nr 15 anexo 14
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Acórdão Nº 0020637-92.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE LIXO. As atividades de higienização de banheiros e recolhimento de lixo ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes químicos e biológicos, conforme NR - 15, Anexo 14 da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78.
...ão do contato com agentes químicos e biológicos, conforme NR - 15, Anexo 14 da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021167-51.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
..., 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de ...Art. 1º O Anexo V-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR. Art. 14. O Anexo VI-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-59.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA (USO COLETIVO). A exclusão do adicional de insalubridade só tem cabimento quando se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4, II/ SDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de...
...-59.2010.5.17.0151 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. (3ª ... de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-07.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, tem considerado que o trabalho em aviário, em contato com aves mortas e agentes biológicos, está previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do...
...- TRABALHO EM AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA. 3.214/78 DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-43.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que -a limpeza e higienização de banheiros, com a coleta dos papéis servidos, acarreta o contato do empregado...
TST - RR - 120100-43.2008.5.15.0007 - Data de publicação: 14/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª Turma GMFEO/JD/iap I - AGRAVO ... atividade como geradora do adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, razão pela qual faz jus o autor ao ... -
Acórdão Nº 0020454-45.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
Adicional de insalubridade. Grau máximo. Indevido. O trabalho em frigoríficos, mesmo aquele realizado em locais de permanência e circulação dos bovinos nas etapas iniciais do processo produtivo nos Setores de Graxaria (Despojo), Sala "Neonatos" (Bucharia Suja) e Abate (Limpeza Industrial), ainda que não tenham os animais sido submetidos à inspeção do Ministério da Agricultura, não se enquadra na...
... com agentes biológicos nocivos à saúde, tal qual estabelecida NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, pois evidente que a ... -
Acórdão Nº 0021192-98.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST....
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-87.2012.5.06.0007 (06234-2002-906-06-00-0)), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Consoante a Norma Regulamentadora n° 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano (coleta e industrialização) enseja a...
...NR 15, ANEXO 14, DO MINIST É RIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0020826-11.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão Nº 0020934-97.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO . Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdãos nº RO-1500/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. Prevê a Súmula nº 60, item II, desta Corte, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1, in verbis: -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §
... ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº. ... -
Acórdão Nº 0020443-44.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão Nº 0020084-70.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIRO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso ordinário da...
... da reclamante como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso ordinário da ... -
Acórdão Nº 0021179-53.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão Nº 0020458-97.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUTRICIONISTA. ACESSO A PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 não exige que o trabalho seja exclusivo ou predominante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas, condicionando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, apenas, à exposição...
...O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 não ... -
Acórdão Nº 0020343-50.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. Hipótese em que, ao laborar como varredora, recolhendo lixo de natureza diversa, inclusive animais mortos, a parte autora desempenhou suas atividades em condições classificadas como insalubres em grau máximo, de acordo com a NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 MTE. Recurso da reclamante provido.
... insalubres em grau máximo, de acordo com a NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 MTE. Recurso da ... -
Acórdão Nº 0020161-55.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão Nº 0020804-62.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TAREFA HABITUAL DE LIMPEZA DE BANHEIROS E DE RECOLHIMENTO DE LIXO. Os sanitários oferecem idêntico risco dos esgotos cloacais, não diferindo do lixo urbano, também, aquele proveniente de banheiros de uso coletivo. Enquadramento das atividades como insalubres em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. Recurso...
... em grau máximo (Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14), conforme a Súmula 448, II, do TST. ... -
Acórdão Nº 0020240-02.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ESGOTO . Configurada a exposição do autor ao agente insalubre biológico, por contato com esgotos, é devido o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso provido.
... do adicional em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000950-91.2011.5.06.0014), 04-07-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIRETO DO OBREIRO COM LIXO. NR 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Consoante a NR 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo enseja a percepção do adicional de insalubridade em...
...PROCED Ê NCIA : 14 ª VARA DO TRABALHO DE Recife/PE. EMENTA: ...CONTATO DIRETO DO OBREIRO COM LIXO. NR 15, ANEXO 14, DO MINIST É RIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-39.2017.5.06.0171), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA FAVORÁVEL. CABIMENTO. Devidamente comporovado por meio de perícia técnica, consoante o art. 195, da CLT, que a reclamante, em suas atividades habituais, estava exposta a agentes biológicos (NR-15 - ANEXO N.° 14) , cabível o pagamento do adicional de insalubridade no grau apurado na perícia. Recurso que se nega provimento.
..., estava exposta a agentes biológicos (NR-15 - ANEXO N.° 14) , cabível o pagamento do ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 4º O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a ...Art. 14. O Anexo XLIX-A da Lei nº 11.784, de 22 de ...
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DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
...Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do ...3º deste Decreto. Art. 14. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias s a data de sua publicação. Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 5.765, de 27 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10122-29.2015.5.03.0102) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, o Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo reclamado, por...
... julgado recorrido, que, nos termos da NR15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78, o labor ...LABOR EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO ...