nova lei do tráfico
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins ... ão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada pela Lei nº 13.840, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... , a autoridade responsvel pela custdia dever, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pr imediatamente o preso em liberdade, salvo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... #Redação dada pela Lei nº ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação ... 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – recolhimento em cela individual; ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes ... ão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... § 6º Constatada a depreciação de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes de racismo; ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como ... V - praticar nova infração penal dolosa. " ... "Art. 343. O quebramento injustificado ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 28 de fevereiro de 1989, no Escritório das Nações Unidas em Viena, e depois até o dia 20 de dezembro de 1989, na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque: ... a) de todos os Estados; ... b) da Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para Namíbia; ... c) das organizações ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a ... relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... III - adquirir nova nacionalidade e gozar da proteo do pas cuja nacionalidade adquiriu; ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GRANDE DO SUL ... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ... RECORRIDO. ... OCORRÊNCIA. ... n. 11.719/2008 (que deu nova" redação ao referido art. 400) ... prepondera sobre \xC2" ...
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por ... § 2o Nova autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... A não concessão de visto não impede a apresentação de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos para o tipo de visto ... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tráfico de influências ... Cada Estado Parte considerará a ... érida, México, e depois desse evento na Sede das Nações Unidas em Nova ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de ... I - por crime de tortura ou terrorismo; ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1º do art. 33 e dos arts ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO" DE DROGAS VERSUS ART. ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA \xC2" ... que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas ...
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO. ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO ... julgado a condenação – proceda à nova fixação do regime inicial de ...
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Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... dispositivo declarado inconstitucional, diante da nova dosimetria da pena ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO \xC2" ... de origem para nova ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE. ... ilícito de entorpecentes, é inviável a aplicação da nova Lei de Drogas ...