nova procuração revoga a anterior cpc

8470 resultados para nova procuração revoga a anterior cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será ...á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui

    ... Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É ...NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ...ção perfeitamente consumada no regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, ...7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ...é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição. Sem embargo do que o ilustre ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ...qual aqui se revoga, de forma definitiva. Por fim, ressalto que a ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...13.015, de 21 de julho de 2014, deu nova redação ao art. 896, § 3º, da CLT, para ...II — O entendimento referido no item anterior" não se aplica em relação à motivação secund\xC3"...ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ...”, segundo a qual “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Finalmente, a nova corrente acadêmica norte-americana demonstra a ...PUBLICAÇÃO DA DECI - SÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO , IN - ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
  • Da advocacia
    ...Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, ...ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. ...(..) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 º do Estatuto da ...ódigo Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior quando seja com ela incompatível. ...
  • Enunciados
    ... ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. . 13) O art. 489, ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) . (Grupo: Ordem dos Processos no ...(art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: ... ou que concede, nega, modifica ou revoga, no todo ou em parte, a tutela provisória nos ...
  • Contratos em Espécie
    ..., antes de fazer o inventário do casal anterior; . III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ...nova, não se justificando a incidência do aludido ...-se de seu gesto de liberalidade e revogá-lo (TJ-RS - Ac. da 4ª Câm. Cív., em 18.07.79 - ...
  • Legislação
    ... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise a presente Convenção, e ... dos dados a que se refere o parágrafo 5 anterior deveriam ser realizados com o devido respeito ao ... . Art. 16. Revoga-se a Instrução Normativa n. 77, de 3 de junho ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ...
  • O microssistema de autocomposição
    ... (por se tratar de lei posterior, que revoga a anterior, e de lei específica, que derroga a ... 592 DIDIER JR.; CABRAL; CUNHA. Por uma nova teoria dos procedimentos especiais: dos ... acompanhadas deles ou outorgar-lhes procuração com poderes específicos para negociar e ...
  • Teoria geral dos recursos trabalhistas
    ...ém de ser ele um importante intelectual da nova geração do direito, somos colegas de ...ções firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular ... recurso firmado por advogado sem procuração" juntada aos autos até o momento da sua interposi\xC3"... de arbitragem; V — confirma, concede ou revoga tutela . 71 . . Já no Processo do Trabalho, ...
  • Legislação Complementar
    ... 1. Caso a Conferência adote uma nova Convenção que revise, total ou parcialmente, a ... dos dados a que se refere o parágrafo 5 anterior deveriam ser realizados com o devido respeito ao ... Programa de aPrendizagem . Art. 16. Revoga-se a Instrução Normativa n. 77, de 3 de junho ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ...
  • Dos recursos
    ... , seja adotando-se, sem prejuízo do anterior, critério baseado em a natureza da matéria ... de impugnação, provocam o surgimento de nova relação . 1191 . . Art. 993 . Código de ... investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ... V — confirma, concede ou revoga" tutela provisória; . VI — decreta a interdiç\xC3"...
  • Direitos da Personalidade
    ... entre o público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço .... anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ...revoga a Resolução CFM n° 1.482/97. “O Conselho ...
  • Do processo em geral
    ... e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente ...ímile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. ...@@@Nota. 1) V. nota ao artigo anterior. @@@Jurisprudência. 1) Agravo de petição em ...II — O mandato tácito posterior não revoga mandato expresso anterior, subsistindo os poderes ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ...NOVA INSCRIÇÃO PELO MESMO CONTRATO. ATOS ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ...Este modelo pretende trazer uma nova maneira de se fazer justiça, . 62 O livro pode ...á os documentos arrolados no artigo anterior, acrescidos da certidão do trânsito em julgado ... responsável, independentemente de procuração ou capacidade postulatória formal. Trata-se de ... condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento ...
  • Controle de constitucionalidade
    ...Caso a norma infraconstitucional seja anterior à norma constitucional, não teremos controle de ... tácita), em razão da promulgação de uma nova norma constitucional (que . EBOOK DIREITO ... ser acompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos, no qual deve constar ... em lei, pois Medida Provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... entre este fato posterior e outro anterior, que lhe teria dado origem. Mas a verdade é que ...@@4.2.2. Nova Abordagem do Princípio da Res Inter Alios Acta. ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO. ...11.101/2005) e que derroga, mas não revoga...
  • Direito constitucional
    ... mero desdobramento do ato coator anterior, e não uma nova violação de direito líquido e ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em ... Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), que revoga aquele dispositivo, reputando-o inconstitucional. ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das .... Caso não haja partilha anterior, devem ser acrescidos mais os seguintes ..., resta desde logo pacificado que, ao teor da nova lei, não se permite aos juízes proceder ao ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. . Ademais, a ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração ...RESPONSABILIDADE (nova redação) — Res. n. 175/2011, DEJT divulgado ... Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga" o Decreto n. 78.676, de 8 de novembro de 1976 e d\xC3"...ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... já registrado no comentário à Súmula anterior, a Lei n. 9.011, de 30.3.1995, acres-. . centou ...O § 1º do art. 134 da CLT ganhou nova redação com a Lei n. 13.467/17 (Reforma ... institui novas regras internas, mas não revoga as anteriores no mesmo sentido. Ocorria, às ... SDI-II interpreta que, outorgada a procuração apenas com poderes para oferecer reclamação ...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde ... à exaustão dos recursos, ou seja, à anterior interposição de recurso da decisão que se ... o advogado do recorrente não possui procuração nos autos (nem se configura o mandato tácito), ...ção”, segundo o qual quando se revoga a lei que havia revogado a anterior, a vigência ...

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