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AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inadimplemento dos réus. Não comprovação do pagamento do curso de MBA. Cobrança devida. Correção monetária e juros de mora que incidem sobre as parcelas devidas desde o vencimento. Mora "ex re". Inteligência do artigo 397, do Código Civil. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000628-17.2014.8.26.0028; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução extinta em razão da litispendência. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária. Impossibilidade. Advogado da executada que não desenvolveu qualquer trabalho nos autos, limitando-se à juntada de substabelecimento e contrato social. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença

"AÇÃO ANULATÓRIA – Requisitos – Hipótese em que a apelante pretende a revisão das cláusulas do acordo homologado judicialmente em ação autônoma – Inadmissibilidade – Ausência de qualquer vício do negócio jurídico – Juros fixados em 3% que, por si só, não evidencia a abusividade – Inocorrência de lesão – Apelante, pessoa jurídica, experiente no comércio - Acordo que, na realidade, trouxe benefício

Monitória. Embargos acolhidos. Autora não comprovou ser credora das notas promissórias referidas, bem como não apresentou os títulos, apesar de vinculados ao compromisso de compra e venda. Réu fez referência de que pagara integralmente o valor pactuado. Na fase processual pertinente, a autora não produziu provas, chegando inclusive a pleitear a desistência da ação, porém, não houve concordância...

• DOU. Diário Oficial da União