Nulidade absoluta

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ... o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ..., da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ...A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ... votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta" desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento p\xC3"...§ 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua competência quando invadida por ...ão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos ...

  • Acórdão nº 2008/0231292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade

  • Acórdão nº 2013/0233038-5 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR POR ELE CONSTITUÍDO DA INCLUSÃO DO APELO DEFENSIVO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...

  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO

  • Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. 1. Cinge-se à questão acerca da...

  • LEI 13245 de 12/01/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

    ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, ...

  • Acórdão nº 2015/0104709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição ...

  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    ... voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ...

  • Acórdão nº 2010/0025784-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à nulidade absoluta, em razão da alegada ocorrência da existência de coisa julgada...

  • Acórdão nº 2016/0150629-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO

  • Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do ...

  • Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual, diz STJ

    A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Ge...

  • Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas...

  • Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA. ...

  • Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O ÓBITO DO AUTOR, CERCA DE DOIS MESES ANTES, COM POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo...

  • Acórdão nº 2015/0260266-5 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...

    ...INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito ...