nulidade absoluta do processo

344177 resultados para nulidade absoluta do processo

  • Acórdão nº 2009/0146361-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.900/2009. ATO PROCESSUAL REFEITO NA PRESENÇA FÍSICA DE UM JUIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes ...

    ... n.º 11.900⁄2009, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios nais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do ...
  • Acórdão nº 2007/0125834-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ...AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. . 1. A jurisprudência deste Tribunal ...úncia, implica em nulidade absoluta do processo, pois redunda no desrespeito aos princípios do ...
  • Acórdão nº 2008/0220060-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADO O EXAME DE CORPO DE DELITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sustenta-se, no presente writ, que a perícia relativa ao delito de atentado...

    ... realizada, constituindo-se em causa de nulidade absoluta do processo. Todavia, o acórdão ...
  • Acórdão nº 2007/0270851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Ressalvado o entendimento do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do...

    ...AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. . 1. Ressalvado o entendimento do ...úncia, implica em nulidade absoluta do processo, pois redunda no desrespeito aos princípios do ...
  • Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. REPRESENTAÇÃO REGULAR DA REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados

    ... época dos fatos), não havendo falar em nulidade absoluta do processo penal, até porque ...
  • Acórdão nº 2007/0120739-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SIMILITUDE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409

    ...10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ....409/2002 implica a nulidade absoluta do processo, ressalvado o entendimento do relator. 2. ...
  • Acórdão nº 2007/0271511-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ...AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. . 1. A jurisprudência deste Tribunal ...úncia, implica em nulidade absoluta do processo, pois redunda no desrespeito aos princípios do ...
  • Acórdão nº HC 123204 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA ENTRE ADVOGADO CONSTITUÍDO E RÉU, ANTES DO INTERROGATÓRIO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR

  • Acórdão nº 2009/0013340-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...RITO DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL...

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 10.792/2003. TESTEMUNHAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DE...

    ...AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ... 10.792/2003, não é causa de nulidade absoluta do processo, sendo imprescindível a ...
  • Acórdão nº 2008/0005501-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO OFERECIMENTO E APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONCEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito...

    ...NULIDADE ABSOLUTA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM ...úncia, implica em nulidade absoluta do processo, pois redunda no desrespeito aos princípios do ...
  • Acórdão nº 2003/0021032-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVA LEI DE TÓXICOS. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 38 da Lei nº 10.409/2002 continha comando de observância obrigatória pelo Juiz de primeiro grau, na medida em que, determinava o...

    ...OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVA LEI DE TÓXICOS. ORDEM CONCEDIDA. ...úncia, sob pena de nulidade absoluta do processo, cujo procedimento encontra-se reproduzido na ...
  • Acórdão nº 2006/0214551-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38 DA LEI 10.409/02. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 38 da Lei nº 10.409/2002 contém comando de observância obrigatória pelo juiz de primeiro grau, na medida em que, na linha do art. 5º, inciso LV,...

    ...OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Com a ..., sob de pena de nulidade absoluta do processo. 2 - A anulação do processo não gera o efeito ...
  • Acórdão nº 2008/0075925-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PROGRESSÃO.

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. REGIME ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2008/0084398-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no...

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. . I - Não ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2008/0101034-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA

    ...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2005/0154798-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO, DE PERGUNTAS FORMULADAS NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR DEFENSOR NÃO CONSTITUÍDO. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NO ATO PROCESSUAL REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA QUE, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ENCONTRA-SE...

    ... - o que na hipótese não ocorreu - gera nulidade absoluta do processo. 3. Acrescente-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 2015/0247919-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ...NULIDADE...  de  todos  os  atos  do  processo",  sob  pena  de  nulidade . absoluta do\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0117832-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...

    ...PÚBLICA. . NULIDADE . ABSOLUTA. . CONFIGURAÇÃO. . HABEAS . ...  de  todos  os  atos  do  processo",  sob  pena  de  nulidade . absoluta do\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1202022 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer...

  • Acórdão nº 2009/0011205-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei 10.409

    ...RITO DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ... da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas ...
  • Acórdão nº 2005/0196332-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO EM 20/1/2004. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como

    ...ATO REALIZADO EM 20/1/2004. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ... legal, acarreta a nulidade absoluta do processo, por afronta ao princípio constitucional do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82340-98.2006.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL. Mostram-se despiciendas as alegações da reclamada acerca da nulidade da sentença, uma vez que a Corte regional não emitiu tese explícita acerca dessa questão. Com efeito, o Tribunal Regional julgou tão somente a intempestividade do recurso ordinário da...

    ... NULIDADE" DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. MAT\xC3"... tecer argumentações acerca da nulidade absoluta do processo. Agravo de instrumento desprovido. ...

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