nulidade absoluta
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Em vigor
Código Penal
... Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ... , conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... composição da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva ... ARTIGO 122 ... Os juizes deverão ... da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta" desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento p\xC3" ... § 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... ARTIGO 134 ... d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se ... ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ...
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Acórdão nº 2010/0025784-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à nulidade
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... NULIDADE" ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO ... RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150629-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ...
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Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES. ...
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Acórdão nº 2008/0231292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE ...
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Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual, diz STJ
Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Ge... -
Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora...
... DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... absoluta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas...
... NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... 2. A declaração de nulidade teve por alicerce a circunstância de que ... indevida e configurou nulidade absoluta. Sendo assim, é descabido ... -
Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0260266-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA...
... DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO ... -
Ação rescisória serve para reconhecer a nulidade absoluta do processo, diz STJ
Ação rescisória serve para reconhecer a nulidade absoluta, diz STJ
A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular um acórdão do Tribunal de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
... matéria relativa a eventual nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem ou ... apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. ... ilegalidade ... 2. "Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese ...