Nua-propriedade
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Acórdãos nº 2217121-67.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E MANTÉM PENHORA SOBRE O IMÓVEL GENITORA DOS EXECUTADOS DETÊM A NUA-PROPRIEDADE VITALÍCIA SOBRE O BEM PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ...
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Acordao N° 1359506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro- co-proprietário. Penhora. Parcela. Imóvel. Bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Embargante. Não comprovação. Usufruto vitalício. Nua-propriedade. Valor econômico. Penhorabilidade. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio
... PENHORA. PARCELA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. USUFRUTO ... VITALÍCIO. NUA-PROPRIEDADE. VALOR ECONÔMICO. PENHORABILIDADE ... 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, ... -
Acórdãos nº 2112226-50.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes Magistrado que deferiu a penhora de nua-propriedade de imóvel (2/3) que cabem aos executados, Thelma e Tadeu Guilherme Alegação dos executados/agravantes de ...
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Acórdãos nº 2026462-33.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... : Carlos Alberto Ferrari e outro AGDO. : Ferr Corr Embalagens Ltda e outros EXECUÇÃO – penhora de 1/3 da nua propriedade de imóvel pertencente ao coexecutado – bem indivisível – r. despacho que determinou o leilão da integralidade da nua ...
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Acórdãos nº 1010463-25.2016.8.26.0292 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Sem razão. A penhora sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos reservados à ...
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Acórdãos nº 1000908-69.2015.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... RECURSO DO REQUERIDO Pessoa com deficiência Interditado Parecer da PGJ pela venda da nua propriedade com reserva do direito real de habitação ao apelante réu Imprescindível proteção à pessoa com deficiência ...
- Processo nº 0393259-17.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0023394-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, ... FICANDO RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ... A ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE HAJA SUA EXTINÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166221-04.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE, O QUE ... OCORREU POR ESCRITURA LAVRADA EM ... 24/01/1991, FOI RECOLHIDO O IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO RESPECTIVO. DOAÇÃO COM ... RESERVA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07131218720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DECRETA
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... onerosamente na constância do casamento ... Explica que, no caso em tela, ¼ da nua propriedade do imóvel foi ... adquirida por compra e venda (a título oneroso) em 03 de novembro de 1997. A ... separação do casal foi homologada por ... - Processo nº 0154252-65.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0188291-10.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Impetrante requer seja afastada a exigibilidade do ITD, cobrado em virtude de pedido de extinção de usufruto. Sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança do referido imposto, razão pela qual se...
... Estadual nº 1.427/1989 ... Nesse contexto, a Impetrante, ora Apelada, ... comprovou ter adquirido a nua propriedade ... dos respectivos imóveis, em 2015, por meio ... de recolhimento do ITD, com alíquota ... incidente de 4% sobre 50% do valor de ... mercado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... INSURGÊNCIA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... NA HIPÓTESE, RESTOU COMPROVADO QUE, ... POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DA NUA ... PROPRIEDADE, O QUE OCORREU POR ... ESCRITURA LAVRADA EM 02/06/2011, FOI ... RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... RESPECTIVO, NO VALOR DE R$123.032,21 ... -
Acórdão Nº 0000800-21.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO QUAL A PARTE ... APELANTE É USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA. PEDIDO DE ... DESCONSTITUIÇÃO INADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ... QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 1022705-76.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Penhora que recaiu sobre a nua-propriedade do imóvel. Possibilidade, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do STJ e do TJ. Alegação de ...
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Acórdãos nº 2109138-04.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... ção de título extrajudicial movida pela agravante em face das agravadas, que indeferiu a penhora da nua-propriedade de imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Agrava de instrumento a ...
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Acórdãos nº 1003530-98.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa e, portanto, de alienar o bem; consequentemente, a nua-propriedade pode ser penhorada. A transferência do bem, todavia, em nada altera os direitos do usufrutuário, que permanece com o ...
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Acórdãos nº 0019246-19.2013.8.26.0004 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Infere-se dos autos que foi determinada a penhora de fração ideal de titularidade do executado (65,41% da nua-propriedade) Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o bem constrito, em parte, destina-se à sua ...
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Acórdãos nº 2222282-24.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ° 29.350 Agravo de instrumento Execução por título extrajudicial Comando de penhora sobre a nua-propriedade de imóvel gravado por usufruto vitalício Alegação de desrespeito à impenhorabilidade instituída pela ...
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Acórdãos nº 2043881-66.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Usufruto vitalício constituído - Usufruto vitalício não impede a constrição judicial sobre a nua propriedade do bem Entendimento jurisprudencial Constrição que não pode recair apenas sobre imóvel que constitui bem ...
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Acórdão Nº 0071271-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não ... permite a constrição da nua-propriedade”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015168- ... 26.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE ... SWAIN FILHO - J. 24.08.2020)” ... 3. A ...
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Acórdãos nº 2150580-52.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Reintegração de posse. Ilegitimidade de parte ativa. Inocorrência. Autora que possui a nua-propriedade do bem. Suspensão do processo em razão de ação trabalhista. Inadmissibilidade. Deferimento liminar de ...
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Acórdãos nº 1029450-61.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Direito de moradia preservado pelo usufruto vitalício Alegação de impenhorabilidade da nua propriedade Impossibilidade Direito de preservação exclusivo do proprietário, pena de defesa de direito alheio em nome ...