Nua-propriedade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079809-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...
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Acórdão Nº 0000707-40.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 6. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ... ART. 85, § 11) ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... “( ... ) 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e ... alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de ... usufruto, inclusive após a arrematação ou ...
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Acórdãos nº 1036767-27.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Legitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, parcial cabimento. Nua propriedade do imóvel adquirida pela ré e seu marido, com usufruto adquirido por terceira pessoa. Aquisição do bem durante a ...
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Acórdãos nº 2080441-75.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... : PAULO ROBERTO DA SILVA AGDO. : BARBIERI E SPADA LTDA Penhora Nua propriedade Alegação de impenhorabilidade, porquanto o imóvel se destina à residência do devedor e da sua genitora ...
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Acórdãos nº 0002118-37.2013.8.26.0472 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Ajuizamento por usufrutuários contra a penhora da nua-propriedade. Falta de interesse processual reconhecida. Apelação improvida. Sentença cujo relatório se adota julgou extintos sem ...
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Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... v. 1, p. 309) ... 4. É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício, devendo o arrematante ... aguardar a extinção do usufruto, com base nas possibilidades tipificadas no art ... -
Acórdãos nº 2060461-74.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 13.835 EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Nota promissória. Adjudicação. Nua-propriedade. Interesse do exequente (art. 797 do NCPC). Menor onerosidade para o executado (art. 805 do NCPC). Pedido da ...
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Acórdãos nº 1018375-62.2014.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Andrade Embargos de terceiro - penhora - usufruto de imóvel resguardado - penhora da nua propriedade - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido. Vistos, etc ... Trata-se de embargos de terceiro ...
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Acórdãos nº 2144701-64.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Ônus de demonstrar o efetivo pagamento da nua-propriedade do bem em debate que cabe às agravadas. Pesquisa das declarações de imposto de renda e das contas bancárias das ...
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Acórdãos nº 2195450-51.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... ao bem de família Viável, contudo, a pretensão subsidiária, no sentido de que a penhora recaia sobre a nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da executada, de sorte a que, quando da extinção do usufruto, possa se verificar a ...
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Acórdãos nº 1054439-97.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ção Artigo 843, CPC Constituição de usufruto que não impede que constrição recaia sobre a nua-propriedade Manutenção da penhora Recurso desprovido. 1. A sentença de fls. 279/281, de relatório adotado, julgou ...
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Acórdãos nº 2158413-24.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... apenas a alienação, mas também a aquisição, por terceira pessoa que seria filha da devedora, da nua propriedade de outro imóvel, no mesmo dia em que a executada adquiriu os direitos de usufruto deste imóvel (fls. 84/99). Sustentando ...
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Acórdãos nº 2200488-44.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedores que sofrem penhora sobre a nua propriedade de bem imóvel e que, intimados para a indicação de outros bens penhoráveis com a localização correspondente, limitam-se ...
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Acordao N° 1358690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Simulação. Imóvel. Vício ocorrido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade da escritura pública e inexistência do débito de r$ 15. 000,00 (quinze mil reais). 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a reforma da sentença.
... No caso dos autos, as duas coisas.” 3.1. Como seja: uma simulação retratada na escritura ... pública de compra e venda da nua propriedade com instituição de usufruto vitalício a título oneroso, ... quando a intenção do requerido, diante da ausência de lastro financeiro para a ... - Acórdão Nº 5050799-67.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acórdãos nº 2201291-61.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... , como a usufrutuária concordaram com a constrição Usufruto vitalício que não impede a penhora da nua-propriedade Questão envolvendo o alegado excesso de penhora que se tem por superada Não cabimento da inclusão de ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ... ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE ... A NUA PROPRIEDADE". AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM ... HASTA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI O EFEITO DE ... EXTINÇÃO DO DIREITO REAL, NÃO OBSTANTE SEJA ... CONSIDERADA AQUISIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020707-31.2016.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Apelação Embargos de Terceiro - Penhora que recai sobre nua propriedade do imóvel - Imóvel adquirido pelo filho do executado, na época menor de idade, representado por seus genitores, ...
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Acórdãos nº 1013281-70.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... configurada Embargante que, ademais, figura como usufrutuária do imóvel, incidindo a penhora sobre a nua propriedade" deste bem - Decisão mantida Recurso improvido. A r. sentença (fls. 48/49) proferida pelo douto magistrado Andr\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07163378520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. CUMULAÇÃO PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE USUFRUTO E ISENÇÃO DE ÔNUS SOBRE A METADE DA NUA PROPRIEDADE...
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Acórdãos nº 2148537-45.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... de urgência para expedição de mandado de manutenção de posse em favor do autor, proprietário da nua propriedade - Inconformismo Usufruto instituído em prol do genitor, que detém a posse direta do bem Descabimento da ...
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Acórdãos nº 2218827-51.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - Penhora de imóvel recaída sobre 50% da nua propriedade pertencente ao fiador - Indeferimento dos pedidos de cancelamento da hasta pública e cancelamento definitivo ...
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Acordao N° 1754428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Escritura pública de doação de nua propriedade com reserva de usufruto vitalício. Executada usufrutuária. Penhora. Aluguéis. Art. 1. 393 do código civil. Penhorabilidade. Demonstração de frutos e rendimentos. Penhora de rendas locatícias. Possibilidade. Decisão agravada mantida. 1. O usufruto caracteriza-se
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA ... PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXECUTADA ... USUFRUTUÁRIA. PENHORA. ALUGUÉIS. ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL ... PENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07101948020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
QUE DECRETA A PENHORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. MULTA 1. Uma vez determinada a penhora de quotas de sociedade e de fração ideal de nua propriedade, faculta-se aos devedores apresentarem impugnação à penhora. Não o fazendo, a interposição de agravo de instrumento versando sobre questões não submetidas ao Juízo a quo, tais como os princípios da conservação da
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Acordao N° 1772094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Bem de família. Comprovação. Único imóvel destinado à residência da família. 1. Verificando-se que as questões suscitadas no agravo interno estão diretamente relacionadas com a matéria esposada no agravo de instrumento, em observância ao princípio da economia processual, ambos os recursos podem ser julgados...
... feito de origem ... 5. A titularidade de 1/3 da nua propriedade de imóvel destinado a usufruto de terceiros, por si só, não ... descaracteriza a proteção da impenhorabilidade do bem de família estendida ...