nulidade absoluta do processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...

CÍVEL (1689) 0029642-61.2014.8.07.0000 EMBARGANTE: CLARICE PEREIRA PINTO EMBARGADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO 1. A autora embarga da decisão (id 13104299) que determinou a liberação, em favor da 1ª ré, de valores vinculados a esta rescisória (R$ 695,46 e R$ 853,36), bem como intimou-a para pagamento de débito...

Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória proposta pela agravante, por meio da petição ID 40998514, na qual requer seja deferida a nulidade absoluta do processo com fulcro nos artigos 18 da Lei 9099/95 e art. 239 do CPC. Decido. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 12. Compete à turma recursal: [.....] II - processar e julgar originariamente: a) habeas corpus impetrado contra...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Descrito No Artigo 35, Da Lei Antidrogas, Arguindo Imputação Inadequada, Sendo a Mesma Genérica; 2) a Nulidade Da Sentença: 2.1) por Insuficiência de Fundamentação, Em Relaç

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1. Analisando os andamentos processuais, constata-se que não houve a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação nulidade absoluta do processo - Erro material e obscuridade – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora – Pretensão de reapreciação da matéria julgada – Inviabilidade – Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do NCPC), mesmo para fins de prequestionamento – Embargos...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR TER SIDO REALIZADA ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO – ERRO MATERIAL – DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA – REVELIA NÃO IMPUGNADA NO ATO – JULGADO DO STF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ESTADO DE NECESSIDADE –PROTEÇÃO FAMILIAR – NÃO CONFIGURADO – ARESTO DO TJMT E...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE LEIDIANE DE JESUS BARBOSA CONDENADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECORRENTE JOALDO COUTINHO SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). RECORRENTE MARCOS VINICIUS SENA NOBRE CONDENADO PELA...

Ementa: Ementa Crimes Previstos No Artigo 157, § 2º, I e Ii (3x), Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Apelantes Condenados Da Seguinte Forma: A) Ronaldo Araújo, À Pena de 06 (seis) Anos, 08 (oito) Meses e 19 (dezenove) Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 42 (quarenta e Dois) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo; B) Laércio Conceição, 09 (nove) Anos, 01 (um) Mês e 22 (vinte e Dois)

EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SIMILITUDE DE POSTULAÇÃO, TENDO A DEFESA DOS APELANTES ARGUÍDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, SOB A JUSTIFICATIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, SOB A ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003629-08.2017.8.24.0045/50001, de Palhoça Recorrente : Ivan Basten VieiraAdvogado : Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz (OAB: 14335/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Maycon José MachadoDefensor Dativo : Luiz Henrique de Sousa (OAB

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 - PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO – ILICITUDE DE PROVAS – ILEGALIDADE – BUSCA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA – FALTA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – PRECEDENTES STJ – NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO – 2 – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Iii, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 30 de Maio de 2017, por Volta Das 08h30min, Na Rua Benedito Leonel Da Silva, Próximo Ao Numeral 38, No Bairro São Caetano, Resende, Rio de Janeiro, Consciente, Voluntária e Livremente, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando: 1- Preliminarmente, Requereu O Reconhecimento Da Inépcia Da Denúncia, Relativamente Ao Delito Do Art. 35 Da Lei Antidrogas, Alegando a Falta de Descrição Do Tipo Penal. Assim, Pleiteia a Nulidade Absoluta Do Processo, desde O Recebimento Da Denúncia, Com O Consequente Relaxamento Da Prisão

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. FURTO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATOS VÁLIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM. NÃO CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A impetrante postulou, ...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1. OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA APURAÇÃO DA NOTÍCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. 2. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO....

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA contra a decisão da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0052466-21.2008.8.07.0001, movido por EGA ? ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ? ME, rejeitou a impugnação, manteve a constrição sobre os imóveis objetos de penhora e consignou a inexistência de nulidade no...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO CORRETAMENTE REJEITADA – PENHORA QUE RECAIU SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O RÉU/EXECUTADO POSSUI SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A QUEM NÃO FOI PARTE

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por SUSANA OLIVEIRA SILVA, em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚ, ora agravado, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e em posse da agravante. Preliminarmente, suscita a agravante a nulidade absoluta do processo...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – BUSCA E APREENSÃO FEITA SEM MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO E/OU AUTORIZAÇÃO, PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, DIREITO AO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – PEDIDO DE “NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO”, ABSOLVIÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR – DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE

CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...

CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...