nr 15 anexo 14

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INSALUBRE (SÚMULA 126 DO TST). ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). FORNECIMENTO DE EPI. NÃO INIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 289 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INSALUBRE (SÚMULA 126 DO TST). ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). FORNECIMENTO DE EPI. NÃO INIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 289 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INSALUBRE (SÚMULA 126 DO TST). ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). FORNECIMENTO DE EPI. NÃO INIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 289 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que as atividades não se confundam,...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O egrégio Tribunal Regional concluiu que a atividade do agente comunitário de saúde não se enquadra como atividade insalubre, prevista no Anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, e possui natureza predominantemente preventiva, uma vez que se constitui em visitas às famílias com orientação quanto à prevenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na atividade de limpeza de banheiros públicos, sem o uso adequado de EPIs, permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 (CLT, art. 190). 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quando o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial violação do art. 7º, XXII, da CF, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERECIMENTO. As atividades de limpeza de banheiros e o manuseio de lixo, para além do que disciplina a OJ 4 da SDI-1, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). 1. No caso, foi mantida a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese fática dos autos, ficou assentado que, não obstante a conclusão do laudo pericial, o reclamante declarou inexistir área de isolamento no local em que se ativava, assertiva a qual afastou seu enquadramento no anexo 14 da NR 15, por não estar tipificada a hipótese nele prevista. Em tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA. Sem evidência da identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, impossível o acolhimento da litispendência. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Aparente contrariedade à OJ 4, II, da SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte sedimentada na OJ 04 da SDI-I/TST, a higienização de banheiros de estabelecimento empresarial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista o não enquadramento da atividade como trabalho em contato com...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Não se verifica afronta aos arts. 190 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, já que o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal foi pautado nos fatos e na prova, principalmente no laudo pericial e na prova testemunhal, onde restou...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - EFETIVA ATUAÇÃO DO EMPREGADO NA RECEPÇÃO E AUXÍLIO NO TRANSPORTE DOS PACIENTES - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES. O ar ambiental se contamina pelas pessoas que nele vivem, constituindo um importante vetor de agentes etiológicos de infecções. Os germes patogênicos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 é aplicável somente quando os embargos de declaração são opostos pelo mesmo recorrente e não no caso em que opostos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Do exame dos arestos trazidos para o cotejo de teses, verifica-se que nenhum deles parte do pressuposto que foi fundamento do Tribunal Regional para indeferir a pedido, qual seja, de que o empregado não trabalhava com pacientes em isolamento, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Assim, os arestos são

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. O empregado que trabalha na limpeza geral de estabelecimento educacional - higienização dos banheiros e dependências, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário - faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências previstas no artigo 71, § 3º, da CLT: autorização do Ministério do Trabalho e...

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE CENTRO DE EVENTOS DE HOTEL - GRANDE FLUXO DE PESSOAS - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, II, DA SBDI-1. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 DO TEM. LIXO URBANO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O debate empreendido nos autos cinge-se em saber se o autor, que realizava, a limpeza de sanitários e coleta de papeis higiênicos dos banheiros em hospital psiquiátrico, faz ou não jus ao percebimento do adicional de