novatio legis in mellius
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O novo decreto de armas e a inocorrência de novatio legis in mellius
Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas
Pretendo responder a uma indagação singela, derivada das alterações produzidas pelo Decreto 9.785/2019, no concernente ao regime geral de proibição de porte de armas de fogo.- Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Passados quase 70 anos da publicação de Instituições Políticas Brasileiras, ainda permanece atualíssima a crítica veemente de Oliveira Vianna[1] de que “os nossos legisladores professam todos ...- Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
Entre as diversas inovações da lei "anticrime", o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tr...- Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO" LEGIS ... IN MELLIUS . ESTUPRO E \xC2" ...- Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... novatio legis in ... de novatio legis in mellius" não gera, para o ... recorrente,\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0304437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO" LEGIS ... IN MELLIUS . ESTUPRO E \xC2" ...- Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...- Acórdão nº 2010/0130850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...- Acórdão nº HC 124763 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...- Acórdão nº 2015/0151163-7 de T6 - SEXTA TURMA
... aventada ocorrência de novatio legis in mellius ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de rigor a aplicação da novatio legis in mellius , ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... novatio ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO" LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE \xC2" ...- Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS\xC2" ...- Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS\xC2" ...- Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE ...- Acórdão nº 2009/0144016-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTUM DAS MAJORANTES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ...- Acórdão nº 2010/0143033-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0256969-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... 1. Diante do concurso de ...- Acórdão nº 2005/0132977-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSÃO. LEI 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME ...- Acórdão nº 2006/0245304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA DA PENA ...- Acórdão nº 2007/0031679-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº ...- Acórdão nº 2007/0042745-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...- Novatio legis in melliusno estelionato contra o idoso a partir da Lei 14.155/2021
Bheron: Novatio legis in mellius no estelionato contra o idoso
... poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exemplos ... Quando se observa atentamente a modificação operada pela Lei 13.330/2016, que introduziu nova ... - Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius