Nua-propriedade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. As

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial. Bem detido em copropriedade e gravado por usufruto vitalício. Penhora sobre a fração ideal detida pelo executado. Usufruto. Subsistência. Direito real e personalíssimo (cc, art. 1. 225, iv). Inalienabilidade. Imóvel. Indivisibilidade. Destinação à residência da usufrutuária e de uma das...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE PELA PRESUNÇÃO DE DESNECESSIDADE PELO JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO...

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GIORDANO GARCIA LEÃO (agravante/exequente), em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0027401-58.2007.8.07.0001 proposto contra ANNA SYLVIA SOARES DE SOUZA FERREIRA e HELZIO LIVIO FREDA MASCARENHAS (agravados/executados), que indeferiu a penhora de fração da nua propriedade do imóvel do agravado, nos seguintes termos (ID

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO- CO-PROPRIETÁRIO. PENHORA. PARCELA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔN

APELAÇÃO – Declaratória c/c Obrigação de Fazer – Regularização fundiária – Indeferimento administrativo – Pretensão de regularização de posse pela via judicial – Área com 486,5785 ha localizada no Município de Marabá Paulista, Comarca de Presidente Venceslau - Requisitos legais não preenchidos. 1- Imóvel desmembrado de área maior, objeto de ação discriminatória movida pela Fazenda do Estado (Fazen

COBRANÇA DE ALUGUEIS – Autora que, por meio de contrato de locação celebrado com o requerido, seu ex-cônjuge, locou 50% da nua propriedade da fração ideal da chácara de que eram proprietários, em razão do regime da comunhão universal de bens pela qual foram casados – Pedido de pagamento dos alugueis inadimplidos pelo requerido – Sentença de parcial procedência, que condenou o requerido ao...

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TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELA OAB AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ADEMAIS, PROCURAÇÃO ATUALIZADA OUTORGADA PELO APELANTE QUE DENOTA A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS. 2. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO (CPC, ART. 292, § 3º). 3. EXCESSO DE...

Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...

Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Preliminar afastada. Legitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, parcial cabimento. Nua propriedade do imóvel adquirida pela ré e seu marido, com usufruto adquirido por terceira pessoa. Aquisição do bem

Penhora – Nua propriedade – Alegação de impenhorabilidade, porquanto o imóvel se destina à residência do devedor e da sua genitora (usufrutuária) – Rejeição – Inconformismo insistindo na pretensão deduzida – Admissibilidade – Incontroversia acerca da destinação do bem (moradia do devedor – nu proprietário - e sua família) – Constrição que não merece subsistir - Decisão afastada – Recurso provido.

Embargos de terceiro. Ajuizamento por usufrutuários contra a penhora da nua-propriedade. Falta de interesse processual reconhecida. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0002118-37.2013.8.26.0472; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Nota promissória. Adjudicação. Nua-propriedade. Interesse do exequente (art. 797 do NCPC). Menor onerosidade para o executado (art. 805 do NCPC). Pedido da terceira interessada inadmissível, independentemente da incidência ou não da Lei n. 8.009/90 sobre o imóvel de propriedade do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 206046

Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...

Embargos de terceiro - penhora - usufruto de imóvel resguardado - penhora da nua propriedade - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1018375-62.2014.8.26.0577; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 05/12/2016)

Inventário – Pedido de colação de imóvel. Esta Câmara já havia autorizado, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2022739-74.2016.8.26.0000, que a questão alusiva à ocorrência ou não de simulação em relação ao imóvel em debate fosse solucionada no âmbito do inventário. O pedido de provas formulado pelo agravante, porém, embora pertinente, foi indeferido pelo juiz de primeira instância. Ônus de...

Agravo de instrumento – Prestação de serviços educacionais – Ação de execução por título extrajudicial – Penhora incidente sobre imóvel titulado em nome de coexecutada, senhora octogenária – Elementos dos autos convencendo de que o aluguel produzido pelo imóvel em questão é caro para a subsistência da executada, principalmente a se ter em conta as pesadas despesas próprias da idade, ainda a se...

RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de imóvel – Embargantes que são coproprietários e não parte na execução – Bem indivisível – Expropriação possível desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, com a ressalva da preferência na arrematação – Artigo 843, CPC – Constituição de usufruto que não...

Execução de contrato de locação garantido por imóvel da fiadora. Citada, a devedora indicou esse bem à penhora, e posteriormente o alienou, adquirindo usufruto de outro imóvel, cuja nua-propriedade foi adquirida por terceiro, supostamente sua filha. Ocorrência de fraude. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158413-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara