nulidade absoluta cpc

401856 resultados para nulidade absoluta cpc

  • Acórdão Nº 0020176-03.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,

    ... DE PORTO ALEGRE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0020971-09.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,

    ... FERNANDES SUTELO RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0303443-16.2017.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. TEMA 1076/STJ. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PERMITA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CAUSA DE ELEVADO VALOR. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA

    ...6.878 e 17.593, do CRI de Jaguaruna, declarando-se a nulidade da alienação fiduciária firmada, com o retorno da propriedade plena ao ... julgar procedentes os pedidos exordias, sustentando a nulidade absoluta da alienação fiduciária em face da impenhorabilidade da propriedade ...
  • Acórdão Nº 0022140-28.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença,

    ... E PARTICIPAÇÕES RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0021160-23.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA . A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução...

    ... DE CAMINHOES LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0009307-89.2009.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 72, II, DO CPC. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO...

    ...72, II, DO CPC. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO ...
  • Acordao N° 1405969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pleitos da exequente não apreciados. Decisão citra petita. Falta de fundamentação. Cassação. Art. 489 §1º iv, do cpc. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública. Vedação de análise na instância revisora de temas não enfrentados na decisão recorrida. Art. 93, ix, da cf/88 e art. 11, do cpc. Supressão de instância....

    ...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. ART. 489 §1º IV, DO CPC. NULIDADE. ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO DE ANÁLISE NA ...
  • Acórdão Nº 0302157-89.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-07-2019

    RECURSOS INOMINADOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. SENTENÇA QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 15.157/2010. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA...

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. . Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0021221-69.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITA NOMEADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença,

    ... DE MOURA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.573041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade...

    ...Ordem 45), sustenta preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação; diz que "a antiga cláusula 2ª ... fáticos e jurídicos de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta. O princípio em questão encontra-se positivado de maneira expressa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.573041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade...

    ...Ordem 45), sustenta preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação; diz que "a antiga cláusula 2ª ... fáticos e jurídicos de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta. O princípio em questão encontra-se positivado de maneira expressa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-11.2014.5.06.0292), 25-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o ... In casu , trata-se de nulidade absoluta que deve ser declarada, inclusive, de ofício, consoante determina o art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-83.2016.5.06.0292), 14-03-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o ... In casu , trata-se de nulidade absoluta que deve ser declarada, inclusive, de ofício, consoante determina o art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.054961-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RESCISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. CESSÃO DE CREDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL EXECUÇÃO. NECESSIDADE. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das...

    ...Ordem 65), deduzindo em síntese nulidade da sentença em face do não enfrentamento fundamentado das questões ... fáticos e jurídicos de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta. O princípio em questão encontra-se positivado de maneira expressa ...
  • Acórdão Nº 0717316-63.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA COMPOR A LIDE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. PRELIMINARES RECURSAIS: I. Da tempestividade recursal...

    ...SENTENÇA. ATO JURÍDICO INEXISTENTE EQUIPARÁVEL A. NULIDADE" ABSOLUTA (CPC, ARTS. 272, §§ 2º E 5º; E 280), POIS. REPRESENTA VIOLAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0283.05.001356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR ... pode ferir interesse de ordem pública, caso em que será absoluta, permitindo ao juiz decretá-la a requerimento da parte ou até de ...
  • Acórdão nº 1.0283.05.001356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR ... pode ferir interesse de ordem pública, caso em que será absoluta, permitindo ao juiz decretá-la a requerimento da parte ou até de ...
  • Acórdão Nº 0020758-37.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,

    ... LTDA - ME RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2109/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DO JUIZ. A e. SBDI-II, quanto ao tema em exame, tem decidido que é defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão, sob pena de nulidade. Isto porque, a norma legal (art. 134, III, do CPC) presume a parcialidade, presunção que é absoluta, jure et de jure,

    ...NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DO JUIZ. A e. SBDI-II, quanto ao tema em exame, ...134, III, do CPC) presume a parcialidade, presunção que é absoluta, jure et de jure , constituindo, mesmo, um dos substratos da garantia do ...
  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

    ...ÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C⁄C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. ENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0126600-91.2008.5.06.0261 (01266-2008-261-06-00-9)), 12-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

    ...EMPRESA . EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6 º , caput e § 4 º , da Lei 11.101/05, ... In casu , trata-se de nulidade absoluta que deve ser declarada, inclusive, de of í cio, consoante determina o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022

    PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO

    ... administrativa , indeferiu o requerimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade de citação ou ofensa ... decisório de decretação de revelia está eivado de nulidade absoluta pela inobservância do contraditório. . . Liminar indeferida. . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022

    PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA

    ... administrativa , indeferiu o requerimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade de citação ou ofensa ..., do CPC/2015), sendo, portanto, nula a citação; c) há nulidade absoluta, insanável em decorrência da falha no ato essencial para a instauração ...
  • Acórdão nº 0041347-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCALONAMENTO VERTICAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. JULGAMENTO PRIMA FACIE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 73. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PARADIGMA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO...

    ...IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO JURIDICAMENTE. POSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA. DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. I. Não prospera a tese ...
  • Decisão Monocrática nº 50182120820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCITIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELOS AUTORES-AGRAVANTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.2. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CRFB,

    ...nulidade absoluta da decisão recorrida. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CRFB, E ...

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