nr15 anexo 14
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-02.2015.5.06.0002), 18-10-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC
... Ocorre que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214 do Ministério ... insalubre de grau máximo 40%, conforme NR15 - Anexo 14 da Portaria 3.214 de 08/06/78 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-10.2019.5.06.0015), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração que se rejeitam, por nada haver a
... 8.6. ANÁLISE DOS AGENTES BIOLÓGICOS - NR15 ANEXO 14 ... NR 15 Anexo 14 - AGENTES ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-34.2017.5.07.0005), 2020-05-03
... 14 do CPC: ... "Art. 14. A norma processual não ... conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e seus ... da Portaria Ministerial 3.214/78, da NR15 anexo 14 (agentes biológicos) e da portaria MTE Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10287-82.2018.5.03.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . 1. RITO PROCESSUAL APLICÁVEL . Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE ... nº ... NR15, Anexo 14, Portaria 3214/78 do MTE, pelo contato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001449-70.2014.5.07.0005), 2017-10-31
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. ANEXO Nº 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. PROVA ... meio parecer de acordo com a norma: NR15 - ANEXO 14: ( ... )" ... Como se observa, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-46.2018.5.07.0024), 2020-06-18
... á na relação de atividades descrita no Anexo 14", no entanto o contato com pacientes não ... se mostra excessivo, mas consentâneo com a NR15 - anexo 14, a qual prevê que configuram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-54.2018.5.06.0122), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,
... que o reclamante esteve exposto a risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000917-10.2014.5.06.0172), 09-07-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um posicionamento judicial...
... De acordo com a NR 15 ANEXO Nº 13 Agentes Químicos considerados Insalubres ... Conclusão (Agente biológico): NR 15 ANEXO 14 - Relação das atividades que envolvem agentes ... ção a Risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO -14 AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001124-74.2018.5.06.0008), 12-06-2020
ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... 14 do CPC/2015). A exceção ocorre com os ... insalubre de grau máximo 40%, conforme NR15 - Anexo 14 da Portaria 3.214 de 08/06/78 do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000654-93.2016.5.07.0005), 2018-06-18
... do adicional de insalubridade previsto na NR15, Anexo 14 do MTE. Para fundamentar as alegações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000654-93.2016.5.07.0005), 2018-11-26
... do adicional de insalubridade previsto na NR15, Anexo 14 do MTE. Para fundamentar as alegações ...
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Sentença nº 1000805-79.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... Perito constatado que: “… 11.2-CALOR (ANEXO 3) A reclamante não realizava atividades de ... salubres.11.9-AGENTES BIOLÓGICOS – NR15-ANEXO 14Não foram evidenciados agentes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000996-19.2016.5.07.0001), 2019-06-19
... empresa, salvo os casos previstos nos itens 4.14 e 4.15" (empresas com menos de 50 empregados), ... fez o exame médico demissional no Crhistus anexo; que era público e notório entre os ... se mostra excessivo, mas consentâneo com a NR15 - anexo 14, a qual prevê que configuram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-19.2018.5.06.0010), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM NECROTÉRIO HOSPITALAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. Embora à luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015 o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito é preciso constar nos autos elementos que deponham contra o...
... Legislação: NR 15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA INSALUBRIDADE É ... evidenciado risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000168-82.2019.5.07.0012), 2019-09-09
... conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 Anexo 14(Atividades e Operações Insalubres) e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-35.2018.5.07.0010), 2018-11-21
... O anexo III da NR-16 regulamenta que o artigo 193, II da ... /78, Normas Regulamentadoras NR16 anexo 3 e NR15 anexo 14; é de meu parecer, que o reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001690-15.2020.5.06.0182), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Configurada a terceirização de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição...
... de encontro ao regramento legal contido no anexo 14 da NR 15 do MTE". Sucessivamente, postula a ... enquadra perfeitamente na classificação da NR15, anexo 14 ... No mesmo sentido a Súmula 448, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001931-19.2017.5.07.0003), 2019-02-25
... PEDIDO DE DEMISSÃO, conforme documento em anexo." (fl. 47) ... Deve a reclamada promover as ... estão enquadradas na relação da NR15 - anexo 14- atividades cuja insalubridade é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-04.2016.5.06.0122), 19-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, indeferir o pedido de condenação da reclamada em multa por litigância de má-fé, veiculado nas contrarrazões do reclamante, indeferir o requerimento da recorrente/reclamada de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
... édio da Portaria n.º 3.214/78, em seu Anexo 14, bem como as condições em que a demandante ... evidenciado risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14 AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-85.2016.5.06.0013), 14-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as...
... Foi evidenciad o, Risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14- AGENTES BIOLÓGICOS, CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001776-89.2015.5.06.0172), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência do C. TST consolidou-se no sentido de que não há prejuízo do pedido de adicional de insalubridade se a perícia reconhecer agente insalubre diverso daquele descrito pelo reclamante na petição inicial, nos termos da Súmula n. 293 daquele Tribunal. Recurso improvido no ponto.
... 3/1989, DJ 14.04.1989) ... A verificação mediante perícia ... risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010725-73.2013.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...
... agente físico RUÍDO de acordo com a NR 15 anexo 1, visto que se trata de uma função que obreiro ... nenhum risco biológico de acordo com a NR15 - ANEXO 14 AGENTES BIOLÓGICOS. Consideramos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-31.2015.5.06.0007), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser devidamente considerada para o deslinde da...
... Concluiu a perita, com base na NR15, anexo 14 , que o reclamante executou suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-05.2019.5.06.0003), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o juiz pode "formar sua convicção
... social da empresa pública, conforme Anexo do Decreto Federal nº 7.661, de 28/12/2011, ... hospitais de acordo com a Portaria 3.214/78 NR15, Anexo 14. Há que se ressaltar que o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001471-55.2014.5.06.0006), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o obreiro é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. In casu, todavia, a reclamante não logrou êxito em comprovar que praticava atividades estranhas e incompatíveis com a sua...
... não se enquadra dentre as previstas na NR15, anexo 14, para a configuração da insalubridade ...