notitia criminis e inquerito policial
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 1.º. Essa notitia" criminis (impropriamente chamada, às vezes, de \xE2" ... elementos que lhe são fornecidos pelo inquérito ou por outros meios. No Código, não vige o ... , podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração de ação penal, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 11766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... o Supremo Tribunal Federal, oferecendo notitia criminis. Registrado, autuado e distribuído o ... “INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA ... O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão monocrática Nº 10276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
NOTITIA CRIMINIS. MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... “Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do ...
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Decisão monocrática Nº 1399721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... CP, ART. 339. PRELIMINAR REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM NOTITIA CRIMINIS ...
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Decisão monocrática Nº 10122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
Petição. Notitia criminis. Crime contra a honra. Representação olicial pela instauração de inquérito. Inadmissibilidade. Fatos idênticos aos narrados ... vítima, em 29.4.2021, no 27º Distrito Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo, do ...
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Decisão da Presidência nº 3632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... petição nº 17.732/18: Trata-se de inquérito originariamente instaurado pela Polícia Civil do ... /MT, no ano de Na origem, o inquérito policial baseou-se em notitia criminis feita por José ...
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Decisões Monocráticas nº 3631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... da petição nº 22467/18: Trata-se de inquérito originariamente instaurado pela Polícia Civil do ... /MT, no ano de Na origem, o inquérito policial baseou-se em notitia criminis feita por José ...
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Decisões Monocráticas nº 8838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... no recebimento e processamento desta notitia criminis, por dever de ofício, reputo ... devem requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente ...
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Decisão da Presidência nº 3571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE ... relatório eram objeto do Inquérito Policial nº 095/2009, mas, em razão do excessivo número ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 190377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... termos seguintes: Consta do incluso inquérito policial que, em data incerta, porém antes de 05 ... foi regularmente requisitado diante da notitia criminis apresentada, devendo-se aguardar o ...
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Decisões Monocráticas nº 190377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... termos seguintes: Consta do incluso inquérito policial que, em data incerta, porém antes de 05 ... foi regularmente requisitado diante da notitia criminis apresentada, devendo-se aguardar o ...
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Decisão da Presidência nº 3877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 5801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... MANIFESTAÇÃO PELO APENSAMENTO A INQUÉRITO JÁ INSTAURADO PARA APURAR OS FATOS RELACIONADOS ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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A descabida metamorfose probatória no processo penal constitucional
Reis: A metamorfose probatória no processo penal constitucional
... e em depoimento de autoridade policial que confirmou, em juízo, relato de testemunha ... inquérito policial" ... O caso analisado pelo tribunal ... da suposta prática de infração penal (notitia criminis de cognição imediata, mediata ou ... -
Decisão monocrática Nº 194401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... determinada a imediata suspensão do Inquérito Policial nº 1321/DF e do Inquérito 2020.0077016 ... notitia criminis”, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 5888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 2249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... 1. Inquérito instaurado para apuração de crimes tipificados ... ano e sete meses parado com a autoridade policial ... Nem se há de questionar que a ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ – ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que ... Ré que não apresentou notitia criminis contra o autor por fraude ...
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Decisão monocrática Nº 10150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 1. Pedido de instauração de inquérito apresentado por Roberto Lourenço Cardoso, ... policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ – ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000368-73.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2020
... Inquérito Policial n. 0000368-73.2018.8.24.0021 de Cunha ... PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ...
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-Notitia criminis- e monopólio constitucional, pelo mp da ação penal pública - pet 8.893
... inquérito policial? ... RESUMO DO CASO ... No final de maio de 2020, um advogado ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 1042465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará ... , há dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona doutrina ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão monocrática Nº 9702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... 1. Notitia criminis apresentada por Glauber de Medeiros ... No cabimento e na necessidade de inquérito judicial e medidas cautelares preparatórias, o ... 129, inciso I, noticiando à autoridade policial ou ao Parquet, a fim de iniciar as ...