nr 15 anexo 10
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-36.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA - UMIDADE DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE LAVAR PISOS, CALÇADAS, LOUÇAS E SANITÁRIOS. A previsão da atividade insalubre pelo manuseio de álcalis cáusticos e pelo trabalho em ambiente úmido, constante nos Anexos 13 e 10, respectivamente, da NR 15...
... em ambiente úmido, constante nos Anexos 13 e 10, respectivamente, da NR 15 da Portaria nº ...Isso porque o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, ao cuidar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-47.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que a prova testemunhal foi dispensada, porque...
...O Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a percepção do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
...1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, é reorganizada de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 2º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II desta Lei. ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de ...§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas ....048, de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-52.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS APROPRIADAS. No presente caso, a egrégia Corte Regional, com base na análise do suporte fático produzido nos autos, consignou que a reclamada, até o ano de 2006, não fornecia banheiros e tampouco locais apropriados para as refeições para os seus funcionários, restando, portanto, configurado que
... por meio de laudo pericial e encontra-se classificado tanto no anexo 3 (que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-52.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS APROPRIADAS. No presente caso, a egrégia Corte Regional, com base na análise do suporte fático produzido nos autos, consignou que a reclamada, até o ano de 2006, não fornecia banheiros e tampouco locais apropriados para as refeições para os seus funcionários, restando, portanto, configurado que
... por meio de laudo pericial e encontra-se classificado tanto no anexo 3 (que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS IN ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ...anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ...15. ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... o caput deste artigo será apurado com base na fórmula constante do Anexo I desta Lei. § 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo ...Art. 15. O art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ÁLCALIS CÁUSTICO E UMIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento de que o manuseio de álcalis cáustico na limpeza de banheiros não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que o reclamante...
..., por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. ...O Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão Nº 0021699-50.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE . O enquadramento das funções laborativas entre aquelas descritas no Anexo 10 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE pressupõe o desempenho de " atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores ". No caso, a exposição eventual da reclamante à chuva não se...
...Anexo 10 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-15.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE UMIDADE. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DADOS FÁTICOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. De acordo com a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, a reclamante tinha contato com agentes insalubres como ácaros, piolhos, vômitos, crianças com quadros agudos de...
... pela reclamante, como pajem, não seria insalubre, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não se manifestou, assim, sobre ...10 da NR 15 do MTE) e b) sobre a existência e possibilidade de percepção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
...§ 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I. I - (revogado);. II - (revogado);. III - (revogado);. IV - (revogado);. V - (revogado). § 2º As classes da Carreira de Magistério Superior ...
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Acórdão Nº 0020669-63.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO À UMIDADE EXCESSIVA. O autor trabalhou realizando consertos de quadros e ramais da rede d"água, ficando exposto à umidade excessiva, segundo o laudo pericial. Conclusões periciais não elididas por prova em contrário. Atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 10 da NR-15. Provido o recurso do autor.
... insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 10 da NR-15. Provido o recurso do autor. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% ...ção S.A., criada pela Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, e da incorporação de bens ... prestadoras dos serviços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. ... 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um ...§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da ...Art. 15. Ao Conselho do Programa de Parcerias de ...a) o art. 2º;. b) o art. 30; e. c) o Anexo...
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Acórdão Nº 0020488-35.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO UMIDADE. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. Demonstrado pela perícia técnica que o autor esteve exposto à ação de umidade produzida na execução de suas atividades laborais, estando acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 10 da NR-15, da Portaria 3.214 do MTE, é correto o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Apelo não provido.
... dos limites de tolerância previstos no Anexo 10 da NR-15, da Portaria 3.214 do MTE, é correto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional decidiu a demanda com base na análise do suporte fático produzido nos autos e na legislação pertinente. Ademais, deixou claro o motivo que a levou a concluir pela invalidade parcial da cláusula normativa que tratou das horas in itinere e acerca da condenação do...
... e encontra-se classificado tanto no anexo 3 (que trata dos limites de tolerância para sição ao calor) quanto no anexo 10 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. Recurso de ... -
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... órgãos e pelas entidades, observados os limites estabelecidos no Anexo. § 2º Na hipótese de que trata o §1º, a comprovação de formação ...Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.114, de 15...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no Anexo III de que trata o § 1º deste artigo, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser concedido sobre o saldo devedor consolidado na forma do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá:. I - quantidade de milho a ser doado;. II ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. ...
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Acórdão Nº 0020571-32.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. UMIDADE. É insalubre em grau médio o trabalho executado em local permanentemente úmido, impregnado de vapor de água e com pisos molhados, caracterizando o ambiente de que trata o Anexo 10 da NR 15. A avaliação é qualitativa e independe da duração da exposição à umidade, não sendo os EPIs fornecidos capazes de afastar a nocividade inerente ao...
..., caracterizando o ambiente de que trata o Anexo 10 da NR 15. A avaliação é qualitativa e ... -
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...§ 1º Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP devem ser destinados a ... acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 2º A Taxa de Fiscalização será recolhida até o dia 10 ...