Novatio est prioris debiti in aliam obligationem transfusio atque translatio

Acórdãos nº 0191716-64.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO COM GARANTIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO FEITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE VERBA REDUZIDA - Ainda que os presentes embargos tenham natureza de ação, não há como considera-los autônomos em relação à execução, sendo o contrário, i. e, trata-se de ação incidental. A questão merece pacificação por este Tribunal, para que dúvida não

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Acórdão nº 1.0287.01.003912-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. §3º do art. 192, da CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA....

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