notitia criminis e inquerito policial

• Celso de Mello: três décadas de Supremo e de Constituição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. DANO MORAL. NOTITIA CRIMINIS QUE DÁ ENSEJO A INQUÉRITO POLICIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

... mbém não deriva daquela diligência policial militar, mas dos fortes indícios e provas colhidos no alentado inquérito da Polícia Federal, dando conta da possível existência de sofisticado grupo criminoso destinado à prática de caça de animais silvestres e do porte ilegal de armas de fogo. 4 - Recurso ordinário não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã

... que foi editado, preceituando que a autoridade policial, à notícia de fato criminoso de ação pública, como condição de legalidade, deverá verificar, de modo sumaríssimo, a plausibilidade das informações, antes, frise-se, da instauração do próprio inquérito policial (artigo 5º, parágrafo 3º, in fine). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Sd . 56/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 12/03/2009)

... o, registrando-se a ocorrência e instaurando-se o inquérito policial, tudo em face da notitia criminis. Reclamação cujo pedido se julga procedente, para, revogada a decisão reclamada, determinar que, superada a exigência de representação formal, já manifestado o interesse das vítimas no processamento, examine o mm. Juiz a denúncia como de direito.

... consideradas ilícitas e o desentranhamento do inquérito é medida adequada a ser tomada. 4. Habeas corpus admitido. Ordem concedida para declarar a nulidade da r. Decisão de recebimento da denúncia proferida pela autoridade coatora nos autos do processo n. º 0748169-93. 2019. 8. 07. 0016, e, por consequência lógica, para que seja declarada a ilicitude das provas contidas no inquérito policial militar n° 2017. 0622. 04. 0234 de 19/06/2017 e o...

... em ação penal instaurada com base apenas em notitia criminis apócrifa. Antes, foram averiguados os fatos relatados na denúncia mediante a instauração de sindicância e de inquérito policial militar, nos quais foram anexadas provas documentais e testemunhais, elementos esses sim informativos para a propositura da respectiva ação penal. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime. A peça acusatória aponta, sem qualquer margem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

... contra os quais solicitaram a instauração de inquérito policial a final arquivado, mas ao contrário, convencidos de haverem sido lesados por atos injustos deles, não incidem sequer em tese, nas sanções do delito de denunciação caluniosa¿ (RT 554/346). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. À toda evidência, verifica-se que, não obstante existam indícios no sentido de um relacionamento...

... notitia criminis e instaurar-se, via de regra, o inquérito policial. Assim, são admissíveis “medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’,...

'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.