nr 15 anexo 14
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6200-95.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE...
...NR. 15 ANEXO 14. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o trabalho ... -
Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos
...édio e não em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1296-30.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL MÉDIO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ART. 192 DA CLT Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade...
...Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-84.2008.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. AGENTE DE SEGURANÇA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº4, item I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o contato dos...
TST - RR - 163000-84.2008.5.15.0025 - Data de publicação: 14/12/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/alp RECURSO DE ..., ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724-42.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CONTATO COM INTERNOS. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo...
... hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-68.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM AVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as atividades...
..., nos termos da Portaria n.º 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Incidência da Súmula n.º 126 deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212800-88.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....
...NR. 15 ANEXO 14. Este Tribunal firmou jurisprudência no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000710-59.2017.5.06.0413), 03-05-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESRESPEITO À PREVISÃO CONTIDA NA NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. PERÍCIA TÉCNICA EFETUADA. A prova técnica constatou que a reclamante mantinha contato habitual com pacientes em isolamento e que os riscos decorrentes do contato com agentes biológicos prejudiciais à saúde não seriam eliminados com a adoção de medidas...
...DESRESPEITO À PREVISÃO CONTIDA NA NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. PERÍCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-53.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a constatação da insalubridade decorreu da presença de agentes biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para manter a condenação do adicional de insalubridade em grau máximo, a pretensão...
... biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
..."Art. 14. .......................................... ..."Art. 15. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete ... para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-90.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, levando em consideração o laudo pericial apresentado aos autos, enquadrou as atividades da autora como insalubres, fazendo jus,...
... em violação de dispositivos de lei e da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3837-74.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMARIA DE PRESÍDIO. NR-15, ANEXO, 14, DO tem. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ENFERMARIA DE PRESÍDIO. NR-15, ANEXO, 14, DO tem. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107200-10.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 , I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o...
..., ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de embargos conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-11.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E PROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 , I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio...
...órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-62.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ART. 192 DA CLT - INEFICÁCIA. Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau mínimo de forma diversa da estabelecida na regra contida no art. 192 da CLT, complementada pelas...
... pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, que confere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-10.2007.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 , I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o contato dos
..., ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-569-57.2010.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o contato dos profissionais com menores...
..., ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é...
...órios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264400-45.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A conclusão do Regional quanto ao não enquadramento das atividades do reclamante na NR-15 anexo 14 não caracteriza violação direta e literal do art. 189 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 337, I, -a-, do TST e da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. DANO MORAL. Arestos inservíveis ao confronto,...
... das atividades do reclamante na NR-15 anexo 14 não caracteriza violação direta e ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior ... de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B." (NR). Art. 36. A partir de 1º de agosto ..."Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-83.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE AVIÁRIOS - POSSIBILIDADE - CONTATO COM ANIMAIS EM DETERIORAÇÃO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O trabalho em aviário, com a remoção de fezes e aves mortas, é considerado insalubre, por estar previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... - CONTATO COM ANIMAIS EM DETERIORAÇÃO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1052-05.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da OJ nº 4, I, da SbDI-1, não basta a realização e conclusão da perícia para caracterização da insalubridade: é necessária a previsão da atividade como insalubre na norma editada pelo Ministério do Trabalho. Não é possível, dessa maneira, a aplicação analógica da norma do Ministério do Trabalho à atividade que, nos seus termos, não é...
...15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78). Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-59.2019.5.06.0005), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. DIFERENÇAS DEVIDAS. Consoante prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175700-40.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do Tribunal Regional, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação da autarquia estadual ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio,
... a empregada desempenhava atividades insalubres nos termos da NR-15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-47.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 2X2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. Diante da delimitação do v. acórdão Regional, no sentido de inexistir previsão legal para a jornada de 12 horas adotada, em escala 2x2, e não haver qualquer acordo de compensação escrito, nos termos do art. 59, caput, da CLT e da Súmula 85, I, do c. TST, prevalece a jornada de 40 horas semanais, prevista no contrato...
..., ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e ...