Nulidade absoluta

593507 resultados para Nulidade absoluta

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...

    ...EVIDENCIADO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREJUÍZO  NÃO . ...constitui  nulidade  absoluta...
  • Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  NULIDADE . DO . ACÓRDÃO. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. . ...absoluta, por violação do princípio constitucional da ampla defesa. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RENÚNCIA DA ADVOGADA NOMEADA PELO RECORRENTE NA DATA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTE SANS GRIEFF. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    ...NULIDADE. . NÃO . ...  penal,  a falta  da defesa  constitui  nulidade  absoluta,  mas  a sua . ...
  • Acórdão nº 2015/0210114-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO DEFENSOR. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DE SER INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA...

    ...INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . DEFENSOR . DATIVO. . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . TERMO . DE . COMPROMISSO . ASSINADO . PELO . ...  da  apelação  criminal  representa  nulidade  absoluta.  Contudo, . ...
  • Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO

    ...DATIVO. . NECESSIDADE. . NULIDADE . ABSOLUTA. . CERCEAMENTO  DE  DEFESA  EVIDENCIADO.  PRISÃO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor nomeado sobre a data do julgamento de recurso interposto, seja por ele ou pela parte contrária, quando alegada em tempo hábil, como no caso dos autos, acarreta a nulidade do...

    ...APELAÇÃO  MINISTERIAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO    DE  . DEFESA. PRECEDENTES. . ...2. Ordem concedida para declarar, desde já, a nulidade absoluta do . acórdão . proferido . nos . autos . da . Apelação . n. . ...
  • Acórdão nº 2015/0203707-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO.

    ...NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ESCORREITO  TRÂMITE . PROCESSUAL. . ...refutando-se a alegação de nulidade absoluta, vez que não há falar em falta . ...
  • Acórdão nº 2015/0282246-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ENUNCIADO N. 523, DA SÚMULA DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Nos...

    ...CORPUS.  NULIDADE.  REVOGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  CONDICIONAL . ...  penal,  a falta  da  defesa  constitui  nulidade  absoluta,  mas  a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...

    ...DEFICIÊNCIA . DE . DEFESA. . NULIDADE . RELATIVA. . ...nulidade  absoluta  da  ação  penal,  sendo  certo  que  eventual . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂ

    ...NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA. . SUPRESSÃO . ...absoluta", configurada a supressão de instância. Precedentes. IV - Não h\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania,...

    ...SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NULIDADE  ABSOLUTA  RECONHECIDA.  PREJUÍZO  AO  RÉU. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MOEDA FALSA. INAUTENTICIDADE COMPROVADA. FALSO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS. POSTERIOR DESTRUIÇÃO DAS CÉDULAS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inicialmente, a apontada preliminar de nulidade absoluta apresentada pelo agravante, se...

    ...NULIDADE. . INOVAÇÃO . RECURSAL. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . MOEDA . ...absoluta . ...
  • Acórdão nº 2015/0284485-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE SER DEVIDO O EXAME PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE NÃO TER SIDO REQUERIDO O EXAME PERICIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE...

    ...CIRCUNSTANCIADO. . CONDENAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  ABSOLUTA  DO . ...
  • Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

    ...NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  WRIT  NÃO . CONHECIDO. ... penal,  a  falta  de  defesa  constitui  nulidade  absoluta,  mas  a  sua . ...
  • Acórdão nº 2013/0271385-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO...

    ...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT  NÃO CONHECIDO. ...defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver . ...
  • Acórdão nº 2014/0127080-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016....

    ...no  caso  de  reconhecimento  de  nulidade"  absoluta,  pela  falta  de  intimação  do . procurador do\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...

    ...constitui  nulidade...
  • Acórdão nº 2012/0038724-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE ...

    ...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT  NÃO CONHECIDO. ...defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS...

    ...NULIDADE  POR  DEFICIÊNCIA  NA  DEFESA  TÉCNICA.  NÃO . ...absoluta, mas a sua . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

    ...permite  inferir  pela  nulidade  da  cláusula,  devendo,  para  tanto,  concorrer  a . ...se,  em  nulidade  absoluta  das  cláusulas  de  eleição  de  foro  estabelecidas . ...
  • Acórdão nº 2016/0137510-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NÃO...

    ...CRIMINAL.  VIA  INADEQUADA.  NULIDADE".    DEFENSOR  DATIVO. . NÃO  COMPARECIMENTO  EM  AUDIÊNCIA.\xC2"...ampla defesa, a ensejar o reconhecimento de nulidade absoluta" (art. 564, III, . \"c\", do CPP). 3.  Hipótese  em  que,  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0029600-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,

    ...RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento ...
  • Acórdão nº HC 197133 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,

    ...RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento ...
  • Acórdão nº 2014/0074980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FAZENDA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor...

  • Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...

    ...ÉVIA  (ART.  17,  §  7º,  DA  LEI  8.429/92).  NULIDADE"  RELATIVA.  ART. . 398  DO  CPC/73.  JUNTADA  DE  DOCUMENTO\xC2"...absoluta,  mas . ...

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