novatio legis
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O novo decreto de armas e a inocorrência de novatio legis in mellius
Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas
Pretendo responder a uma indagação singela, derivada das alterações produzidas pelo Decreto 9.785/2019, no concernente ao regime geral de proibição de porte de armas de fogo.- Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Passados quase 70 anos da publicação de Instituições Políticas Brasileiras, ainda permanece atualíssima a crítica veemente de Oliveira Vianna[1] de que “os nossos legisladores professam todos ...- Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
Entre as diversas inovações da lei "anticrime", o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tr...- Novatio legis in melliusno estelionato contra o idoso a partir da Lei 14.155/2021
Bheron: Novatio legis in mellius no estelionato contra o idoso
O legislador brasileiro, e em especial os titulares do poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exem...- Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS ...- Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO ... prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in ...- Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III, da Lei nº 6.368/76, em razão da novatio" legis in ... mellius. Porém, não se reconheceu o direito\xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (novatio" legis in pejus ) e, portanto, não pode retroagir\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0304437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS ...- Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS PROCESSUAL. TEMPUS ...- Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS . ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. \xC3" ...- Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 12.760/2012. NOVATIO" LEGIS IN PEJUS . RECURSO ... 1. Em homenagem aos \xC2" ...- Acórdão nº 2010/0130850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...- Acórdão nº HC 124763 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O aumento da pena decorrente da ...- Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVAMENTO DA ...- Acórdão nº 2015/0151163-7 de T6 - SEXTA TURMA
... novatio legis in mellius ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN PEJUS . IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, de rigor a aplicação da novatio" legis in mellius , ... excluindo-se a causa de aumento do\xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... novatio" legis in mellius, previsto art. 2º, parágrafo \xC3" ...- Acórdão nº 2015/0126414-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXERCIDO DURANTE A VACATIO LEGIS" DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS\xC2" ... novatio ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . SUSPENSÃO DO ... PRETENSÃO ...- Acórdão nº 2014/0131695-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO ... LEGIS IN PEJUS . ... IRRETROATIVIDADE. ...- Acórdão nº 2011/0001034-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO" LEGIS IN ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN ...- Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius