anônima não permite afirmar a ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
...Chama-se notitia criminis a ciência de uma infração. A .... “A “delatio" criminis” anônima não constituiu causa de aç\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 5042212-05.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... o impetrante fazer uso da figura do delatio criminis postulatória/notitia criminis de ...
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Edital nº 001/2021
... probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos ...
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Acórdão nº 0505561-54.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). APELO INTERPOSTO POR GERALDO POCOBI E GERALDO POCOBI FILHO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. CERCEAmento À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA RELACIONADA À CAUSA...
...Autoridades Policiais, tratando-se de delatio criminis, o que exigiria que as suas. ...ão se confunde com delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada, comumente. chamada de ... -
Decisão Monocrática Nº 5034970-92.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... pode o embargante fazer uso da figura do delatio criminis postulatória/notitia criminis de ...
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Acórdão nº 0505561-54.2016.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0505561-54.2016.8.05.0039/50000, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras...
...Autoridades Policiais, tratando-se de delatio criminis, o que exigiria que as suas. ...ão se confunde com delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada, comumente. chamada de ... -
Acórdão Nº 0710398-62.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis,. procedimentos ... -
Acórdão Nº 0805072-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO REFERENTE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTEAGRAVO DE...
...de instauração, notitia criminis, delatio criminis,procedimentos. ... -
Acordao N° 1410716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Questões. Nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de substituição dos critérios estabelecidos pela banca examinadora. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia...
... probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis, procedimentos ... -
Acórdão Nº 9000128-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...probatório,formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis,procedimentos ... -
Acórdão Nº 0708876-97.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... probatório, formas de instauração, notitia. criminis, delatio criminis, procedimentos ... -
Decisão Monocrática Nº 5041760-92.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
... o impetrante fazer uso da figura do delatio criminis postulatória/notitia criminis de ...
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Decisão Monocrática Nº 5045423-49.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
... o impetrante fazer uso da figura do delatio criminis postulatória/notitia criminis de ...