nr 15 anexo 10
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... 15 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na ei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts. 11 a 17 do ... ão os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagas em dólares ...
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Acordão nº 01148-2007-731-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
... dias de chuva, enquadrando a atividade no Anexo nº 10 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-51.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... diárias da autora, nos termos do Anexo 14 da NR ... 15 da Portaria nº 3.214/78 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-87.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CALOR E UMIDADE EXCESSIVOS. O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que serão consideradas atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, levando em consideração as atividades executadas. Além disso, a exposição à umidade...
... O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que ... o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 10 da referida norma regulamentar. Inaplicável ao caso a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-87.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - CALOR E UMIDADE EXCESSIVOS. O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que serão consideradas atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, levando em consideração as atividades executadas. Além disso, a exposição à umidade...
... O Anexo nº 3 da NR 15 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego afirma que ... o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 10 da referida norma regulamentar. Inaplicável ao caso a Orientação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ... § 4º Considera-se feita a intimação após 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de ...
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Acordão nº 0100800-93.2009.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
... compostos de carbono, em conformidade com o anexo nº 13, da MR-15, da Portaria 3.214/78. Segundo ... ao laudo pericial e ao que dispõe o Anexo nº 10, da NR-15, da Portaria 3.214/78 ... Sem razão o ...
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Acordão nº 00561-2008-411-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2008
... não se enquadra na umidade prevista no Anexo 10 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 ...
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Caracterização de insalubridade
... CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE ... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os ... de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério qualitativo) ... A NR-15, subitem ... Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-50.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a tentativa de conciliação ocorreu em 17/12/10, enquanto o cheque que dá quitação dos valores ... como atividade insalubre à luz do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Incidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ágrafo único. O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 9o A tabela e do Anexo VI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a denominar-se: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... A hipótese dos autos está prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Anexo II desta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos ... Art. 15 ...
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Acordão nº 00012-2008-009-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
... sob clima chuvoso, concluiu, com base no Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do ...
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Acordão nº 00995.012/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo eventual o contato da obreira com umidade, decorrente da lavagem dos pisos, é indevido o adicional de insalubridade em grau médio pelo enquadramento no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3214/78.
... expunham a autora à umidade, nos termos do Anexo 10, da NR 15 da Portaria 3214/78, ensejando o ... -
Acordão nº 00124.841/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O desenvolvimento de atividades a céu aberto com exposição esporádica a situações de umidade não se enquadra nas previsões contidas no Anexo 10 da NR - 15 do MTB, não fazendo jus o reclamante à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Recurso desprovido.
... Ocorre que o Anexo 10 da NR - 15 do Mtb, prevê o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-21.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a ... (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-54.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... médio pela composição MEK, nos termos da NR-15 e seu anexo 11, de acordo com o disposto na NR-15 ... /PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Art. 2° O art. 15 da Lei n° 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte ... da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações ...
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DECRETO Nº 6341, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. da Nova Redação a Dispositivos do Anexo 1 e Altera o Anexo Ii, 'a', do Decreto 5.063, de 3 de Maio de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Trabalho e Emprego.
... , alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Os arts. 2o, 15, 16, 21 e 29 do ...
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Acordão nº 00264.271/96-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 1999
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INICIATIVA DO EMPREGADO OU DO ABANDONO DE EMPREGO. Milita em favor do empregado a presunção de que a iniciativa da extinção do contrato de trabalho é do empregador, o que encontra fundamento no princípio da continuidade da relação de emprego. Assim, não havendo prova de que o reclamante pôs fim ao contrato por sua iniciativa ou que...
... Essa jornada, no verão, chega a totalizar 15,28 horas diárias, considerada a hora reduzida ... como enquadrar a atividade do reclamante no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3214/78. Essa norma não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-92.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC ... ao adicional de insalubridade, a teor do Anexo n° 14 da NR n° 15 da Portaria n° 3.214/78, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... Art. 2º Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada ... Art. 3º O adicional a que se refere o art. 1o será pago em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012590520134058200), 26-04-2022
PJE 0801259-05.2013.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. AUXILIARES DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retornou do STJ, com reconhecimento de que ocorreu cerceamento do direito de defesa da parte autora e com determinação de retorno dos...
... 68 da Lei 8112/90 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, bem ... %) e aquele percebido no período (grau médio, 10%), além de seus reflexos sobre as verbas ...