notitia criminis e inquerito policial
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Decisão da Presidência nº 2839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 5.523/5.530): ( ) Cuida-se do Inquérito 2778, instaurado para apurar a suposta prática ... Tribunal de Contas da União, recebeu a notitia criminis e iniciou as apurações ... Embora o ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 2839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 5.523/5.530): ( ) Cuida-se do Inquérito 2778, instaurado para apurar a suposta prática ... Tribunal de Contas da União, recebeu a notitia criminis e iniciou as apurações ... Embora o ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão da Presidência nº 2778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 1.733/1.740): ( ... ) Cuida-se do Inquérito 2778, instaurado para apurar a suposta prática ... Tribunal de Contas da União, recebeu a notitia criminis e iniciou as apurações ... Embora o ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023643220134058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação do MPF contra sentença que absolvera o réu das condutas delitivas tipificadas no art. 180, caput, do Código Penal (Receptação) e no art. 16, caput, da Lei nº. 10.8
... que havia sido previamente furtado de um Policial Rodoviário Federal razão pela qual considerou ... 02/08 demonstra que, por força de 'notitia criminis' colhida de Daniel Pereira Brito ... ção preliminar e também durante o inquérito policial (fls. 315/316 dos autos eletrônicos), ... -
Decisões Monocráticas nº 177324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Paraná requisitou a instauração de inquérito policial para a apurar a suposta prática do ... que 'o Ministério Público, em razão da notitia criminis formulada pela empresa Tim S ... A., ...
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Decisão da Presidência nº 4073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... 69/72): INQUÉRITO ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... federal em autos de inquérito policial mostra-se insuficiente a ensejar o deslocamento ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 3861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... INQUÉRITO ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ... Inquérito policial em curso perante a Seção Judiciária do ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... INQUÉRITO ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ... Inquérito policial em curso perante a Seção Judiciária do ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 225/231): PENAL E PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... SUPOSTO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 3921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 225/231): PENAL E PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... SUPOSTO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 180709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... Alega que a instauração do Inquérito Policial em epígrafe se baseou tão somente no ferecimento de denúncia anônima (notitia criminis indeterminada), sem a realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 180709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... Alega que a instauração do Inquérito Policial em epígrafe se baseou tão somente no ferecimento de denúncia anônima (notitia criminis indeterminada), sem a realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 3908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... INQUÉRITO ... SUPOSTO CRIME DE COMPRA DE VOTOS IMPUTADO A ... I Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado por requisição, originariamente, do ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 3843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 36/41): INQUÉRITO ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ... Inquérito policial instaurado pela DPF no Distrito Federal, no qual ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 147/153): PENAL E PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... SUPOSTO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 3830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 147/153): PENAL E PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... SUPOSTO USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 3493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 239/245): INQUÉRITO ... SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À ... Oliveira, também ouvido pela autoridade policial, declarou que: [ ] diante do tempo transcorrido, ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 3916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1051393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 101) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... 115) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão monocrática Nº 10728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DA ... , pela qual pleiteia a instauração de inquérito policial para “apurar a autoria e a ...
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Decisão da Presidência nº 5644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...