notitia criminis e inquerito policial

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  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do...

    ...CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ...

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática

    ...NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ...1. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia ...

  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    ...TRANCAMENTO DE INQUERITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA. FALTA, ...CRIME, EXECUÇÃO, INDICIO, NOTITIA CRIMINIS, INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdãos nº 013424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos materiais e morais. Apelante não comprovou a ofensa mencionada. ?Notitia criminis? originou abertura de inquérito policial, posteriormente arquivado. Ameaça telefônica não caracterizada, pois sequer indícios de prova foram apresentados. Danos morais não configurados. Verba reparatória pleiteada sem consistência. Apelo desprovido.

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2003

    Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO. , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO. , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida -...

    ... abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

    ... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ..., não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. O juiz não pode ser um investigador, ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

    ... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ..., não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. O juiz não pode ser um investigador, ...

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdão nº 73541 de 2ª Turma, 31 de Maio de 1996

    RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. COAÇÃO ILEGAL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO 'HABEAS CORPUS'. Não é o recurso de 'habeas corpus' o instrumento processual adequado a fazer prosperar a 'Notitia Criminis', pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus...

    ...Indexação. PP3624, HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM). INSTAURAÇÃO, PEDIDO, ...

  • nº 2003.01.00.026813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2003

    PROCESSUL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A solicitação de informações a respeito de notitia criminis não constitui ameaça à liberdade de locomoção, como também a requisição, pela autoridade impetrada, da instauração de inquérito policial, que se fez consentânea em razão do inatendimento ao solicitado, não passando de simples medida de investigação quanto

    ... da Bahia requisitou a instauração de inquérito policial acerca do fato atípico descrito no ... unidade do Ministério Público Federal notitia criminis subscrita pelos Procuradores da ...

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

    ...INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ...

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

    ...INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ...

  • Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 02 de Maio de 1980

    'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, APRECIAÇÃO POR JUIZ ...

  • Acórdão nº 57826 de Primeira Turma, 02 de Maio de 1980

    'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, APRECIAÇÃO POR JUIZ ...

  • Acórdão nº 87341 de Primeira Turma, 03 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGEM LEVADA AO AR POR EMISSORA DE TELEVISÃO. NOTITIA CRIMINIS. DEVER-PODER DE INVESTIGAR. Paciente denunciado por falsidade ideológica, consubstanciada em exigir quantia em dinheiro para inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de...

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta...

    ...Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não ...

  • Acórdãos nº 130779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos materiais e morais Notitia criminis alegadamente falsa, levada à autoridade policial, que teria gerado instauração de inquérito policial contra o apelante, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e final absolvição por falta de provas Direito dos apelados, entretanto, em assim proceder, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente...

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    Ação de indenização por danos morais, movida por sócia de empresa prestadora de serviços, contra condomínio tomador desses serviços, sob alegação de questionamento sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...INQUÉRITO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, ...