Nulidade absoluta

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ...ARTIGO 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena - detenção, de três meses a um ano. Simulação de autoridade para celebração ...

  • Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado
  • Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para sessão de julgamento configura nulidade absoluta
  • Configura nulidade absoluta a ausência de intimação de advogado constituído para oferecimento de contrarrazões recursais
  • Multa de Trânsito - Pagamento - Não-Convalidação - Nulidade Absoluta (STJ)

    Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ...

  • Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...

    ...INCIDÊNCIA DOS ARTS. 83, 84, 246 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIMITES DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 248 ... objeto do presente recurso especial está limitado à análise da existência de nulidade absoluta em decorrência da não intimação do Ministério Público para oficiar como fiscal da lei antes ...

  • Acórdão nº 119403 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS IMPETRANTES. A intimação da defesa para a sessão de julgamento,

  • Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado

    Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. Com o advento das leis 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, obteve expressa permissão para fazer uso da técnica de modulação dos efeitos temporais, a...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único- Não se considera alteração ... e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. § 1º Não concorrendo à primeira ...

  • Acórdão nº RHC 27189 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PEDOFILIA (ARTIGO 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA FALTA DE DEFESA DO RECORRENTE EM RAZÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO SEU ADVOGADO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Nos

    ... da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". . 2. O ...

  • Acórdão nº 1160/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2015

    Processo Apartado de Relatório de Auditoria. Obras de Construção da Refinaria Abreu e Lima (rnest). Apreciação de Pedido de Rexame Interposto pela Petrobras Contra Acórdão que Decidiu Questão Incidental Relativa ao Acesso Dos Consórcios Contratados a Informações Consideradas Sigilosas pela Estatal. Não Conhecimento do Recurso e Alteração SimultÂnea do Mérito do Incidente em Desfavor Dos...

    ... da publicidade -, pois o acesso às planilhas de cálculo de sobrepreço é absolutamente necessário para que as empresas se manifestem sobre o sobrepreço identificado nos autos, bem como ...Portanto, imprescindível a decretação de nulidade do item 9.3 do Acórdão Nº 3285/2014-Plenário, haja vista ter ocorrido decisão que prejudica os ...

  • Acórdão nº 355/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Contrato de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Passagens Aéreas. Autorizações de Pagamentos em Desacordo Com as Regras Contratuais. Contas Irregulares Dos Gestores. Débito Solidário Com a Empresa Contratada. Multas. Recurso de Reconsideração. Conhecimento e Negativa de Provimento. Existência de Nulidade Absoluta No Acórdão que Apreciou o Recurso de Reconsideraç

    ...Por pertinente, colaciona-se a lição de Vicente Greco Filho:. "A nulidade absoluta resulta da violação de norma tutelar de interesse público, do interesse da ...

  • Da invalidade do negócio jurídico

    ...Nessa ocasião, o juiz não tomou conhecimento da nulidade e, passados dois anos, "B" vende o imóvel para "C"; depois este vende para "D" e, quando o bem ..., depois de 9 anos 309 da prática do ato da venda, leva ao conhecimento do juiz a nulidade absoluta existente. O juiz, por sua vez, apenas verifica a existência da nulidade, declarando ser o ato ...

  • Acórdão nº 1.0680.11.001314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONFISSÃO DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CPP - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONFISSÃO DO ACUSADO - PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0680.11.001314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONFISSÃO DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CPP - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE CORPO DE DELITO - CONFISSÃO DO ACUSADO - PROVA ...

  • Acórdão nº 861/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Arguição de Nulidade Absoluta a que Se Negou Seguimento Mediante Despacho de Unidade da Secretaria do Tcu. Competência Privativa do Relator Ou do Tribunal (art. 174 do Regimento Interno/tcu). Embargos de Declaração. Intempestividade. Apreciação da Matéria, por Se Tratar de Matéria de Ordem Pública. Nulidade Inexistente

    ..."Trata-se de Arguição de nulidade absoluta por ausência de citação, apresentada pela empresa ZET Construções Ltda., "em face do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 3434/2015 de Tribunal de Contas da União, 23 de Junho de 2015

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Município de Cansanção/ba. Contas Julgadas Irregulares Com Condenação em Débito Solidário e Aplicação de Multa. Arguição de Nulidade da Citação por Um Dos Recorrentes. Conhecimento da Peça Recursal Como Mera Petição. Declaração de Ofício da Nulidade Absoluta da Citação. Insubsistência do Decisum Condenatório, Quanto ao Responsável, Com o...

    ...José Djalma ingressa com o expediente de Peça 36, arguindo, entre outros elementos, a nulidade de sua citação. O referido documento foi interposto em 29/8/2012, portanto, após o prazo para a ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ... ato material mas falta algum dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecução do seu fim prático ... Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma essência conceitual. Assim é ...

  • Das nulidades processuais

    .1 Formas dos atos processuais - 32.2 Conceito de nulidade processual - 32.3 Sistema de nulidades processuais adotado pelo Còdico de Processo Civil. 500 - 32.4 Atos inexistentes expressamente referidos na lei - 32.5 Nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade - 32.6 Decretação das nulidades relativas ou das anulabilidades - 32.7 Nulidade de citações e intimações - 32.8 Aproveitamento da

  • Acórdão nº 136419 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à...

  • Acórdão nº 1862/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Julho de 2014

    Vício Processual Suscitado Após Julgamento de Recurso de Revisão em Tomada de Contas. Citação Solidária de Empresa que Há Muito Havia Sido Extinta. Nulidade Absoluta a Ser Declarada de Ofício. CircunstÂncias que Tornam Desarrazoado o Saneamento Dos Autos Mediante Citação da Massa Falida. Exclusão da Referida Empresa do Rol de Responsáveis Arrolados Nos Autos

    ... julgamento de recurso de revisão mediante o Acórdão 1.527/2007-Plenário, foi suscitada nulidade absoluta em relação a uma das citações realizadas previamente à referida deliberação. ...

  • Acórdão nº 2503/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Representação. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Conhecimento. Determinações. Pedidos de Reexame. Nulidade Absoluta. Insubsistência da Deliberação Recorrida. Perda de Objeto Dos Recursos. Restituição do Processo ao Relator a Quo

    ...Identifica o Parquet, contudo, nulidade absoluta na deliberação recorrida, consistente na falta de abertura do contraditório ao órgão ...

  • Acórdão nº 926/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Recursos de Reconsideração. Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Fraude à Licitação. Irregularidade das Contas, Débito, Multa, Declaração de Inidoneidade e Inabilitação. Improcedência Dos Argumentos. Não Provimento. Sentença Adotada em Sede de Ação Ordinária para Declaração de Nulidade Absoluta. Insubsistência do Subitem 9.5 do Acórdão 395/2011-tcu-plenário, em Relção à Autora da Ação

    ...000480870756), arguindo a existência de nulidade processual e requerendo a retirada do processo da pauta e o desfazimento dos atos processuais ...