notório saber jurídico
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Acórdão nº 0311500-58.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. AFASTADA. OMISSÃO NO EXAME DA PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DO LITISCONSORTE SANADA COM RECHAÇO NO MÉRITO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA
... com plenas faculdades mentais, de notório saber jurídico e conhecimento acima dos padrões ... -
Decisão Monocrática Nº 4020956-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4020956-62.2019.8.24.0000, de Criciúma Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de mandado de segurança, com pedido de natureza liminar, impetrado por Diego Niche Caldas, advogado, em benefício de Évison Stefani Silvano Mendonça, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções...
... , que "não obstante o indiscutível e notório saber jurídico da douta Magistrada a quo, tal ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... árbitros com comprovada experiência e notório saber na área de direito autoral, que poderão ...
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Acórdão nº 25624 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
I. Mandado de Segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no 'quinto constitucional' da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes...
... TRIBUNAL FEDERAL, EXIGÊNCIA, NOTÁVEL SABER JURÍDICO. TRIBUNAL ... REGIONAL FEDERAL, L ESTADUAL, EXIGÊNCIA, NOTÓRIO" SABER JURÍDICO ... RAZÃO, POSSIBILIDADE, AVALIA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
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Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
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Acórdão nº 2005.01.00.043637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Marzo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO": NÃO PROVIDOS. 1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, nã
... , por magistrados experientes e de notório saber jurídico, aos quais compete examinar ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao ... 30 anos ou mais, ilibada reputação e notório saber jurídico ou econômico ... O mandato do ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... seguinte teor: ausência de notório saber jurídico e/ou reputação ilibada e ... o ... -
Organização dos poderes
... que lhe é peculiar, o ordenamento jurídico do Estado, cujas normas principais estão na ... 14, § 3º, da Constituição de 1988, a saber: (a) nacionalidade brasileira; (b) pleno ... ício profissional, exigem-se também notório saber jurídico e reputação ilibada ... Nos ...
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Acórdão nº 2004.34.00.011887-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO": NÃO PROVIDOS. 1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, nã
... , por magistrados experientes e de notório saber jurídico, aos quais compete examinar ... -
Acórdãos nº 0003543-68.2009.8.26.0075 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
Apelação Cível Ação Popular visando à anulação de contrato firmado entre o Município de Bertioga e o escritório de advocacia, ora apelante, e ao consequente ressarcimento do valor contratado e pago ao erário municipal Contratação que se deu de forma direta, sem licitação, nos termos do art. 13, inc. V c/c art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 - Sentença de procedência - Recursos de ambos os...
... Ausência de comprovação de notório saber jurídico a diferenciar o ... -
Direito grego
... Na gênese do corpo jurídico, o grego preferia falar do que escrever, ... que todos tivessem acesso a ela e pudessem saber que lei estavam sendo acusados de violar.”. 39 ... 60 anos que tinham sabedoria ilustre e notório saber jurídico com privilégios vitalícios) ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a formação, a atuação ou o notório" saber na área relacionada às competências da C\xC3" ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... do trabalho compõe-se de três níveis, a saber, o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais ... três entre civis que sejam advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... çados da lei também revelam campo propício para a negociação, a saber: ... · Art.28, § 4º, I. Se conveniente à entidade de prática ... membros de conduta ilibada, formados em Direito ou possuidores de notório saber jurídico, para o exercício de mandato pelo prazo máximo de quatro ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... entes federativos, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... c) uma personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que será escolhida pelo ...
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Direito constitucional
... prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização ... dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com ...
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Direito constitucional
... da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO ... dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com ...
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O papel do juiz na decisão do mandado de segurança
... dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida ... ãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ...
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Editorial. Controvérsia envolve o AIRBNB
... social que não encon- tra amparo jurídico específi co no Brasil; eis que tal conduta ... destinado a pr omotores e advogados de notório saber jurídico. O objetivo ...
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DECRETO Nº 93083, DE 07 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Administrativo de Defesa Economica e da Outras Providencias.
... brasileiros maiores de trinta anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ...
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Agradecimentos
... Santiago Guerra Filho, que, com o seu notório saber jurídico, me inspiraram a realizar este ...