notitia criminis e inquerito policial
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Decisao Nº 0303315-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... RELATÓRIO POLICIAL. AUTO DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ... Na fl. 86 do Sistema SAJ, o Inquérito Policial foi instaurado ao tomar conhecimento da notitia criminis ... Por tais fatos, restou o Apelante ...
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Acordao N° 1425465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Pedido de compensação por danos morais. Caso ?adélio bispo?. Homicídio tentado contra candidato à presidência da república. Autor, advogado de renome, contratado para defesa do preso em flagrante. Notícia-crime apresentada por deputado federal. Apuração de crimes pelo grupo de advogados. Participação. Participação em delitos de terrorismo, organização criminosa e crimes contra a...
... CORRELAÇÃO ... OFERECIMENTO DA NOTITIA CRIMINIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO ... para ensejar instauração de inquérito policial possivelmente em ... tramitação, de ... -
Decisao Nº 8024752-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... de Canavieiras/BA, visando trancar o inquérito policial, decorrente da notitia criminis da ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIMES DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY). RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.093926-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E ... pela CGU, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Chapecó ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E ... pela CGU, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Chapecó ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... d) Auto de ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Decisao Nº 8013746-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 02-09-2020
... pelo próprio acusado Márcio, em sede policial", não é possível falar em violação de domic\xC3" ... pode sim deflagrar a instauração de inquérito policial, desde que se constate que a notitia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012689-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2017
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... ção penal, deflagrada a partir de notitia criminis veiculada no ofício nº 09/10 Ag ... de 08 de junho de 2010, que jaz no inquérito policial apenso, id. 24823117, p. 3 ... Com ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.072431-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...