novatio legis in pejus
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO" ... LEGIS IN PEJUS . SÚMULA Nº \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... novatio ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . RECURSO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0131695-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO ... LEGIS IN PEJUS . ...
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Acórdão nº 2011/0001034-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN ... PREENCHIMENTO ... da novatio legis in pejus ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTESDE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORALSUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - A modificação realizada no inciso IV do artigo 117 do CódigoPenal pela Lei n.º 11.
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. (4) ORDEM EM ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus ... Decisão mantida por seus ...
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Acórdão nº HC 164769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não se ...
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Acórdão nº HC 158964 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0245779-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA ...
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Acórdão nº 2009/0026244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ELEMENTO ...
- Acórdão nº HC 149052 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 159984 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISOIV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DALEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO,...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0122314-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM ...
- Acórdão nº HC 144917 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS ...
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Acórdão nº 2007/0222921-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS ...