novas hipóteses imprescritibilidade no direito penal brasileiro
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... ágios mais altos, por meio da adoção de novas tecnologias que permitem e favorecem essa ... os atos protelatórios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e ... , envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ... A Comissão de Anistia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar ... os incisos XLII, sobre a imprescritibilidade do racismo, e XLIII, sobre inafiançabilidade da ... da igualdade “ às novas concepções políticas e sociais ”. O ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... 4.887/2003 nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos autorizadores dos ... de cargos e prescrição de novas competências.” ( OSWALDO ARANHA ... da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Reich alemão, com a finalidade de evitar novas guerras e novos atentados contra a humanidade, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... ção de documentos complementares e novas informações, bem como quando a Administração ... ão de afastar tal condenação nas hipóteses em que o próprio sindicato promove a execução ... ÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... de pessoa de cunho jus-naturalístico ganha novas" cores e passa a ser conformado por um “mínimo \xC3" ... ção desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... d) Imprescritibilidade, está ligada a inexistência de prazo para o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... à legalidade, ele será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ... Após receber novas emendas, e ter seu texto aprovado não só pela ... respeito à previsão de sua imprescritibilidade. Como nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, a ... prática de atos voltados a ... cláusula geral de imprescritibilidade das ações de ressarcimento, que o ... próprio ... dolo ou quando em tela matéria penal versada nos arts. 5º, XLII e XLIV, e ... 231, § ... Desde então, diversas foram as novas ... tentativas de saneamento do processo ... 95 ... trazer inúmeras hipóteses de interrupção e de suspensão do lustro ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... “suposto ato omissivo que não viola direito de espécie alguma”, e, no mérito, pela ... outros motivos, ensejou a realização de novas análises pela unidade técnica. Assim, embora ... normativo no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... que orienta o direito constitucional brasileiro é aquela da prescritibilidade, e assentou a tese ... 344, também passou a trazer inúmeras hipóteses de interrupção e de suspensão do lustro ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... teve de se adequar, tanto pela criação de novas normas, quanto pela adaptação de conceitos ... a inafiançabilidade e imprescritibilidade de tais crimes ... Nessa esteira, em 2010, foi ... mais graves as penas aplicáveis nas hipóteses em que o referido conteúdo venha a ser ... ão ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, já que para tanto precisa ser ratificada e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... é possível sustentar-se a aplicação das novas regras de honorários recursais a partir de ... , sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. Não transcorridos mais de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... também foi adotada no Código Civil Brasileiro" 349 ... Na perspectiva de Orlando Gomes, a rela\xC3" ... subjetivo — somente é utilizado nas hipóteses em que a sua titularidade pertence a um sujeito ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ... Orlando Gomes lecionava que a imprescritibilidade “decorre da lei ou da natureza de um ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... , do CC); e, quando a lei trazia outras hipóteses além da do menor de 16 anos, como absolutamente ... novas redações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com ... Exemplo da imprescritibilidade dos direitos da personalidade é o que diz ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro” ... 2.2.4.3. Vida privada ... O art. 21 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Manual de Direito Penal Brasileiro : Parte Geral ... 4. ed. São Paulo: Revista dos ... ência, mas não pode estendê-la às hipóteses restringidas no art. 5º, XLIII, da mesma CF. A ... 51 e 114 do Código Penal receberam suas novas redações por intermédio do mesmo diploma ... se evitar a odiosa ideia da imprescritibilidade de condutas conhecidamente incluídas no rol de ...
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... pública no ordenamento jurídico brasileiro", num período de pouco amadurecimento da concepç\xC3" ... formal, ela não se enquadra nas hipóteses do art. 62 da CF/88, uma vez que a citada MP não ... postulação em juízo; c) imprescritibilidade com fundamento constitucional de uma espécie de ... para os atos instantâneos e previsão de novas" e adequadas hipóteses de suspensão e interrupç\xC3" ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... áter de indisponibili-dade, imprescritibilidade e natureza extrapatrimonial. Por meio da ... último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ... ção criminal ou instrução processual penal. (191) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... de expressão do trabalhador frente às novas realidades da sociedade hodierna diante das ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... no tocante à organização do Estado brasileiro e também à denominada organização dos ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... cada vez mais intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na vida privada. Ao ... , intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade ... Os direitos ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... autores fazem menção à existência de novas gerações de direitos fundamentais. 21 Paulo ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... a indispensabilidade do advogado e as hipóteses nas quais ainda se admite que a parte litigue sem ... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... cinco causas, independentemente de serem novas ou antigas" (Proc. n. 232.766/2005, Rel. p/Ac ... Não se sustenta a tese de imprescritibilidade da demanda, aduzida pela apelante. Importante ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... ção ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um ... globalizada propiciou o surgimento de novas" espécies de riscos, que, provenientes da produç\xC3" ... âmbito administrativo-ambiental, nas hipóteses prefixadas no ordenamento ... A segunda ... íveis, o que leva à imprescritibilidade do passivo civil ambiental. Assim, diante da ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... práticas de empreendedorismo, permitindo novas fontes de riqueza às pessoas. Há autores, ... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... se relacione no sistema jurídico brasileiro ... Isso porque “todas essas diferentes ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... meio da inexpropriabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. 42 ... Aqui surge um ponto ... e Brandeis apontaram uma vasta gama de hipóteses que potencialmente poderiam colocar em risco a ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... pela prescrição, porquanto, nas hipóteses em que há renúncia a esta, restaura-se o poder ... imprescritibilidade um conceito negativo, pode ser definido por ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... podem ser alterados, no seu curso, por leis novas; diferentemente dos decadenciais, infensos à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... Percebe-se, portanto, que as hipóteses de inépcia da petição inicial ... estão ... autorização de novas supressões na pendência de reparação de ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade ... Logo, o resultado de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... , com o advento do Novo Código Civil Brasileiro" em uma leitura civil--constitucional, já é poss\xC3" ... número fechado ( numerus clausus ) de hipóteses tuteladas: tutelado é o valor da pessoa, sem ... não se cuida apenas de vestir com roupagem novas reivindicações deduzidas, em sua maior partem ... Inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade ... Não há a possibilidade ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está ... 5.3.6 Imprescritibilidade ... Não há prescrição para o ajuizamento ... Contudo, nas hipóteses em que for necessária a representação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... dia desimpedido, independentemente de novas intimações (artigo 10, Lei de Alimentos) ...
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Direito tributário e processual tributário
... julgada que daí decorre é inatingível, e novas relações jurídico-tributárias só poderiam ... Prevalece no Direito brasileiro a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo o ... ários ", estando, pois, excluído das hipóteses de incidência previstas na norma de competência ... ção e cria situação de imprescritibilidade, que também não encontra fundamento na Lei ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...